{"id":1270,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 32 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1270","metadata":{},"numero":32,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-09-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"32","ano_origem_externa":2020,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 32, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"MENSAGEM N\u00ba 30/2020\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t\t\tIta\u00fa de Minas, em 28 de setembro de 2020.\r\n\t\t\t\r\n\r\n\tSenhor Presidente,\r\n\r\n\tPela presente, venho encaminhar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte mat\u00e9ria:\r\n\r\n\t- AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\t\r\n\r\n\tO projeto de lei ora encaminhado tem como finalidade abrir cr\u00e9dito adicional especial para possibilitar a aquisi\u00e7\u00e3o de uma van (no valor estimado de R$ 215.000,00) e um carro (no valor estimado de R$ 55.000,00) para a Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\n\r\n\tOs recursos financeiros s\u00e3o provenientes da Secretaria de Estado da Sa\u00fade e vinculados para tal finalidade.\r\n\r\n\tPelo exposto, esperamos contar com a habitual aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos Nobres Edis para aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei, em regime de urg\u00eancia especial, dada a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria e sua relev\u00e2ncia para o interesse p\u00fablico, especialmente em tempos de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia causada pelo COVID-19.\r\n\r\n\tAproveito o ensejo para reiterar a todos a express\u00e3o do meu apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tAtenciosamente,\r\n\t\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nOberdan Faria\r\nDD. Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 32, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\r\n\tA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na import\u00e2ncia de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e material permanente (ve\u00edculos) para a Secretaria de Sa\u00fade, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Sa\u00fade - Secretaria de Estado da Sa\u00fade, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o SES/MG 7.112, de 20 de maio de 2020, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 - Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.302.1008.1116 - Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e material permanente para a Sa\u00fade - Resolu\u00e7\u00e3o SES/MG n\u00ba 7.112/2020\t\r\nNatureza da despesa:\t4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente\tR$ 270.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.055 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade\t\r\n\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 1.055 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade), ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o (conta espec\u00edfica - Resolu\u00e7\u00e3o SES/MG 7112/2020), de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso II, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\tArt. 3\u00b0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de cr\u00e9dito suplementar referente aos rendimentos financeiros auferidos do valor recebido do Fundo Estadual de Sa\u00fade - Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 1.055 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade), apurados no per\u00edodo em que este estiver aplicado na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica no exerc\u00edcio de 2020.\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 28 de setembro de 2020.\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1270/projeto_de_lei_no_32.20_-_veiculo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:21.573011-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":"2020-09-29T12:40:02.820116-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[22]}