{"id":394,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 18 de 2018","link_detail_backend":"/materia/394","metadata":{},"numero":18,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-05-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"18","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 18, DE 14 DE MAIO DE 2018.\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS/MG PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2018, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:\r\n\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 1009, de 28 de dezembro de 2017, na import\u00e2ncia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao repasse de subven\u00e7\u00e3o social \u00e0 APAE - ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITA\u00da DE MINAS, inscrita no CNPJ n\u00ba 05.391.878/0001-19, a ser utilizada no custeio da oferta de servi\u00e7o socioassistencial, com recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social, indicados por meio de emenda parlamentar espec\u00edfica, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.11 - Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t08.243.0801.2.194 - Subven\u00e7\u00e3o a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.50.43 - Subven\u00e7\u00f5es Sociais\tR$ 50.000,00\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos\t1.029 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social (FNAS)\t\r\n\r\n\r\n\t\u00a71\u00ba - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dota\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo para o repasse dos rendimentos financeiros auferidos do valor recebido do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social (FNAS), referentes ao per\u00edodo em que este estiver aplicado na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica.\r\n\r\n\r\n\t\u00a72\u00ba - A suplementa\u00e7\u00e3o a que refere o \u00a71\u00ba ter\u00e1 como fonte de recurso o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o da Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 1.029 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social (FNAS), de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso I, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\t\r\n\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos -1.029 - Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social (FNAS)), ser\u00e3o utilizados recursos provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso II, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964. \r\n\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba - Ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias - LDO do exerc\u00edcio de 2018 e a Lei n\u00ba 1011, de 28 de dezembro de 2017, que trata da Concess\u00e3o de Subven\u00e7\u00f5es, Aux\u00edlios e Contribui\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei.\r\n\tArt. 4\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 14 de maio de 2018.\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/394/projeto_de_lei_no_18_-_credito_especial_apae_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:00.570323-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}