{"id":378,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 1 de 2018","link_detail_backend":"/materia/378","metadata":{},"numero":1,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-01-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"01","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2018 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:\r\n\tArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 1009, de 28 de dezembro de 2017 -, na import\u00e2ncia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para o refor\u00e7o do custeio das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade e para o incremento tempor\u00e1rio do Limite Financeiro da Assist\u00eancia de M\u00e9dia e Alta Complexidade (MAC) \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Ita\u00fa de Assist\u00eancia Social, nos termos das Resolu\u00e7\u00f5es SES/MG n\u00ba 5900, de 29 de setembro de 2017, n\u00ba 6013, de 15 de dezembro de 2017, e n\u00ba 6043, de 21 de dezembro de 2017, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 - Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.301.1005.2.193 - Subven\u00e7\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Ita\u00fa de Assist\u00eancia Social\t\r\nNatureza da despesa:\t33.50.43 - Subven\u00e7\u00f5es Sociais\tR$ 150.000,00\r\n\tArt. 2\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 155 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade), ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro (saldo das contas espec\u00edficas em 31/12/2017), de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso I, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964. \r\n\r\n\r\n\tArt. 3\u00b0 - Fica autorizada a inclus\u00e3o da A\u00e7\u00e3o 2.193 - Subven\u00e7\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Ita\u00fa de Assist\u00eancia Social - na Lei n\u00ba 1010, de 28 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2018 a 2021.\r\n\tArt. 4\u00ba - Fica autorizada a inclus\u00e3o da A\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 3\u00ba no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2018.\r\n\tArt. 5\u00ba - Fica inclu\u00edda no quadro do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1011, de 28 de dezembro de 2017, que trata da Concess\u00e3o de Subven\u00e7\u00f5es, Aux\u00edlios e Contribui\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de 2018, a seguinte previs\u00e3o:\r\nDESTINAT\u00c1RIO DOS RECURSOS\tVALOR PREVISTO\r\nSubven\u00e7\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Ita\u00fa de Assist\u00eancia Social\tR$ 150.000,00\r\n\t\tArt. 6\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 24 de janeiro de 2018.\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/378/projeto_de_lei_no_01.17_-_credito_especial_hospi_FIB25dd.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:16:56.747857-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}