{"id":1012,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 7 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1012","metadata":{},"numero":7,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-02-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"07","ano_origem_externa":2020,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINASPARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","indexacao":"MENSAGEM N\u00ba 05/2020\r\n\r\n\r\n\t\t\t\tIta\u00fa de Minas, em 17 de fevereiro de 2020.\r\n\t\t\t\r\n\r\n\tSenhor Presidente,\r\n\r\n\tPelo presente, venho encaminhar a aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa os Projetos de Lei em apenso, de minha autoria, que visam a abertura de cr\u00e9ditos especiais tendo como fonte de recursos a Cota-parte da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais - CFEM e o Programa de Transporte Escolar\r\n\r\n\t- Cota-parte da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais - CFEM\t\r\n\tA Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) \u00e9 uma contrapresta\u00e7\u00e3o paga ao Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas pelo aproveitamento econ\u00f4mico desses recursos minerais.\r\n\tSendo assim, a CFEM foi prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e institu\u00edda pelas Leis n\u00ba 7.990/1990 e 8.001/1990. As referidas Leis foram regulamentadas pelo Decreto n\u00ba 01/1991 e, a partir de ent\u00e3o, passou a ser exigida das empresas mineradoras em atividade no pa\u00eds.\r\n\tPara a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais nos atemos ao comportamento hist\u00f3rico de arrecada\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio conforme quadro demonstrativo abaixo:\r\nReceita\t2017\t2018\t2019\r\nCFEM\tR$ 1.015.036,73\tR$ 1.092.227,92\tR$ 1.314.789,44\r\n\r\n\tImportante destacar que a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o para a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) j\u00e1 constava na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2020, mas com destina\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios (DR 100 \u2013 Recursos Ordin\u00e1rios).\r\n\r\n\tPor\u00e9m, o Tribunal de Contas de Minas Gerais criou uma destina\u00e7\u00e3o de recursos espec\u00edfica para a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) com codifica\u00e7\u00e3o DR \u2013 108 o que resultou na impossibilidade de utilizarmos a rubrica de receitas e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para a CFEM com DR 100 e na necessidade de propormos a abertura de cr\u00e9dito especial por tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o na nova DR 108 (CFEM) a ser inclu\u00edda no Or\u00e7amento.\r\n\r\n\t- Programa de Transporte Escolar - PTE\r\n\r\n\tA partir do exerc\u00edcio de 2016, o repasse de recursos para o transporte escolar do Governo de Minas Gerais para o munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas passou a ser realizado por meio do Programa de Transporte Escolar \u2013 PTE, no qual o Estado repassa recursos financeiros de forma direta, sem a necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, aos munic\u00edpios que se inscreveram no Programa.\r\n\r\n\tA estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o do Programa de Transporte Escolar \u2013 PTE fundamentou-se no comportamento hist\u00f3rico de arrecada\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio conforme quadro demonstrativo abaixo:\r\n\r\nReceita\t2017\t2018\t2019\r\nPTE\tRS 18.136,97\tR$ 25.370,19\tR$ 37.245,52\r\n\r\n\tCumpre destacar que a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o para o Programa de Transporte Escolar \u2013 PTE j\u00e1 constava na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2020, mas com destina\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios de Educa\u00e7\u00e3o (DR 122 \u2013 Transfer\u00eancias de Conv\u00eanios Vinculados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o).\r\n\r\n\tContudo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais tamb\u00e9m criou uma destina\u00e7\u00e3o de recursos espec\u00edfica para o Programa de Transporte Escolar com codifica\u00e7\u00e3o DR \u2013 106 (Transfer\u00eancias de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) o que resultou na impossibilidade de utilizarmos a rubrica de receita e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para o PTE com DR 122 e na necessidade de propormos a abertura de cr\u00e9dito especial por tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da nova DR 106 a ser inclu\u00edda no Or\u00e7amento.\r\n\r\n\t- Defini\u00e7\u00e3o de novas codifica\u00e7\u00f5es para as Fontes da CFEM e PTE pelo TCE-MG\r\n\r\n\tNa elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria foram observadas todas as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes, com especial destaque para as normas Constitucionais a respeito da mat\u00e9ria e, ainda, os ditames da Lei Complementar Federal n\u00ba 101/2000 e Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, que disp\u00f5e sobre as normas gerais para elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, observando-se, mais, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio.