{"id":1010,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 5 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1010","metadata":{},"numero":5,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-02-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"04","ano_origem_externa":2020,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 05, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\r\n\tA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na import\u00e2ncia de R$ 100.020,98 (cem mil, vinte reais e noventa e oito centavos), destinado \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para acobertar transfer\u00eancia financeira destinada ao refor\u00e7o do custeio das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade da Funda\u00e7\u00e3o Ita\u00fa de Assist\u00eancia Social, indicados por emenda parlamentar estadual espec\u00edfica, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o SES/MG n\u00ba 6.822, de 30 de agosto de 2019, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 -  Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.302.1008.2193 - Subven\u00e7\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Ita\u00fa de Assist\u00eancia Social\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.50.41 - Contribui\u00e7\u00f5es\tR$ 100.020,98\r\n\r\n\r\n\t\u00a71\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dota\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo para o repasse dos rendimentos financeiros auferidos do valor recebido do Fundo Estadual de Sa\u00fade, referentes ao per\u00edodo em que este esteve aplicado na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica.\r\n\r\n\r\n\t\u00a72\u00ba - A suplementa\u00e7\u00e3o a que refere o \u00a71\u00ba ter\u00e1 como fonte de recurso o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da Destina\u00e7\u00e3o de Recursos 155 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade, de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso I, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 255 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade), ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro (saldo da conta espec\u00edfica em 31/12/2019), de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso I, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964. \r\n\r\n\r\n\tArt. 3\u00b0 - Fica autorizada a inclus\u00e3o da A\u00e7\u00e3o 2.193 - Subven\u00e7\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Ita\u00fa de Assist\u00eancia Social - na Lei n\u00ba 1010, de 28 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021.\r\n\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba - Fica autorizada a inclus\u00e3o da A\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 3\u00ba no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2020.\r\n\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMENSAGEM N\u00ba 03/2020\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t\t\tIta\u00fa de Minas, em 17 de fevereiro de 2020.\r\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n\tSenhor Presidente,\r\n\r\n\tPela presente, venho encaminhar a aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte mat\u00e9ria:\r\n\r\n\t- AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\t\r\n\r\n\tO projeto de lei ora encaminhado tem como finalidade abrir cr\u00e9dito adicional destinado a aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para acobertar transfer\u00eancia financeira destinada ao refor\u00e7o do custeio das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade da Funda\u00e7\u00e3o Ita\u00fa de Assist\u00eancia Social, indicados por emenda parlamentar estadual do Deputado Antonio Carlos Arantes, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o SES/MG n\u00ba 6.822, de 30 de agosto de 2019.\r\n\r\n\tOs recursos foram recebidos pelo Fundo Municipal de Sa\u00fade e destinam-se ao atendimento das necessidades da Funda\u00e7\u00e3o Ita\u00fa de Assist\u00eancia Social - FIAS.\r\n\r\n\tO Hospital Ita\u00fa, mantido pela FIAS, \u00e9 o \u00fanico estabelecimento hospitalar do munic\u00edpio que atende pacientes atrav\u00e9s do SUS. A entidade necessita de apoio financeiro do setor p\u00fablico para continuar a desenvolver seus relevantes e inestim\u00e1veis servi\u00e7os de sa\u00fade e assist\u00eancia ao povo itauense.\r\n\r\n\tDito isso, justifica-se a abertura de cr\u00e9dito especial adicional em face da inexist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria h\u00e1bil ao empenhamento do repasse da verba que chegou nas contas do Fundo Municipal de Sa\u00fade e que s\u00e3o destinadas \u00e0 FIAS.\r\n \r\n\tJ\u00e1 para a cobertura do cr\u00e9dito especial ser\u00e3o utilizados recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro, de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso I, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964 (saldo constante na conta espec\u00edfica em 31/12/2019).\r\n\r\n\tPelo exposto, esperamos contar com a habitual aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos Nobres Edis para aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei, em regime de urg\u00eancia especial, dada a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para o interesse p\u00fablico e para a entidade.\r\n\t\r\n\tAproveito o ensejo para reiterar a todos a express\u00e3o do meu apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tAtenciosamente,\r\n\t\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1010/projeto_de_lei_no_05.20_-_credito_especial_-_hospital.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:11.102172-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[1054],"autores":[22]}