{"id":365,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 92 de 2018","link_detail_backend":"/materia/365","metadata":{},"numero":92,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-10-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"92","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa junto ao Executivo Municipal, a seguinte providencia:\r\n- que o valor que arrecadado com a venda da Folha de pagamento dos servidores municipais \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria vencedora do processo licitat\u00f3rio, seja destinada para pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos.","indexacao":"Hav\u00edamos pedido anteriormente para que a Administra\u00e7\u00e3o revertesse parte deste montante para pagar f\u00e9rias pr\u00eamios vencidas. Mas, devido a escassez de recursos pr\u00f3prios ou oriundos de outras fontes at\u00e9 o presente momento a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu honrar com o pagamento da primeira parcela do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.\r\nDe acordo com a Lei 4.749 de 12.08.65, fica determinado o prazo para pagamento do benef\u00edcio trabalhista. A primeira parcela, correspondente a metade do sal\u00e1rio devido ao empregado, deve ser paga e entre os meses de fevereiro at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de novembro (30 de novembro). J\u00e1 a segunda parcela, deve ser quitada at\u00e9 o dia 20 de dezembro.\r\nTemos conhecimento de que h\u00e1 servidores que j\u00e1 negociaram com o Banco o adiantamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e que j\u00e1 est\u00e3o com suas rendas comprometidas devido aos juros.\r\nDesta forma, pedimos que o valor seja revertido para pagamento deste benef\u00edcio a quem todos os servidores fazem jus de modo global.\r\nSala das Sess\u00f5es, em 04 de outubro de 2018.\r\nJuliana Mattar\r\nVereadora","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:10:19.421274-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":5,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[5]}