{"id":387,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 11 de 2018","link_detail_backend":"/materia/387","metadata":{},"numero":11,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"11","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o Programa Permanente de Combate \u00e0 Prolifera\u00e7\u00e3o de Ratos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas aprova: \r\nArt. 1\u00ba - Fica criado no Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas/MG o Programa Permanente de Combate \u00e0 Prolifera\u00e7\u00e3o de Ratos, que consistir\u00e1 em a\u00e7\u00f5es educativas \u2013 conscientizando a popula\u00e7\u00e3o sobre formas de prevenir a prolifera\u00e7\u00e3o de ratos e de combate \u2013 desratiza\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 2\u00ba - As a\u00e7\u00f5es educativas ser\u00e3o realizadas pela Prefeitura do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas, utilizando recursos pr\u00f3prios ou resultante de parcerias com a iniciativa privada, atrav\u00e9s de campanhas de esclarecimento da popula\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social orientando como contribuir para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de ratos. \r\n\u00a7 1\u00ba - A Administra\u00e7\u00e3o Municipal tamb\u00e9m dever\u00e1 divulgar o Programa Permanente de Combate \u00e0 Prolifera\u00e7\u00e3o de Ratos, apresentando os resultados, colocando informa\u00e7\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na internet, jornais, r\u00e1dio,  informando aos mun\u00edcipes de que esses servi\u00e7os n\u00e3o ser\u00e3o efetuados no interior de propriedades particulares, convidando-os a colaborarem com o programa procurando evitar que esses animais venham fazer de seus quintais o seu pr\u00f3prio habitat. \r\n\u00a7 2\u00ba - Caber\u00e1 tamb\u00e9m a Administra\u00e7\u00e3o Municipal mobilizar comerciantes, empresas sociedades, associa\u00e7\u00f5es de bairros e moradores para que voluntariamente colaborem adotando as medidas preventivas para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de ratos.\r\n Art. 3\u00ba - As a\u00e7\u00f5es de combate \u2013 desratiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o feitas pela Prefeitura atrav\u00e9s da unidade de zoonozes com equipes, equipamentos e produtos necess\u00e1rios ao combate \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de ratos.\r\n\u00a7 1\u00ba - A Prefeitura dever\u00e1 pesquisar a \u00e9poca mais propicia \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de ratos e quantos dias s\u00e3o necess\u00e1rios para promover esfor\u00e7o coletivo (mutir\u00e3o) para realizar a\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas de combate ao rato em toda a cidade de forma a evitar que a a\u00e7\u00e3o de combate ao rato em uma localidade, promova a migra\u00e7\u00e3o dos ratos para outras localidades;\r\n\u00a7 2\u00ba - A Prefeitura tamb\u00e9m dever\u00e1 fazer previamente um levantamento de todas as \u00e1reas que possam servir de criadouro de ratos e informar ao servi\u00e7o de Zoonoses para que este programe as a\u00e7\u00f5es de desratiza\u00e7\u00e3o no local; \r\nArt. 4\u00ba -  O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a Presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nC\u00e2mara Municipal, em 16 de Abril de 2018.\r\nDonizetti Antonio de Amorim\r\nVereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/387/projeto_lei_no_11_-_programa_permanente_de_comba_BjYjn5P.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:16:58.573457-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[4]}