{"id":1276,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 89 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1276","metadata":{},"numero":89,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-10-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A vereadora que este subscreve, requer as seguintes informa\u00e7\u00f5es junto ao Executivo Municipal:\r\n- quais s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es que o Executivo est\u00e1 implementando com vistas a criar o Fundo para complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria dos servidores municipais a que fazem jus ou o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?","indexacao":"A vereadora que este subscreve, requer as seguintes informa\u00e7\u00f5es junto ao Executivo Municipal:\r\n- quais s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es que o Executivo est\u00e1 implementando com vistas a criar o Fundo para complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria dos servidores municipais a que fazem jus ou o Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e9 a diferen\u00e7a do valor que o servidor concursado tem direito de receber e o que de fato ele recebe do INSS. Isso porque a aposentadoria concedida pelo INSS pode ser menor do que o valor de aposentadoria que o servidor tem direito.\r\nAtualmente n\u00e3o temos mais o IPSIM que foi extinto em 1999 e deixou os servidores desamparados com rela\u00e7\u00e3o a complementa\u00e7\u00e3o de seus vencimentos por ocasi\u00e3o da aposentadoria\r\nIsso acabou nos levando \u00e0 aposentadoria pelo INSS, e geralmente o servidor deixa de obter alguns direitos que melhoram seu benef\u00edcio de aposentadoria, como a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.\r\nCom a nova reforma da Previd\u00eancia h\u00e1 a obrigatoriedade dos Estados e Munic\u00edpio em criar dispositivos seja, Fundo de Pens\u00e3o ou Previd\u00eancia Complementar para salvaguardar os direitos dos servidores sem quebrar os cofres p\u00fablicos atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota contributiva.\r\nDesta forma, \u00e9 necess\u00e1rio sabermos e acompanhar o planejamento e a\u00e7\u00f5es que o Executivo est\u00e1 realizando para tratarmos deste assunto.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1276/requerimento_no_89.20_-_complementacao_de_aposentadoria_-juliana.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T12:49:46.161698-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":"2020-10-19T08:20:10.034207-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[5]}