{"id":161,"__str__":"MO\u00c7\u00c3O n\u00ba 4 de 2017","link_detail_backend":"/materia/161","metadata":{},"numero":4,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-03-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"4","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Nos termos regimentais, requeiro a Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio uma MO\u00c7\u00c3O DE REP\u00daDIO \u00e0 PEC 287, \u00e0 ser enviado aos deputados federais representativos de nossa cidade e regi\u00e3o solicitando voto contr\u00e1rio \u00e0 referida proposta que trata da Reforma da Previd\u00eancia Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer.","indexacao":"N\u00f3s, Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, infra-assinados, no uso de nossas atribui\u00e7\u00f5es, respeitosamente vimos requer de V. Exa. o voto contr\u00e1rio \u00e0 PEC 287 que trata da Reforma da Previd\u00eancia Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer.\r\nInicialmente esta Casa concorda que, condicionar a aposentadoria integral \u00e0 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o ininterrupta, \u00e9 condenar o trabalhador a abandonar sua aposentadoria desmotivando-o a contribuir para com a Previd\u00eancia Social.\r\nDiscordamos totalmente com a idade m\u00ednima de 65 anos para homens e mulheres pois se assim o fosse estar\u00edamos a condenar \u00e0 velhice sem assist\u00eancia quem tanto j\u00e1 contribuiu com sua for\u00e7a de trabalho para a nossa sociedade.\r\nTamb\u00e9m somos contr\u00e1rios a regra de transi\u00e7\u00e3o proposta pela PEC supra citada para idade de homens de 50 e mulheres de 45, pois significaria alterar com perversidade a expectativa de futuro do trabalhador que, desde que adentrou no mercado de trabalho possu\u00eda e conhecia as regras pr\u00f3prias para a sua futura aposentadoria e dentre estas normas, planejou sua trajet\u00f3ria despendendo o esfor\u00e7o necess\u00e1rio estipulado pela Lei. Agora tarde se faz para o trabalhador reprogramar todo um planejamento de uma carreira para ajustar a novas regras de aposentadoria.\r\nPelos motivos acima expostos, e especialmente por estarmos aqui representando toda a comunidade itauense que tamb\u00e9m est\u00e1 indignada com a proposta da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, pedimos ao caro Deputado que se manifeste tamb\u00e9m e vote contra a reforma representando com dignidade os anseios do povo que V. Exa. representa no Congresso Nacional\r\nCordialmente.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 21 de mar\u00e7o de 2017.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDavi Oliveira de Sousa\r\nPresidente da Mesa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAntonio dos Reis Nunes\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDenis Donizetti Magalh\u00e3es\r\nVice-Presidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDonizetti Antonio de Amorim\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGilmar dos Santos Chaves\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJuliana Mattar\r\n2\u00aa Secret\u00e1ria\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMatheus Vilela Silva\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOberdan Faria\r\nVereador\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRoberto Gon\u00e7alves Vieira\r\nVereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/161/mocao_no_04.2017_-_mocao_de_repudio_a_pec_-_todo_sjvckSJ.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:13:04.907254-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":6,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[1,2,3,4,7,5,6,8,9]}