{"id":411,"__str__":"Anteprojeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2018","link_detail_backend":"/materia/411","metadata":{},"numero":1,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-11-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"1","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Institui o \u201cC\u00d3DIGO SANIT\u00c1RIO MUNICIPAL\u201d, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal aprova:\r\n\r\n\r\n\r\nT\u00cdTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Esta Lei institui o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas, que estabelece normas e define as compet\u00eancias no que se refere \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal e as Taxas de Servi\u00e7os.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder P\u00fablico promover as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis a seu pleno exerc\u00edcio.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - O Poder P\u00fablico deve garantir a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o mediante a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e sociais que visem a redu\u00e7\u00e3o de riscos de doen\u00e7as e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es que assegurem o acesso universal e igualit\u00e1rio a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de qualidade para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - O dever do Poder P\u00fablico previsto neste artigo n\u00e3o exclui o das pessoas, o da fam\u00edlia, o das empresas e o da sociedade.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Consideram-se fatores determinantes e condicionantes da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, entre outros, a alimenta\u00e7\u00e3o, a moradia, o saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educa\u00e7\u00e3o, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servi\u00e7os essenciais, bem como as a\u00e7\u00f5es que se destinem a garantir \u00e0s pessoas e \u00e0 coletividade condi\u00e7\u00f5es de bem-estar f\u00edsico, mental e social.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - A formula\u00e7\u00e3o destas pol\u00edticas pressup\u00f5e a atua\u00e7\u00e3o integrada da\r\n\r\nSecretaria Municipal de Sa\u00fade, da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, da Secretaria Municipal de Finan\u00e7a,  do Conselho Municipal de Sa\u00fade, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Sa\u00fade a coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nT\u00cdTULO II\r\n\r\nDA VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\n\r\n\tDO PODER DE POL\u00cdCIA E DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES\r\n\r\nArt. 5\u00ba - As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria s\u00e3o desenvolvidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s das autoridades sanit\u00e1rias junto aos estabelecimentos disciplinados nesta Lei e legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.\r\n\r\nArt. 6\u00ba - Poder de Pol\u00edcia Sanit\u00e1ria \u00e9 a faculdade de que disp\u00f5e a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, por meio de suas autoridades sanit\u00e1rias, para limitarem ou disciplinarem direito, interesse ou liberdade, regulando a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico concernente \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado e ao exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica dependente de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 7\u00ba - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria o conjunto de a\u00e7\u00f5es capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos \u00e0 sa\u00fade e de intervir nos problemas sanit\u00e1rios decorrentes do meio ambiente, da produ\u00e7\u00e3o, da circula\u00e7\u00e3o de bens e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse da sa\u00fade, observando as regras operacionais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, abrangendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es em sua esfera administrativa:\r\n\r\nI - controlar todas as etapas e processos da produ\u00e7\u00e3o de bens de capital e de consumo que se relacionem direta ou indiretamente com a sa\u00fade, bem como o de sua utiliza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII\t- controlar a gera\u00e7\u00e3o, a minimiza\u00e7\u00e3o, o acondicionamento, o armazenamento, o tratamento, o transporte e a disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos e de outros poluentes, segundo a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;\r\n\r\nIII - participar da formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de\r\nVigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;\r\nIV - organizar  e  coordenar  o  Sistema  de  Informa\u00e7\u00e3o  de  Vigil\u00e2ncia\r\nSanit\u00e1ria;\r\nV - participar da formula\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos para a sa\u00fade;\r\n\r\nVI - realizar pesquisas e estudos na \u00e1rea de sa\u00fade e de interesse sa\u00fade; VII - fiscalizar e licenciar os estabelecimentos e servi\u00e7os relacionados\r\ndireta e indiretamente \u00e0 sa\u00fade individual ou coletiva, conforme crit\u00e9rios das legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;\r\n\r\nVIII - definir as inst\u00e2ncias e os mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o inerentes ao poder de pol\u00edcia sanit\u00e1ria;\r\nIX - colaborar com a comunidade na formula\u00e7\u00e3o e no controle da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade, submetidas ao Conselho Municipal de Sa\u00fade;\r\nX - garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse da sa\u00fade.