{"id":128,"__str__":"ANTEPROJETO DE LEI n\u00ba 2 de 2019","link_detail_backend":"/materia/128","metadata":{},"numero":2,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-05-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"2","ano_origem_externa":2019,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Anteprojeto de Lei n. 02/19\r\n\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre an\u00fancios publicit\u00e1rios em  \u00e1reas p\u00fablicas direcionadas a pr\u00e1tica de esportes em geral, no munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas/MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:\r\nArt. 1\u00ba - Ser\u00e1 permitida a aloca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos para a coloca\u00e7\u00e3o de an\u00fancios publicit\u00e1rios em quadras, est\u00e1dios, parques e nas demais \u00e1reas p\u00fablicas direcionadas a pr\u00e1tica de esportes em geral no Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas/MG.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Fica proibida a coloca\u00e7\u00e3o de an\u00fancios publicit\u00e1rios de produtos fum\u00edgeros, bebidas alco\u00f3licas e medicamentos nos locais relacionados no caput deste artigo.\r\nArt. 2\u00ba - Os recursos advindos dos an\u00fancios publicit\u00e1rios ser\u00e3o destinados em sua totalidade a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes para melhorias dos equipamentos das \u00e1reas p\u00fablicas descritas no art. 1\u00ba. visando o crescimento, conserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das pr\u00e1ticas esportivas no Munic\u00edpio.\r\nArt.3","indexacao":"Mensagem\r\n\r\n\tVimos a vossa presen\u00e7a remeter-lhe o Anteprojeto de Lei n. 02 que Disp\u00f5e sobre an\u00fancios publicit\u00e1rios em \u00e1reas p\u00fablicas direcionadas a pr\u00e1tica de esportes em geral, no munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas/MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nA iniciativa visa revogar a Lei Municipal n. 622, de 12 de setembro de 2006 e Lei Municipal n. 721, de 18 de mar\u00e7o de 2009 pois est\u00e1 eivada de ilegalidade pois possuiu v\u00edcio de iniciativa quando de sua apresenta\u00e7\u00e3o visto que foi proposta por parlamentar.\r\nJ\u00e1 aproveitando a ess\u00eancia da mat\u00e9ria propomos um novo formato para que o Executivo  possa reinvi\u00e1-la em forma de projeto de lei dando-lhe assim q devida constitucionalidade, destinado-se tamb\u00e9m todo o recurso advindo dos an\u00fancios para ser investido integralmente no esporte de nossa cidade.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/128/anteprojeto_no_02.19_-_anuncios_publicitarios_-_davi.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-07-15T14:48:40.933707-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":20,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[2]}