{"id":3314,"__str__":"PARECER CFO n\u00ba 10526 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3314","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Dyonatan Camilo Costa",["2026-05-05T17:58:00-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]],["Fabiano Gomes de Lima",["2026-05-04T09:46:36-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]],["Heliel Custodio Francisco",["2026-05-05T17:58:22-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":10526,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER ASSUNTOS \u2013 Projeto de Lei Complementar n. 05 que \u201cAltera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.\u00ba 10, de 29/12/1997 e altera\u00e7\u00f5es posteriores \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nRELATORA \u2013 Fabiano Lima\r\nO projeto est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nO projeto \u00e9 oportuno, mas necessita de aperfei\u00e7oamentos. Assim, apresentamos duas emendas com as seguintes justificativas:\r\nEmenda n.\u00ba 01 \u2013 \r\nEmenda n.\u00ba 02 \u2013","indexacao":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER ASSUNTOS \u2013 Projeto de Lei Complementar n. 05 que \u201cAltera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.\u00ba 10, de 29/12/1997 e altera\u00e7\u00f5es posteriores \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nRELATORA \u2013 Fabiano Lima\r\nO projeto est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nO projeto \u00e9 oportuno, mas necessita de aperfei\u00e7oamentos. Assim, apresentamos duas emendas com as seguintes justificativas:\r\nEmenda n.\u00ba 01 \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do Anexo VII (taxas por semana e m\u00eas) Justificativa: A medida visa beneficiar os comerciantes locais de Ita\u00fa de Minas, reduzindo o valor proporcional das taxas para per\u00edodos mais longos (semana/m\u00eas), e ao mesmo tempo aumentar a cobran\u00e7a sobre feirantes ambulantes de outros munic\u00edpios, que exploram o com\u00e9rcio local de forma eventual, garantindo tratamento tribut\u00e1rio mais justo e protetivo \u00e0 economia municipal.\r\nEmenda n.\u00ba 02 \u2013 Obrigatoriedade de pagamento eletr\u00f4nico de tributos Justificativa: A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve acompanhar a modernidade. Impor a disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para pagamento de taxas, impostos e tributos confere ao contribuinte celeridade, seguran\u00e7a e comodidade, reduzindo custos de deslocamento e tempo de espera, al\u00e9m de aumentar a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria do Munic\u00edpio.\r\nSeguem as referidas proposi\u00e7\u00f5es de emendas em anexo.\r\nSou favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com a incorpora\u00e7\u00e3o das duas emendas.\r\nSou pela aprova\u00e7\u00e3o. \u00c9 o meu parecer. Salvo melhor ju\u00edzo.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3314/comissao_de_financas_e_orcamento_com_emendas_plc_05-26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-05T17:59:34.336201-03:00","ip":"45.70.19.200","ultima_edicao":"2026-05-04T11:21:57.792433-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[17]}