{"id":393,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 17 de 2018","link_detail_backend":"/materia/393","metadata":{},"numero":17,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-05-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"17","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS/MG PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2018, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:\r\n\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 1009, de 28 de dezembro de 2017, na import\u00e2ncia de R$ 715.502,33 (setecentos e quinze mil, quinhentos e dois reais e trinta e tr\u00eas centavos), destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e de material permanente para estrutura\u00e7\u00e3o da rede de servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas, com recursos oriundos do Bloco de Investimentos do Fundo Nacional de Sa\u00fade, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 - Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.301.1005.1.048 - Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamento e Material Permanente - ESF - BLINV\t\r\nNatureza da despesa:\t4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente\tR$ 707.145,77\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos:\t2053 - Transfer\u00eancias de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Servi\u00e7os de Sa\u00fade\t\r\n\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 - Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.301.1005.1.048 - Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamento e Material Permanente - ESF - BLINV\t\r\nNatureza da despesa:\t4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente\tR$ 8.356,56\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos:\t1053 - Transfer\u00eancias de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Servi\u00e7os de Sa\u00fade\t\r\n\tArt. 2\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 2053 - Transfer\u00eancias de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Servi\u00e7os de Sa\u00fade), ser\u00e3o utilizados recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro, de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso I, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964. \r\n\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 1053 - Transfer\u00eancias de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Servi\u00e7os de Sa\u00fade), ser\u00e3o utilizados recursos provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso II, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964. \r\n\tArt. 4\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria criada pela presente Lei, nos termos do artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso III, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964. \r\n\tArt. 5\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 14 de maio de 2018.\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:00.475685-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}