{"id":253,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 101 de 2018","link_detail_backend":"/materia/253","metadata":{},"numero":101,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-11-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"101","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O(s) vereador (s) abaixo assinado(s) vem requerer do Executivo Municipal o previsto abaixo, conforme passo a expor:\r\n\r\n- Considerando as altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00b0 11.350, de 5 de outubro de 2006 promovidas pelas Leis Federais:\r\n\u2022 Lei n\u00b0 12.994, de 17 de junho de 2014; \r\n\u2022 Lei n\u00b0 13.595, de 5 de janeiro de 2018 e\r\n\u2022 Lei n\u00b0 13.708, de 14 de agosto de 2018;","indexacao":"Requeremos a atualiza\u00e7\u00e3o do perfil profissional dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade - ACS e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias - ACE e a atualiza\u00e7\u00e3o dos direitos observados a partir da promulga\u00e7\u00e3o dos referidos dispositivos legais, tais como: \r\n\u2022 N\u00edvel de escolaridade da categoria profissional;\r\n\u2022 Indeniza\u00e7\u00e3o de transporte ao Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e ao Agente de Combate \u00e0s Endemias que realizar despesas com locomo\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de suas atividades;\r\n\u2022 Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias, dentre outros. \r\nRessaltamos que o car\u00e1ter de URG\u00caNCIA no envio de projeto de Lei \u00e1 C\u00e2mara Municipal de Vereadores, se deve ao prazo estabelecido na Lei Federal 13.708 de 2018, que prev\u00ea a concess\u00e3o, aos profissionais, da primeira parcela do reajuste escalonado do piso salarial para o m\u00eas de janeiro de 2019 e as seguintes para janeiro de 2020 e janeiro de 2021, com valores pr\u00e9-estabelecidos, e a partir do ano de 2022 com valores que ser\u00e3o definidos pela Uni\u00e3o. \r\nConsiderando que restam aproximadamente dois meses de expediente legislativo antes do recesso parlamentar de 2018, solicitamos o atendimento imediato deste requerimento.   \r\nSala das Sess\u00f5es, em 01 de Novembro de 2018.\r\nMATHEUS VILELA SILVA - VEREADOR","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T12:49:16.715826-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":7,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[2,5,6]}