{"id":1305,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 37 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1305","metadata":{},"numero":37,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-12-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AUTORIZA A MAJORA\u00c7\u00c3O DO LIMITE DE ABERTURA DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:\r\n\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para a abertura, pelo Poder Executivo, de cr\u00e9dito adicional suplementar ao Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas, aprovado pela da Lei n\u00ba 1063, de 2 de janeiro de 2020 (LOA) e altera\u00e7\u00f5es posteriores, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata o art. 43, \u00a7\u00a7 e incisos, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\t\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico - Em consequ\u00eancia \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares ao Or\u00e7amento de 2020, sobreposto ao absorvido pelo art. 5\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 1063, de 2 de janeiro de 2020 (LOA), alterado pela Lei n\u00ba 1081, de 30 de junho de 2020, fica majorado para 15% (dez por cento).\r\n\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 1\u00ba de dezembro de 2020.","observacao":"MENSAGEM N\u00ba 36/2020\r\n\t\t\t\tIta\u00fa de Minas, em 1\u00ba de dezembro de 2020.\r\n\t\t\r\n\tSenhor Presidente,\r\n\tPela presente, venho encaminhar a aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte mat\u00e9ria:\r\n\t- AUTORIZA A MAJORA\u00c7\u00c3O DO LIMITE DE ABERTURA DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020.\t\r\n\tO Projeto de lei que ora remeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres edis visa compatibilizar as despesas a serem realizadas com o or\u00e7amento vigente.\t\r\nA lei or\u00e7ament\u00e1ria em vigor, com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 1081, de 30 de junho de 2020, autorizou para o exerc\u00edcio financeiro de 2020 uma suplementa\u00e7\u00e3o no percentual de 10% (dez por cento), o qual se revelou insuficiente.\r\nJ\u00e1 para este m\u00eas as despesas a serem efetivadas com pessoal (folha de pagamento), obriga\u00e7\u00f5es patronais, materiais de consumo em diversos setores, inclusive na Secretaria de Sa\u00fade, dentre outros, n\u00e3o poder\u00e3o mais ser contabilizadas por falta ou insufici\u00eancia de saldo or\u00e7ament\u00e1rio nas respectivas dota\u00e7\u00f5es, havendo risco de paralisa\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o destas despesas caso n\u00e3o seja autorizada a abertura de cr\u00e9ditos suplementares.\r\n\tDeste modo, necessitamos aumentar em mais 5% (cinco por cento) o percentual de abertura de cr\u00e9ditos suplementares - chegando a 15% - para fazer face ao pagamento dessas despesas, assegurando a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\tPelo exposto, esperamos contar com a habitual aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos Nobres Edis para aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei, em regime de urg\u00eancia especial, haja vista ser de relevante e inadi\u00e1vel interesse p\u00fablico.\r\n\tConsiderando que a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta semana j\u00e1 ocorreu na data de ontem, solicito seja verificada a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de duas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias para os pr\u00f3ximos dias.\r\n\tAproveito o ensejo para reiterar a todos a express\u00e3o do meu apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\tAtenciosamente,\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1305/projeto_de_lei_no_37.20_-_majoracao_-_abertura_de_credito.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:22.586560-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":"2020-12-02T13:56:56.248206-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[22]}