{"id":397,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 23 de 2018","link_detail_backend":"/materia/397","metadata":{},"numero":23,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"23","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 23, DE 05 DE JULHO DE 2018.\r\nDISP\u00d5E SOBRE A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE \u00c1RVORES DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"DISP\u00d5E SOBRE A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE \u00c1RVORES DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n \tA C\u00e2mara Municipal Ita\u00fa de Minas, por seus representantes, aprova: \r\nArt. 1\u00ba - As \u00e1rvores existentes ou a serem plantadas nas cal\u00e7adas de ruas e avenidas, nos canteiros centrais, nas pra\u00e7as e parques do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas e quaisquer outras \u00e1reas p\u00fablicas, dever\u00e3o dispor de placa indicativa a ser fixada no tronco, proporcionalmente ao di\u00e2metro do mesmo, respeitando o tamanho m\u00e1ximo disposto nesta lei. \r\n\u00a7 1\u00ba - A placa de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo dever\u00e1 conter o nome cient\u00edfico, o nome popular, a origem da esp\u00e9cie (se nativa ou ex\u00f3tica), idade aproximada ou data de plantio.\r\n\u00a7 2\u00ba - O tamanho m\u00e1ximo da placa deve ser de 10 cm (dez cent\u00edmetros) por 20 cm (vinte cent\u00edmetros) e a fixa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por sistema que n\u00e3o cause qualquer preju\u00edzo \u00e0 \u00e1rvore. \r\n\u00a7 3\u00ba - A placa poder\u00e1 conter nome ou logotipo do respons\u00e1vel pelo projeto de identifica\u00e7\u00e3o, ocupando espa\u00e7o m\u00e1ximo de 10% (dez por cento) do tamanho total. \r\nArt. 2\u00ba - O \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela gest\u00e3o ambiental na cidade de Ita\u00fa de Minas implantar\u00e1 e coordenar\u00e1 um banco de dados contendo todos os dados a respeito da identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores. \r\nArt. 3\u00ba - O Poder P\u00fablico, por meios de seus \u00f3rg\u00e3os competentes, dever\u00e1 promover a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o continuada a respeito da import\u00e2ncia da conserva\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o arb\u00f3rea existente, incentivar a participa\u00e7\u00e3o de todos os segmentos da sociedade nos projetos educativos, nas a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o existente, bem como em projetos de amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - As a\u00e7\u00f5es de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo dever\u00e3o envolver tamb\u00e9m escolas p\u00fablicas e privadas, preferencialmente de ensino fundamental e m\u00e9dio. \r\nArt. 4\u00ba - Para cumprir o disposto nesta lei, o Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com organiza\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais, institui\u00e7\u00f5es de ensino, empresas p\u00fablicas ou privadas.\r\nArt. 5\u00ba - O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 6\u00ba - As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio. \r\nArt. 7\u00ba - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 05 de julho de 2018.\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/397/projeto_lei_no_23_-_identificacao_de_arvores_-_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:01.083294-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}