{"id":1050,"__str__":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 3 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1050","metadata":{},"numero":3,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-03-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"03","ano_origem_externa":2020,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/20\r\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 262/19 \u2013 Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal aprova:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica alterado o artigo 131 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\n\t\u201cArt. 131 \u2013 As sess\u00f5es da C\u00e2mara comp\u00f5em-se de 03 (partes) pela ordem: o expediente, o uso da palavra e a ordem do dia.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba Ficam alterados os artigos 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas que passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\n\u201cSe\u00e7\u00e3o II\r\nUso da Palavra\r\n\t\u201c Art. 134 \u2013 Esgotado  Expediente passar-se-\u00e1 ao Uso da Palavra que \u00e9 a fase destinada \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o livre dos Vereadores sobre qualquer assunto de interesse p\u00fablico. \r\n\u00a7 1\u00ba\tA ordem de chamada para o Uso da Palavra se dar\u00e1 \u00e0 crit\u00e9rio da Presid\u00eancia atrav\u00e9s de regra estabelecida no in\u00edcio de cada exerc\u00edcio. \r\n\u00a7 2\u00ba\tO orador ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de treze (13) minutos para uso da palavra e o aparte ser\u00e1 contado no prazo total. \r\n\r\n\tSe\u00e7\u00e3o III\r\nDa Ordem do Dia\r\n\tArt. 135 - Ordem do Dia \u00e9 a fase da sess\u00e3o onde ser\u00e3o discutidas e deliberadas as mat\u00e9rias previamente organizadas em pauta.\r\n\r\n\tArt. 136 - Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou as mat\u00e9rias e decorrido o intervalo, passar-se-\u00e1 \u00e0 mat\u00e9ria constante de ordem do dia.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba\t Para a ordem do dia, far-se-\u00e1 verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a e a sess\u00e3o somente prosseguir\u00e1 se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.\r\n\u00a7 2\u00ba\tN\u00e3o se verificando o qu\u00f3rum regimental, o Presidente aguardar\u00e1 por quinze (15) minutos, como toler\u00e2ncia, antes de declarar encerrada a sess\u00e3o.\r\n\r\n\tArt. 137 Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser posta em discuss\u00e3o, sem que tenha sido inclu\u00edda na ordem do dia regularmente publicada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro (24) horas do in\u00edcio da sess\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Nas sess\u00f5es em que deva ser apreciado o veto que sobrestar a pauta, nenhuma outra mat\u00e9ria figurar\u00e1 na ordem do dia.\r\n\r\n\tArt. 138 A organiza\u00e7\u00e3o da pauta da ordem do dia obedecer\u00e1 aos seguintes crit\u00e9rios preferenciais:\r\nI-\tmat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia especial\r\nII-\tmat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia simples; \r\nIII-\tmat\u00e9rias em reda\u00e7\u00e3o final; \r\nIV-\tmat\u00e9rias em segunda discuss\u00e3o;\r\nV-\tmat\u00e9rias em primeira discuss\u00e3o;\r\nVI-\tmat\u00e9rias em discuss\u00e3o \u00fanica;\r\nVII-\tRequerimento;\r\nVIII-\tMo\u00e7\u00f5es;\r\nIX-\trecursos;\r\nX-\tdemais proposi\u00e7\u00f5es.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. As mat\u00e9rias, pela ordem de prefer\u00eancia, figurar\u00e3o na pauta observada a ordem cronol\u00f3gica de sua apresenta\u00e7\u00e3o entre aquelas de mesma classifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tArt. 139 Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto, a discuss\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, o qual preferir\u00e1 esta.\r\n\r\n\tArt. 140 - O Secret\u00e1rio proceder\u00e1 \u00e0 leitura do que se houver de discutir e votar, a qual ser\u00e1 dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\u201d\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 13 de Mar\u00e7o de 2019.\r\n\r\n\r\n\r\nOBERDAN FARIA \u2013 Presidente\r\n\r\nJULIANA MATTAR \u2013 Vice-Presidente \r\n\r\nMATHEUS VILELA SILVA \u2013 Secret\u00e1rio \r\n\r\nDAVI OLIVEIRA SOUSA \u2013 VEREADOR\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS CHAVES - VEREADOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMENSAGEM\r\n\tA presente emenda prop\u00f5e voltar o sistema das sess\u00f5es anterior a Revis\u00e3o do Regimento Interno posto que o atual\tsistema n\u00e3o teve bons resultados.\t\r\nOs autores","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1050/projeto_de_resolucao_no_03.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:16:00.201627-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":2,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[2,7,5,6,8]}