{"id":131,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 39 de 2018","link_detail_backend":"/materia/131","metadata":{},"numero":39,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-11-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"39","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00b0 39, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\nINSTITUI A COMISS\u00c3O INTERNA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DE ACIDENTES - CIPA - NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nA C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, por seus representantes aprova:\r\nT\u00cdTULO I\r\nCap\u00edtulo I\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Preliminares\r\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes, doravante denominada CIPA, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas.\r\nArt. 2\u00ba - A CIPA tem como objetivo principal desenvolver atividades voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho e de doen\u00e7as profissionais, \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos servidores p\u00fablicos municipais, mantendo permanentemente compat\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do trabalho com a preserva\u00e7\u00e3o da vida e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do servidor.\r\nT\u00cdTULO II\r\nCap\u00edtulo I\r\nDa Organiza\u00e7\u00e3o\r\nArt. 3\u00ba - A CIPA ser\u00e1 composta de 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, assim definidos:\r\nI - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes escolhidos entre os","indexacao":"MENSAGEM N\u00ba 30/2018\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t\t\tIta\u00fa de Minas, em 26 de novembro de 2018.\r\n\t\t\t\r\n\r\n\t\tSenhor Presidente,\r\n\t\r\n\t\tPela presente, venho encaminhar a aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte mat\u00e9ria:\r\n\r\n\t\t- INSTITUI A COMISS\u00c3O INTERNA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DE ACIDENTES - CIPA - NO \u00c2MBITO DO PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\t\tO Projeto de Lei que ora remetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa visa criar e regulamentar a CIPA - Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes - no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\n\t\tA mat\u00e9ria \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o funcionalismo p\u00fablico municipal, que h\u00e1 muito tempo espera pela cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, que tem seu foco de atua\u00e7\u00e3o na garantia de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho.\r\n\r\n\t\tA CIPA tem como objetivo principal desenvolver atividades voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho e de doen\u00e7as profissionais, \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos servidores p\u00fablicos municipais, mantendo permanentemente compat\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do trabalho com a preserva\u00e7\u00e3o da vida e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do servidor.\r\n\r\n\t\tPelo exposto, esperamos contar com a habitual aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos Nobres Edis para aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei.\r\n\r\n\t\tAproveito o ensejo para reiterar a todos a express\u00e3o do meu apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\t\tAtenciosamente,\r\n\r\n\t\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\nExmo. Sr.\r\nDonizetti Antonio de Amorim\r\nDD. Presidente da C\u00e2mara Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/131/mensagem__e_projeto_de_lei_no_39.18.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:03.146709-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[22]}