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - As a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria s\u00e3o privativas do \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio, indeleg\u00e1veis e intransfer\u00edveis.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - Os \u00f3rg\u00e3os competentes do Munic\u00edpio devem garantir o fiel cumprimento deste C\u00f3digo Sanit\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 8\u00ba - A implementa\u00e7\u00e3o de medidas de controle ou a supress\u00e3o de fatores de risco para a sa\u00fade s\u00e3o precedidas de investiga\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, salvo nas situa\u00e7\u00f5es de risco iminente ou dano constatado \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 vida ou \u00e0 qualidade de vida.\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\n\r\nDA COMPET\u00caNCIA\r\n\r\nArt. 9\u00ba - As atividades e a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei s\u00e3o realizadas por autoridades sanit\u00e1rias, observando os preceitos constitucionais, tendo livre acesso aos locais sujeitos ao controle sanit\u00e1rio, sendo os dirigentes, respons\u00e1veis ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necess\u00e1rios ao desempenho de suas atividades legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 10 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Autoridade Sanit\u00e1ria o agente p\u00fablico ou o servidor contratado ou designado, legalmente empossado, a quem \u00e9 conferida as prerrogativas e direito do cargo ou do mandato para o exerc\u00edcio das a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia incluindo o Prefeito Municipal o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade os dirigentes das a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e os integrantes de equipes multidisciplinares ou de grupo t\u00e9cnico de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - A execu\u00e7\u00e3o da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria \u00e9 privativa do servidor legalmente investido na fun\u00e7\u00e3o de autoridade sanit\u00e1ria para o exerc\u00edcio das atividades de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - Nenhuma autoridade sanit\u00e1ria pode exercer as atribui\u00e7\u00f5es do seu cargo sem exibir a credencial de identifica\u00e7\u00e3o fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, devendo ser observado:\r\n\r\nI - fica proibida a outorga de credencial de identidade fiscal a quem n\u00e3o esteja autorizado, em raz\u00e3o do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o, a exercer ou praticar, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII\t- a credencial a que se refere este par\u00e1grafo deve ser devolvida para inutiliza\u00e7\u00e3o, sob as penas da Lei, em caso de provimento em outro cargo p\u00fablico, exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o ou aposentadoria, bem como nos licenciamentos por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo;\r\n\r\nIII\t- a rela\u00e7\u00e3o das autoridades sanit\u00e1rias deve ser publicada pela autoridade sanit\u00e1ria competente, em jornal oficial do munic\u00edpio, anualmente, para fins de divulga\u00e7\u00e3o e conhecimento pelos interessados ou em menor prazo, a crit\u00e9rio da autoridade sanit\u00e1ria competente ou por ocasi\u00e3o de exclus\u00e3o ou inclus\u00e3o dos membros da equipe de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.\r\n\r\nArt. 11 - Para os efeitos desta Lei, s\u00e3o autoridades sanit\u00e1rias:\r\n\r\nI - o Prefeito Municipal;\r\n\r\nII\t- o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade;\r\n\r\nIII\t- os dirigentes das a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria; IV - os integrantes de equipes multidisciplinares; \r\nV - os agentes sanit\u00e1rios e/ou fiscais sanit\u00e1rios.\r\n\r\n\r\nArt. 12 - Compete privativamente \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias mencionadas nos incisos II e III do Art. 11 desta Lei, implantar e implementar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria previstas no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, de forma pactuada e de acordo com a condi\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o e de conformidade com Normas Operacionais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 13 - Compete privativamente \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria mencionada no inciso II do Art. 11 desta Lei:\r\n\r\nI - conceder Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio para funcionamento de estabelecimento;\r\n\r\nII\t- julgar processo administrativo sanit\u00e1rio, em 1\u00aa inst\u00e2ncia;\r\n\r\nIII\t- fornecer \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias elencadas nos incisos III, IV e V do Art. 11 desta Lei a credencial de identidade fiscal.\r\n\r\nArt. 14 - Entende-se por Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio o documento expedido por interm\u00e9dio de ato administrativo privativo do \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio competente, contendo permiss\u00e3o para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 15 - Compete privativamente \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias mencionadas nos incisos III, IV e V do Art. 11 desta Lei:\r\n\r\nI - instaurar processo administrativo sanit\u00e1rio;\r\n\r\nII\t- exercer privativamente o poder de pol\u00edcia sanit\u00e1ria;\r\n\r\nIII\t- inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, ambientes, servi\u00e7os, equipamentos e produtos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio;\r\n\r\nIV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio; V - lavrar autos, termos e aplicar penalidades.