{"id":1203,"__str__":"Proposi\u00e7\u00e3o de Emenda n\u00ba 11420 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1203","metadata":{},"numero":11420,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-06-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"- Ficam alterados os art. 7\u00ba, 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 39 e Art. 47 do Projeto de Lei n\u00ba 14 que: Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, que passam a ter as seguintes reda\u00e7\u00f5es:\r\n\u201cArt. 7\u00ba - A estimativa da receita e a fixa\u00e7\u00e3o da despesa, constantes do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2021, ser\u00e3o elaboradas a valores correntes do exerc\u00edcio de 2020, projetados ao exerc\u00edcio a que se refere.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas/MG aprova:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Ficam alterados os art. 7\u00ba, 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 39 e Art. 47 do Projeto de Lei n\u00ba 14 que: Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, que passam a ter as seguintes reda\u00e7\u00f5es:\r\n\u201cArt. 7\u00ba - A estimativa da receita e a fixa\u00e7\u00e3o da despesa, constantes do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2021, ser\u00e3o elaboradas a valores correntes do exerc\u00edcio de 2020, projetados ao exerc\u00edcio a que se refere.\r\n.........\r\nArt. 9\u00ba - O Poder Legislativo encaminhar\u00e1 ao \u00d3rg\u00e3o Central de Contabilidade do Poder Executivo, at\u00e9 15 de agosto de 2020, suas respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, para fins de consolida\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n....\r\nArt. 39 - ...\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execu\u00e7\u00e3o iniciar-se at\u00e9 a data de encaminhamento da proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2021, cujo cronograma de execu\u00e7\u00e3o ultrapasse o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de 2020.\r\n.......\r\nArt. 47 - Se o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 n\u00e3o for sancionado pelo Prefeito at\u00e9 31 de dezembro de 2020, a programa\u00e7\u00e3o dele constante poder\u00e1 ser executada para o atendimento das seguintes despesas:\r\n.....\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Fica acrescido o par\u00e1grafo \u00fanico ao Art. 13 do Projeto de Lei n\u00ba 14 que: Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 13 - .......\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: Juntamente com o Projeto de Lei para o exerc\u00edcio de 2021, dever\u00e1 ser encaminhada a rela\u00e7\u00e3o da d\u00edvida contratada cujos valores est\u00e3o consignados no or\u00e7amento, discriminando o valor da amortiza\u00e7\u00e3o e dos juros e encargos respectivamente.\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Fica alterado o art. 18 do Projeto de Lei n\u00ba 14 que Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 18 \u2013 O pagamento pela realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio somente poder\u00e1 ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse p\u00fablico para atender situa\u00e7\u00f5es excepcionais e tempor\u00e1rias, respeitando o limite m\u00e1ximo de duas horas di\u00e1rias, desde que n\u00e3o se configure habitualidade.\u201d\r\n\r\nArt. 5\u00ba - Fica alterado o art. 43 e seus par\u00e1grafos do Projeto de Lei n\u00ba 14 que Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 43 - O Poder Executivo poder\u00e1, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 e em seus cr\u00e9ditos adicionais, em decorr\u00eancia de: extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, incorpora\u00e7\u00e3o ou desmembramento de \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como de altera\u00e7\u00f5es de suas compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es, mantida a estrutura program\u00e1tica, expressa por categoria de programa\u00e7\u00e3o, conforme definida no art. 3\u00ba, desta Lei.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Somente mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a transposi\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou remanejamento das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias poder\u00e1 resultar em altera\u00e7\u00e3o dos valores das programa\u00e7\u00f5es aprovadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 ou em seus cr\u00e9ditos adicionais.\u201d\r\n\r\nArt. 6\u00ba - Fica acrescido o Art. 50 e renumerado o posterior artigo do Projeto de Lei n\u00ba 14 que Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 50 \u2013 As emendas parlamentares individuais \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA , nos limites dispostos na Lei Org\u00e2nica Municipal, dever\u00e3o ser obrigatoriamente executadas, exceto nos casos de impedimento de ordem t\u00e9cnica.\r\nArt. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 17 de junho de 2020.\r\n\r\n\r\nAutora - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nDavi Oliveira Sousa \u2013 Relator\r\n\r\nMatheus Vilela Silva \u2013 Presidente\r\n\r\nJuliana Mattar - Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:16.415584-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[17]}