\r\n\r\n\tAinda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria cumpre esclarecer que a discrimina\u00e7\u00e3o das receitas e despesas segue as disposi\u00e7\u00f5es e regulamentos emanados pela Secretaria do Tesouro Nacional (MCASP \u2013 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico \u2013 Portaria Conjunta STN/SOF n\u00ba 06, de 18 de dezembro de 2018 Portaria Conjunta STN/SPREV n\u00ba 07, de 18 de dezembro de 2018 Portaria STN n\u00ba 877, de 18 de dezembro de 2018), Secretaria de Or\u00e7amento Federal (Manual T\u00e9cnico do Or\u00e7amento - 2020) e Tribunal de Contas de Minas Gerais atrav\u00e9s das Portarias STN/SOF n\u00ba 163/2001 e suas atualiza\u00e7\u00f5es, Portaria STN n\u00ba 42/1999 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCEMG n\u00ba 5/2011 e atualiza\u00e7\u00f5es dos seus anexos de classifica\u00e7\u00f5es de receita, despesa e de origem e destina\u00e7\u00f5es de recursos publicadas no Portal de Internet do Sistema de Contas dos Munic\u00edpios do Tribunal de Contas de Minas Gerais.\r\n\r\n\tEntretanto, ap\u00f3s a conclus\u00e3o das estimativas de receitas e fixa\u00e7\u00e3o das despesas pelo Poder Executivo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais criou novas destina\u00e7\u00f5es de recursos para a serem utilizadas nas rubricas de receitas e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relacionadas a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) e ao Programa de Transporte Escolar \u2013 PTE com as seguintes codifica\u00e7\u00f5es a serem adotadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2020 conforme trecho do Comunicado do TCE-MG destacado abaixo:\r\n\r\n\u201cInclus\u00e3o de c\u00f3digo espec\u00edfico para controle e acompanhamento dos recursos repassados pelo Estado para o transporte escolar:\r\n\r\n06 \u2013 Transfer\u00eancias de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE).\r\nInclus\u00e3o de c\u00f3digo espec\u00edfico para controle e acompanhamento dos recursos recebidos a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais para fins de aproveitamento econ\u00f4mico:\r\n\r\n08 \u2013 Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM).\u201d\r\n\r\n\tDiante disso, se faz necess\u00e1rio a altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria por meio de cr\u00e9dito especial para que o munic\u00edpio contemple corretamente dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para execu\u00e7\u00e3o das despesas com os recursos a serem arrecadados com a CFEM e PTE (tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o).\r\n\r\n\tA anula\u00e7\u00e3o das despesas or\u00e7ament\u00e1rias para a CFEM (DR -100 \u2013 Recursos Ordin\u00e1rios) e PTE (122 \u2013 Conv\u00eanio de Educa\u00e7\u00e3o) contempladas inicialmente (Or\u00e7amento Aprovado) s\u00e3o impedidas de serem anuladas em decorr\u00eancia do entendimento do TCE-MG (Consulta n\u00ba 932.477/2014) que veda o acr\u00e9scimo e redu\u00e7\u00f5es em destina\u00e7\u00f5es de recursos incompat\u00edveis conforme abaixo:\r\n\r\nOr\u00e7amento Original - Redu\u00e7\u00e3o\tCr\u00e9dito Especial - Acr\u00e9scimo\tEntendimento TCE-MG - Consulta n\u00ba 932.477/2014\r\nCFEM \u2013 DR 100\tCFEM \u2013 DR 108\tMovimenta\u00e7\u00e3o entre Fontes Divergentes \u2013 Irregular\r\nPTE \u2013 DR 122\tPTE \u2013 DR 106\tMovimenta\u00e7\u00e3o entre Fontes Divergentes \u2013 Irregular\r\n\r\n\tEsperando ter contribu\u00eddo ainda mais para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, coloco-me a disposi\u00e7\u00e3o para os esclarecimentos adicionais que esta Casa julgar necess\u00e1rios.\r\n\r\n\tSendo o que havia para o momento, apresento a Vossa Excel\u00eancia e a todos os nobres edis desta C\u00e2mara Legislativa o registro de meu sincero apre\u00e7o e distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tAtenciosamente,\r\n\r\n\t\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nOberdan Faria\r\nDD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 07, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINASPARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\r\n\tA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na import\u00e2ncia de R$ 1.065.000,00 (um milh\u00e3o e sessenta e cinco mil reais), destinado a aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para o custeio de despesas a serem executadas com os recursos provenientes de compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais estabelecida pela Lei n\u00b0 7.990, de 28/12/1989, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07- Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t15.451.1501.2059 - Manuten\u00e7\u00e3o da Secretaria de Obras\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.30 - Material de Consumo\tR$ 25.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07 - Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t15.451.1501.2059 - Manuten\u00e7\u00e3o da Secretaria de Obras\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.39 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica\tR$ 20.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07 - Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t17.512.1701.2064 - Manuten\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o Sistema de Esgoto Sanit\u00e1rio Pluvial\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.30 - Material de Consumo\tR$ 50.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\t\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07 - Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t25.752.1501.2061 - Manuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.39 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica\tR$ 156.