{"id":1013,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 8 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1013","metadata":{},"numero":8,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-02-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"8","ano_origem_externa":2020,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"MENSAGEM N\u00ba 07/2020\r\n\r\n\r\n\t\t\t\tIta\u00fa de Minas, em 17 de fevereiro de 2020.\r\n\t\t\t\r\n\tSenhor Presidente,\r\n\r\n\tPela presente, venho encaminhar a aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte mat\u00e9ria:\r\n\r\n\t- AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\t\r\n\r\n\tO projeto de lei ora encaminhado tem como finalidade abrir cr\u00e9dito adicional destinado a aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo tipo van para transporte de pacientes do munic\u00edpio, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Sa\u00fade, indicados por emenda parlamentar do Deputado C\u00e1ssio Soares.\r\n\r\n\tO processo licitat\u00f3rio j\u00e1 se encontra com sua fase interna conclu\u00edda, aguardando apenas a declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira a ser emitida pela Secretaria de Finan\u00e7as.\r\n\r\n\tAl\u00e9m disso, propomos a abertura de um cr\u00e9dito especial para cobertura de eventuais e futuras devolu\u00e7\u00f5es de sobras de conv\u00eanios de exerc\u00edcios anteriores, visando dar agilidade nessas devolu\u00e7\u00f5es, caso sejam necess\u00e1rias, de modo a evitar poss\u00edveis problemas com prazos, presta\u00e7\u00f5es de conta e restri\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio.\r\n\r\n\tPelo exposto, esperamos contar com a habitual aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos Nobres Edis para aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei, em regime de urg\u00eancia especial, dada a simplicidade da mat\u00e9ria, sua relev\u00e2ncia para o interesse p\u00fablico e grande import\u00e2ncia para os usu\u00e1rios da rede p\u00fablica de sa\u00fade.\r\n\t\r\n\tAproveito o ensejo para reiterar a todos a express\u00e3o do meu apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tAtenciosamente,\r\n\t\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nOberdan Faria\r\nDD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 08, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\r\n\tA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 1063, de 02 de janeiro de 2020, na import\u00e2ncia de R$ 150.274,01 (cento e cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e um centavo), para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e material permanente para a Sa\u00fade com recursos oriundos do Fundo Estadual de Sa\u00fade - Secretaria de Estado da Sa\u00fade, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 - Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.302.1008.1052 - Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e material permanente para a Sa\u00fade\t\r\nNatureza da despesa:\t4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente\tR$ 150.274,01\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t2.055 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade\t\r\n\r\n\t\r\n\tArt. 2\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 2.055 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade), ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro (saldo da conta espec\u00edfica em 31/12/2019), de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso I, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\r\n\tArt. 3\u00b0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de cr\u00e9dito suplementar referente aos rendimentos financeiros auferidos do valor recebido do Fundo Estadual de Sa\u00fade - Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 1.055 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade), relativos ao per\u00edodo em que este estiver aplicado na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica no exerc\u00edcio de 2020.\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 1063, de 02 de janeiro de 2020, na import\u00e2ncia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.07 - Secretaria de Obras P\u00fablicas\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t15.451.1501.2059 - Manuten\u00e7\u00e3o da Secretaria de Obras\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.90.93 - Indeniza\u00e7\u00f5es e Restitui\u00e7\u00f5es \tR$ 10.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t2.024 - Transfer\u00eancias de Conv\u00eanios N\u00e3o Relacionados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Sa\u00fade nem \u00e0 Assist\u00eancia Social\t\r\n\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 2.024 - Transfer\u00eancias de Conv\u00eanios N\u00e3o Relacionados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Sa\u00fade nem \u00e0 Assist\u00eancia Social), ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro, de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso I, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\r\n\tArt. 6\u00b0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista no art. 4\u00ba, nas condi\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses previstas no artigo 43, \u00a71\u00b0, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 17 de janeiro de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1013/projeto_de_lei_no_08.20_-aquisicao_de_material__OZxypx3.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:12.675434-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[1056],"autores":[22]}