{"id":1057,"__str__":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 4 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1057","metadata":{},"numero":4,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-04-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Institui ritos de procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, na modalidade remota, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas/MG como solu\u00e7\u00e3o a ser utilizada durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica relacionada \u00e0 pandemia do COVID-19 e assemelhados.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG) resolve:\r\n\r\n\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o\r\nArt. 1\u00ba   Esta resolu\u00e7\u00e3o estabelece a cole\u00e7\u00e3o de procedimentos nas discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es das mat\u00e9rias legislativas, em sess\u00f5es deliberativas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, na modalidade remota, sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.\r\n\u00a7 1\u00ba  As discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es, na modalidade remota, consistem no uso de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas aplicadas ao legislativo e cole\u00e7\u00e3o de procedimentos, na aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias legislativas, por \u00e1udio e v\u00eddeo.\r\n\u00a7 2\u00ba A aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias legislativas ser\u00e1 da modalidade remota no Plen\u00e1rio e nas Comiss\u00f5es, conforme o caso.\r\n\u00a7 3\u00ba Neste per\u00edodo as sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o realizadas nos dias de segundas-feiras de \u00e0s 13 hs.\r\nCole\u00e7\u00e3o de procedimentos legislativos em sess\u00f5es remotas\r\nArt. 2\u00ba  As sess\u00f5es, na modalidade remota, devem seguir, no que for poss\u00edvel, o Regimento da C\u00e2mara, mediante cole\u00e7\u00e3o de procedimentos e de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas com a funcionalidade de transmitir as sess\u00f5es remotas, em \u00e1udio e v\u00eddeo.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.  As sess\u00f5es na modalidade remota dever\u00e3o ser convocadas pelo presidente da C\u00e2mara nas situa\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am ou inviabilizem a presen\u00e7a f\u00edsica dos Vereadores nas sess\u00f5es previstas regimentalmente.\r\nArt. 3\u00ba  Para a cole\u00e7\u00e3o de procedimentos no uso de ferramentas, a sess\u00e3o na modalidade remota funcionar\u00e1 com o uso de sistemas de videoconfer\u00eancia e de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, e permitir a participa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia do Vereador nos debates e vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias legislativas, aos moldes da presen\u00e7a f\u00edsica, compreendendo:\r\nI \u2013 funcionamento em equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados \u00e0 rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;\r\nII \u2013 exig\u00eancia de requisitos para verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es dos Vereadores;\r\nIII \u2013 permiss\u00e3o de acesso simult\u00e2neo de at\u00e9 100 (cem) conex\u00f5es; \r\nIV \u2013 grava\u00e7\u00e3o da \u00edntegra dos debates e dos resultados das vota\u00e7\u00f5es em registro de ata da sess\u00e3o na modalidade remota;\r\nV \u2013 permiss\u00e3o e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;\r\nVI \u2013 registro de vota\u00e7\u00e3o nominal e aberta dos Vereadores, por meio de c\u00f3digos e/ou senhas de acesso;\r\nVII \u2013 captura de imagem e/ou \u00e1udio identificador nas discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es; e,\r\nVIII \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o do resultado da mat\u00e9ria legislativa, somente quando ultimar a vota\u00e7\u00e3o;\r\nIX \u2013 proclama\u00e7\u00e3o do resultado ap\u00f3s mostrado no painel de vota\u00e7\u00e3o, salvo retifica\u00e7\u00e3o de voto.\r\n\r\nSess\u00f5es remotas\r\nArt. 4\u00ba  As sess\u00f5es, na modalidade remota, ser\u00e3o convocadas pelo presidente da C\u00e2mara com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas, para delibera\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias legislativas consideradas urgentes.