{"id":1269,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 31 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1269","metadata":{},"numero":31,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-09-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"31","ano_origem_externa":2020,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 31, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"MENSAGEM N\u00ba 29/2020\r\n\t\t\t\tIta\u00fa de Minas, em 28 de setembro de 2020.\r\n\t\t\t\r\n\tSenhor Presidente,\r\n\tPela presente, venho encaminhar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte mat\u00e9ria:\r\n\r\n\t- AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\t\r\n\tO projeto de lei ora encaminhado tem como finalidade abrir cr\u00e9dito adicional especial para possibilitar o pagamento da folha dos servidores p\u00fablicos municipais que est\u00e3o direta ou indiretamente lidando no combate e enfrentamento \u00e0 pandemia de COVID-19, especialmente nas compet\u00eancias 10/11/12 e 13.\r\n\tPelo exposto, esperamos contar com a habitual aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos Nobres Edis para aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei, em regime de urg\u00eancia especial, dada a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria e sua relev\u00e2ncia para os servidores p\u00fablicos, assim como pela necessidade de v\u00e1rias configura\u00e7\u00f5es e ajustes or\u00e7ament\u00e1rios na folha de pagamento pelo Setor de Pessoal.\r\n\tAproveito o ensejo para reiterar a todos a express\u00e3o do meu apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\tAtenciosamente,\r\n\t\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nOberdan Faria\r\nDD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 31, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\tA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na import\u00e2ncia de R$ 1.105.907,25 (um milh\u00e3o, cento e cinco mil, novecentos e sete reais e vinte e cinco centavos), para custeio da folha de pagamento dos profissionais direta ou indiretamente envolvidos no combate e enfrentamento do Coronav\u00edrus (Covid-19), com recursos oriundos do Fundo Nacional de Sa\u00fade - Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, nos termos da Portaria n\u00ba 1.666/2020, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 - Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.122.1005.2208- A\u00e7\u00f5es de Enfrentamento ao Covid-19 - Portaria n\u00ba 1.666/2020\t\r\nNatureza da despesa:\t3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas\tR$ 1.009.129,23\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.054 - Outras Transfer\u00eancias de Recursos do SUS\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 - Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.122.1005.2208 - A\u00e7\u00f5es de Enfrentamento ao Covid-19 - Portaria n\u00ba 1666/2020\t\r\nNatureza da despesa:\t3.1.90.04 - Contrata\u00e7\u00e3o por Tempo Determinado\tR$ 96.778,02\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.054 - Outras Transfer\u00eancias de Recursos do SUS\t\r\n\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 1.054 - Outras Transfer\u00eancias de Recursos do SUS), ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso II, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\tArt. 3\u00b0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria criada pela presente Lei, nos termos e nas condi\u00e7\u00f5es do \u00a7 1\u00b0, do art. 43, da Lei Federal n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\t\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 28 de setembro de 2020.\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1269/projeto_de_lei_no_31.20_-_pagamento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:21.411019-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":"2020-09-29T12:39:57.699017-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[22]}