{"id":1275,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 88 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1275","metadata":{},"numero":88,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-10-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A vereadora que este subscreve, requer as seguintes informa\u00e7\u00f5es junto ao Executivo Municipal: \r\nO instituto da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria tem gerado as mais variadas d\u00favidas entre os servidores municipais, se ter\u00e3o ou se n\u00e3o ter\u00e3o, quando da aposentadoria, o complemento. \u00c9 sabido que para se aposentar com o sal\u00e1rio integral precisava cumprir certos requisitos (com a altera\u00e7\u00e3o do Regime Geral de novembro de 2019 pode ser que alguma mudan\u00e7a poder\u00e1 impactar os c\u00e1lculos) e uma vez cumpridos n\u00e3o se colocava em xeque o direito do servidor.  E tamb\u00e9m \u00e9 fato de todos conhecido que o munic\u00edpio n\u00e3o se preparou, n\u00e3o se preveniu para essa situa\u00e7\u00e3o, tanto que n\u00e3o se criou um fundo previdenci\u00e1rio para cumprir a fun\u00e7\u00e3o de supridor da complementa\u00e7\u00e3o.","indexacao":"Baseado nessas especula\u00e7\u00f5es e na afli\u00e7\u00e3o que se tem abatido sobre o servidor que cumpriu ou est\u00e1 por cumprir os requisitos para a aposentadoria integral (sem discutir aqui as altera\u00e7\u00f5es de 2019) requer que o Poder Executivo municipal, como pessoa respons\u00e1vel exclusiva pelas normas estatut\u00e1rias dos servidores municipais, esclare\u00e7a ponto por ponto de como funciona, funcionar\u00e1 a quest\u00e3o que envolve todas as tratativas sobre o complemento, desde a cria\u00e7\u00e3o do fundo municipal \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es para com os servidores p\u00fablicos de Ita\u00fa de Minas.\r\nJustificativa\r\nA aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas claras sobre o assunto tem causado uma celeuma prejudicial nas expectativas do servidor p\u00fablico, que, cumprindo seu dever laboral praticamente por toda a vida, quando se aproxima o tempo de gozar o merecido descanso, se v\u00ea mergulhado na inseguran\u00e7a. \u00c9 dever do Poder Executivo fazer o melhor para aqueles que movimentam, de forma precisa e competente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1275/requerimento_no_88.20_-_aposentadoria_-_davi.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T12:49:46.053588-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":"2020-10-19T08:18:24.819039-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[2]}