{"id":8,"__str__":"MENSAGEM - Proposta de emenda LOM n. 03-2020 de 28/09/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/8","metadata":{},"nome":"Proposta de emenda LOM n. 03-2020","data":"2020-09-28","autor":"","ementa":"PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N. 02/19, QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL ONDE TRATA DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS;  E PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N. 03/19, QUE  ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI ORG\u00c2NICA QUE TRATA DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS AGENTES POL\u00cdTICOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"Vimos propor ao egr\u00e9gio Plen\u00e1rio, duas altera\u00e7\u00f5es na Lei Org\u00e2nica que rege este Munic\u00edpio com as seguintes finalidades:\r\nA)\tPROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N. 02/19 \u2013 tem por objetivo ampliar o leque do grau de parentesco entre os agentes pol\u00edticos na contrata\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de servidores para coibir ainda mais o nepotismo em nossa cidade incluindo a veda\u00e7\u00e3o at\u00e9 o 4\u00ba grau. Assim, tamb\u00e9m os agentes pol\u00edticos n\u00e3o poder\u00e3o nomear ou contratar seus parentes (primos, trisav\u00f3s, triav\u00f3s, trinetos) para exercerem cargos na Prefeitura ou na C\u00e2mara, dando mais oportunidade de empregos aos que n\u00e3o s\u00e3o seus parentes.\r\nB)\tPROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N. 03/19 \u2013 esta proposta visa determinar que a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos dever\u00e1 ser fixada na legislatura vigente para vigorar na subsequente.\r\nAssim sendo, pedimos o apoio dos nobres pares para que aprovem as referidas mat\u00e9rias \u00e0 bem do interesse p\u00fablico.\r\nSala das Sess\u00f5es, em 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nVereadores\r\n\r\nOBERDAN FARIA \u2013 PRESIDENTE\r\n\r\nDENIS DONIZETTI MAGALH\u00c3ES \u2013 VEREADOR\r\n\r\nDONIZETTI ANTONIO AMORIM \u2013 VEREADOR","arquivo":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/8/propostas_de_emendas_lom_03.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-09-28T09:37:46.684198-03:00","materia":1268,"tipo":5}