\r\nI - as sess\u00f5es, na modalidade remota, ser\u00e3o p\u00fablicas, complementadas pela transmiss\u00e3o simult\u00e2nea dos canais de m\u00eddia institucionais e a disponibiliza\u00e7\u00e3o do \u00e1udio e do v\u00eddeo;\r\nII \u2013 ao iniciar a sess\u00e3o, os Vereadores no exerc\u00edcio do mandato receber\u00e3o endere\u00e7o eletr\u00f4nico e/ou c\u00f3digo de acesso para a devida conex\u00e3o remota;\r\nIII \u2013 os registros de presen\u00e7a e de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizados por meio de ferramentas de controle eletr\u00f4nico;\r\nIV \u2013 ao ser solicitado pelo presidente da sess\u00e3o remota, o Vereador dever\u00e1 informar o seu nome parlamentar; \r\n\u00a7 1\u00ba  As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, na modalidade remota, dever\u00e3o ter a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 3(duas) horas.\r\n\u00a7 2\u00ba As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, na modalidade remota, poder\u00e3o ter hor\u00e1rios coincidentes com os das sess\u00f5es ordin\u00e1rias. \r\n\r\nVota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias\r\nArt. 5\u00ba  A cole\u00e7\u00e3o de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo qual se dar\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o por meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do parlamentar com as op\u00e7\u00f5es \u2018SIM\u2019, \u2018N\u00c3O\u2019 e \u2018ABSTEN\u00c7\u00c3O\u2019. \r\n\u00a7 1\u00ba  A chamada para a vota\u00e7\u00e3o nominal na sess\u00e3o, pela modalidade remota, atender\u00e1 \u00e0 cole\u00e7\u00e3o de procedimentos com acesso remoto dos sistemas utilizados pela C\u00e2mara, em dispositivo previamente cadastrado. \r\n\u00a7 2\u00ba  Para registrar o voto, o Vereador dever\u00e1 posicionar-se frente \u00e0 c\u00e2mara de seu dispositivo para a captura da imagem e/\u00e1udio, para fins de eventual auditoria. \r\n\u00a7 3\u00ba  O qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas t\u00e9cnicos.\r\n\u00a7 4\u00ba  A conclus\u00e3o dos votos registrados pelos Vereadores ser\u00e1 disponibilizada automaticamente no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da C\u00e2mara Municipal, e/ou nas m\u00eddias sociais da Casa.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Havendo pane no sistema de videoconfer\u00eancia, ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente far\u00e1 chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.  Reserva-se \u00e0 C\u00e2mara Municipal a ado\u00e7\u00e3o de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDeveres do Vereador para participa\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o remota\r\nArt. 7\u00ba.   Caber\u00e1 ao Vereador:\r\nI \u2013 providenciar equipamento compat\u00edvel para conex\u00e3o \u00e0 Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo;\r\nII \u2013 utilizar equipamento que possua dispositivo de c\u00e2mara frontal habilitada e com acessibilidade remota;\r\nIII \u2013 fornecer n\u00famero de contato telef\u00f4nico e/ou endere\u00e7o eletr\u00f4nico da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconfer\u00eancia;\r\nIV \u2013 manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrup\u00e7\u00f5es, enquanto durar a sess\u00e3o pela modalidade remota; \r\nV \u2013 evitar exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de pessoas que n\u00e3o sejam parlamentares; e,\r\nVI \u2013 portar-se adequadamente com vestu\u00e1rio condigno durante a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o pela modalidade remota.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.  Aplica-se \u00e0s sess\u00f5es, pela modalidade remota, a disciplina das sess\u00f5es extraordin\u00e1rias e ordin\u00e1rias, no que couber.\r\n\r\nIntegra\u00e7\u00e3o com solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas\r\nArt. 8\u00ba.   A integra\u00e7\u00e3o do sistema de videoconfer\u00eancia dever\u00e1 integrar as solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas dispon\u00edveis na C\u00e2mara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas.\r\n\r\nCasos omissos\r\nArt. 9\u00ba.  O Presidente da C\u00e2mara Municipal decidir\u00e1 sobre os casos omissos. \r\n\r\nSuporte aos Vereadores\r\nArt. 10.   Caber\u00e1 \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara disponibilizar n\u00famero telef\u00f4nico para suporte aos Vereadores durante as sess\u00f5es remotas.\r\n\r\nVig\u00eancia\r\nArt. 11.  Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 13 de abril de 2020.\r\n\r\nOberdan Faria \u2013 Presidente\r\n\r\nJuliana Mattar \u2013 Vice-Presidente\r\n\r\nMatheus Vilela Silva \u2013 Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1057/projeto_de_resolucao_n_04_sessao_remota_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:16:00.400486-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[]}