{"id":396,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 22 de 2018","link_detail_backend":"/materia/396","metadata":{},"numero":22,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"22","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 22, DE 05 DE JULHO DE 2018.\r\nDISP\u00d5E SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE \u00c0 PROLIFERA\u00c7\u00c3O DE RATOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, por seus representantes, aprova: \r\nArt. 1\u00ba - Fica criado no Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas/MG o Programa Permanente de Combate \u00e0 Prolifera\u00e7\u00e3o de Ratos, que consistir\u00e1 em a\u00e7\u00f5es educativas de conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre formas de prevenir a prolifera\u00e7\u00e3o de ratos e de combate \u2013 desratiza\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 2\u00ba - As a\u00e7\u00f5es educativas ser\u00e3o realizadas pela Prefeitura do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios ou resultante de parcerias com a iniciativa privada, atrav\u00e9s de campanhas de esclarecimento da popula\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social orientando como contribuir para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de ratos. \r\n\u00a7 1\u00ba - A Prefeitura Municipal tamb\u00e9m dever\u00e1:\r\nI - divulgar o Programa Permanente de Combate \u00e0 Prolifera\u00e7\u00e3o de Ratos, apresentando os resultados e colocando informa\u00e7\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na internet, jornais e r\u00e1dios;\r\nII - informar aos mun\u00edcipes de que esses servi\u00e7os n\u00e3o ser\u00e3o efetuados no interior de propriedades particulares, convidando-os a colaborarem com o programa procurando evitar que esses animais venham fazer de seus quintais o seu pr\u00f3prio habitat. \r\n\u00a72\u00ba - Caber\u00e1 tamb\u00e9m a Administra\u00e7\u00e3o Municipal mobilizar comerciantes, empresas, associa\u00e7\u00f5es de bairros e moradores para que voluntariamente colaborem com a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de ratos.\r\n Art. 3\u00ba - As a\u00e7\u00f5es de combate (desratiza\u00e7\u00e3o) ser\u00e3o feitas pela Prefeitura atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, com equipes, equipamentos e produtos necess\u00e1rios ao combate \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de ratos.\r\n\u00a7 1\u00ba - A Prefeitura Municipal dever\u00e1 adotar a \u00e9poca mais propicia \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de ratos e quantos dias s\u00e3o necess\u00e1rios para promover esfor\u00e7o coletivo (mutir\u00e3o) para realizar a\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas de combate ao rato em toda a cidade de forma a evitar que a a\u00e7\u00e3o de combate ao rato em uma localidade, promova a migra\u00e7\u00e3o dos ratos para outras localidades;\r\n\u00a7 2\u00ba - A Prefeitura tamb\u00e9m dever\u00e1 fazer previamente um levantamento de todas as \u00e1reas que possam servir de criadouro de ratos e informar \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade para que esta programe as a\u00e7\u00f5es de desratiza\u00e7\u00e3o no local; \r\nArt. 4\u00ba - O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 05 de julho de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/396/projeto_lei_no_22_-_proliferacao_de_ratos_-_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:00.929019-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}