{"id":1281,"__str__":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 9 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1281","metadata":{},"numero":9,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-10-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITA\u00da DE MINAS, DISPONDO SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas aprova: \r\n\r\nArt. 1\u00ba - Ficam alterados os par\u00e1grafos e caput do Art. 296 e do Regimento Interno, que passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:  \r\n\r\n\u201cArt. 296 - Recebido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plen\u00e1rio, o Presidente far\u00e1 distribuir c\u00f3pia do mesmo, a todos os Vereadores, e enviar\u00e1  o processo ao Gestor do Exerc\u00edcio Financeiro de que trata o parecer, bem como ao Prefeito Municipal da administra\u00e7\u00e3o atual, e \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento que dever\u00e1 apresentar ao Plen\u00e1rio seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.\r\n\u00a7 1\u00ba\tDe imediato as contas municipais ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte de acordo com artigo 69 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\r\n\u00a7 2\u00ba\tO gestor do Exerc\u00edcio financeiro de que trata o parecer pr\u00e9vio dispor\u00e1 do prazo de 07 (sete) dias contados do recebimento do processo para apresentar defesa pr\u00e9via por escrito e oral se assim o desejar, \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento. \r\n\u00a7 3\u00ba\tSuprima-se. \r\n\u00a7 4\u00ba\tA Comiss\u00e3o poder\u00e1 realizar quaisquer dilig\u00eancias e vistorias externas, bem como, mediante entendimento pr\u00e9vio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura dentro do prazo de 05 (cinco_ dias a que se refere  o par\u00e1grafo 2\u00ba deste artigo.\r\n\u00a7 5\u00ba\tO relator dispor\u00e1 do prazo de cinco (05) dias para exarar parecer acerca da presta\u00e7\u00e3o de contas findados os prazos previstos neste artigo. \r\n\u00a7 6\u00ba\tRecebido o parecer do relator, ser\u00e1 apreciado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento no prazo de sete (07) dias, garantido ao gestor do Exerc\u00edcio financeiro de que trata o parecer do TCE o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa na sess\u00e3o em que se der a delibera\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do relator. \r\n\u00a7 7\u00ba\tSe o relat\u00f3rio apresentado pelo relator for rejeitado pela Comiss\u00e3o ser\u00e1 este encaminhado \u00e0 Mesa Diretora conforme disp\u00f5e o art. 86 deste Regimento.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Fica modificado o Art. 297 do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\t\u201cArt. 297 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas ser\u00e1 submetido a uma \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, assegurado aos Vereadores debater a mat\u00e9ria, bem como ser\u00e1 garantido o direito a defesa e do contradit\u00f3rio por parte do gestor do Exerc\u00edcio financeiro de que trata o parecer do TCE que dever\u00e1 ser comunicado com a anteced\u00eancia m\u00ednima de dois (02) dias.\u201d \r\n.....\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 07 de Outubro de 2020.\r\n\r\nOs autores.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1281/projeto_de_resolucao_no_09.20_-_muda_prazos_contas_versao_roberto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:16:01.083156-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":"2020-10-26T08:52:27.854908-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[]}