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07 - Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t26.782.2601.2062 - Manuten\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o de Vias Urbanas\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.30 - Material de Consumo\tR$ 150.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07 - Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t26.782.2601.2062 - Manuten\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o de Vias Urbanas\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.39 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica\tR$ 40.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07 - Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t26.782.2601.2065 - Manuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Estradas de Rodagens\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.30 - Material de Consumo\tR$ 150.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07 - Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t26.782.2601.2065 - Manuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Estradas de Rodagens\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.39 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica\tR$ 80.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07 - Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t26.782.2601.2066 - Manuten\u00e7\u00e3o do Setor de Transportes\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.30 - Material de Consumo\tR$ 40.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07 - Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t26.782.2601.2066 - Manuten\u00e7\u00e3o do Setor de Transportes\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.39 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica\tR$ 5.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.08 - Secretaria de Servi\u00e7os Urbanos\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t15.452.1501.2070 - Manuten\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as, Parques e Jardins\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.30 - Material de Consumo\tR$ 10.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.08 - Secretaria de Servi\u00e7os Urbanos\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t15.452.1502.1023 - Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Material Permanente para Servi\u00e7os de Limpeza\t\r\nNatureza da despesa:\t4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente\tR$ 120.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.08 - Secretaria de Servi\u00e7os Urbanos\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t15.452.1502.2071 - Manuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Limpeza P\u00fablica\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.30 - Material de Consumo\tR$ 70.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.08 - Secretaria de Servi\u00e7os Urbanos\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t15.452.1502.2071 - Manuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Limpeza P\u00fablica\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.39 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica\tR$ 100.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.08 - Secretaria de Servi\u00e7os Urbanos\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t15.452.1503.2077 - Manuten\u00e7\u00e3o do Cemit\u00e9rio Municipal\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.30 - Material de Consumo\tR$ 20.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecu\u00e1ria\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t20.606.2001.2020 - Manuten\u00e7\u00e3o do Incentivo a Agropecu\u00e1ria\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.30 - Material de Consumo\tR$ 15.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecu\u00e1ria\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica:\t20.606.2001.2020 - Manuten\u00e7\u00e3o do Incentivo a Agropecu\u00e1ria\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.39 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica\tR$ 14.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM)\t\r\n\r\n\r\n\u00a71\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dota\u00e7\u00f5es previstas no caput deste artigo caso os recursos financeiros oriundos da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM) sejam arrecadados em patamar superior ao estimado nesta Lei.\r\n\r\n\r\n\t\u00a72\u00ba - A suplementa\u00e7\u00e3o a que refere o \u00a71\u00ba ter\u00e1 como fonte de recurso o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da Destina\u00e7\u00e3o de Recursos 1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM), de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso II, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos -1.08 - Compensa\u00e7\u00e3o Financeira de Recursos Minerais (CFEM), ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o em conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso II e \u00a73\u00ba, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964. \r\n\r\n\t\r\n\tArt. 3\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1012/projeto_de_lei_no_07.20_-_cota_parte.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:12.466633-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[22]}