{"id":398,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 24 de 2018","link_detail_backend":"/materia/398","metadata":{},"numero":24,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"24","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 24, DE 09 DE JULHO DE 2018.\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS/MG PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2018, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:\r\n\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 1009, de 28 de dezembro de 2017, na import\u00e2ncia de R$ 4.268,28 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), destinado \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para contabiliza\u00e7\u00e3o do custeio do parcelamento de d\u00edvida do CISSUL com o INSS, conforme delibera\u00e7\u00e3o definida na Portaria n\u00ba 10, aprovada pelo Conselho Diretor em 27 de mar\u00e7o de 2018, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 - Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.302.1008.2.168 - Contrato de Rateio - CISSUL - SAMU\t\r\nNatureza da despesa:\t4.6.71.70 - Rateio pela Participa\u00e7\u00e3o em Cons\u00f3rcio P\u00fablico\tR$ 4.115,84\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos - 1.02 - Receitas de Impostos e de Transfer\u00eancias de Impostos Vinculados \u00e0 Sa\u00fade\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 - Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.302.1008.2.168 - Contrato de Rateio - CISSUL - SAMU\t\r\nNatureza da despesa:\t3.2.71.70 - Rateio pela Participa\u00e7\u00e3o em Cons\u00f3rcio P\u00fablico\tR$ 154,44\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos - 1.02 - Receitas de Impostos e de Transfer\u00eancias de Impostos Vinculados \u00e0 Sa\u00fade\r\n\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba - Como fonte de recurso para abertura do cr\u00e9dito adicional especial ser\u00e1 utilizada a anula\u00e7\u00e3o parcial da seguinte dota\u00e7\u00e3o, em conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso III, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964:\r\n\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o:\t02 - Executivo Municipal\t\r\nUnidade:\t02.10 - Secretaria de Sa\u00fade\t\r\nClassifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica:\t10.302.1008.2.168 - Contrato de Rateio - CISSUL - SAMU\t\r\nNatureza da despesa:\t3.3.71.70 - Rateio pela Participa\u00e7\u00e3o em Cons\u00f3rcio P\u00fablico\tR$ 4.268,28\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos - 1.02 - Receitas de Impostos e de Transfer\u00eancias de Impostos Vinculados \u00e0 Sa\u00fade\r\n\r\n\r\n\tArt. 3\u00b0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso III, \u00a7 1\u00b0, do art. 43 da Lei Federal n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 09 de julho de 2018.\r\n\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/398/projeto_lei_no_24_-__abrir_credito_cissul_-_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:17:01.290256-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}