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\n\r\nDO PLANO DE A\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao \u00f3rg\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal a Cria\u00e7\u00e3o do Plano das A\u00e7\u00f5es, a ser utilizado como ferramenta de planejamento das a\u00e7\u00f5es para a estrutura\u00e7\u00e3o e fortalecimento da gest\u00e3o e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para o gerenciamento do risco sanit\u00e1rio, desenvolvidas pelo departamento, anualmente, submetendo-se as mesmas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - O Plano de que trata este artigo deve apresentar e detalhar as propostas de a\u00e7\u00f5es definidas \u00e0s diversas \u00e1reas e as devidas responsabilidades, com determina\u00e7\u00e3o de prazos, quantifica\u00e7\u00e3o das metas e os indicadores de acompanhamento, visando melhorias na estrutura legal, f\u00edsica, administrativa e operacional do departamento.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - O Plano \u00e9 a ferramenta de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, pois seu conte\u00fado pode ser utilizado quando da elabora\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o do ano seguinte.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\n\r\nDAS FEIRAS E EVENTOS\r\n\r\n\r\nArt. 17 - As feiras e eventos s\u00e3o licenciados pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente e fiscalizados no \u00e2mbito da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, da infraestrutura e dos procedimentos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio, pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V\r\n\r\nDOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANIT\u00c1RIO\r\n\r\nArt. 18 - S\u00e3o sujeitos ao controle sanit\u00e1rio os estabelecimentos de servi\u00e7o de sa\u00fade e os estabelecimentos de servi\u00e7o de interesse da sa\u00fade.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - Entende-se por estabelecimento de servi\u00e7o de sa\u00fade aquele destinado a promover a sa\u00fade do indiv\u00edduo, proteg\u00ea-lo de doen\u00e7as e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilit\u00e1-lo quando sua capacidade f\u00edsica, ps\u00edquica ou social for afetada.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - Entende-se por estabelecimento de servi\u00e7o de interesse da sa\u00fade aquele que exer\u00e7a atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 19 - Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento de servi\u00e7o de sa\u00fade aquele que presta:\r\n\r\nI - servi\u00e7o de sa\u00fade em regime de interna\u00e7\u00e3o e ambulatorial inclu\u00eddos cl\u00ednicas e consult\u00f3rios p\u00fablicos e privados;\r\nII\t- servi\u00e7o de apoio ao diagn\u00f3stico e servi\u00e7o terap\u00eautico;\r\nIII\t- servi\u00e7o de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;\r\nIV - outros servi\u00e7os de sa\u00fade n\u00e3o especificados nos incisos anteriores.\r\n\r\nArt. 20 - Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento de servi\u00e7o de interesse da sa\u00fade:\r\n\r\nI - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, esterilizam, descontaminam, tratam, vendem, dispensam ou de disposi\u00e7\u00e3o final de:\r\n\r\na)\tmedicamentos, drogas, imunobiol\u00f3gicos, plantas medicinais, insumos farmac\u00eauticos e correlatos;\r\n\r\nb)\tprodutos de higiene, saneantes domissanit\u00e1rios e correlatos;\r\nc)\tperfumes, cosm\u00e9ticos e correlatos;\r\nd)\talimentos, bebidas, mat\u00e9rias-primas alimentares, produtos diet\u00e9ticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;\r\ne)\tartigos de uso m\u00e9dico, odontol\u00f3gico ou hospitalares e res\u00edduos de\r\nservi\u00e7os de sa\u00fade;\r\n\r\nII\t- os laborat\u00f3rios de pesquisa, de an\u00e1lise de amostras, de an\u00e1lise de produtos alimentares, \u00e1gua, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utens\u00edlios;\r\n\r\nIII\t- as entidades especializadas que prestam servi\u00e7os de controle de\r\npragas urbanas, limpeza de reservat\u00f3rios d\u2019\u00e1gua e de saneamento; IV - os de hospedagem de qualquer natureza;\r\n\r\nV - os de ensino fundamental, m\u00e9dio e superior, as pr\u00e9-escolas e creches e os que oferecem cursos n\u00e3o regulares ou profissionalizantes;\r\nVI - os de lazer e divers\u00e3o, gin\u00e1stica e pr\u00e1ticas desportivas;\r\nVII - os de est\u00e9tica e cosm\u00e9tica, saunas, casas de banho e cong\u00eaneres; VIII - os que prestam servi\u00e7os de transporte de cad\u00e1ver, vel\u00f3rios,\r\nfuner\u00e1rias, necrot\u00e9rios, cemit\u00e9rios, cremat\u00f3rios e cong\u00eaneres;\r\nIX - as garagens de \u00f4nibus, os terminais rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios, os\r\nportos e aeroportos;\r\nX - os que prestam servi\u00e7os de lavanderia, conservadoria e cong\u00eaneres; XI - os que degradam o meio ambiente por meio de polui\u00e7\u00e3o de qualquer\r\n\r\nnatureza e os que afetam os ecossistemas, contribuindo para criar um ambiente insalubre para o homem ou prop\u00edcio ao desenvolvimento de animais sinantr\u00f3picos;\r\nXII - outros estabelecimentos ou ambientes, cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 21 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1rios ficam obrigados a:\r\n\r\nI - observar os padr\u00f5es espec\u00edficos de registro, conserva\u00e7\u00e3o, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos \u00e0 venda, armazenados ou entregues ao consumo;\r\n\r\nII\t- usar somente produtos registrados pelo \u00f3rg\u00e3o competente;\r\n\r\nIII\t- manter instala\u00e7\u00f5es e equipamentos em condi\u00e7\u00f5es de conservar os padr\u00f5es de identidade e qualidade dos produtos e dos servi\u00e7os e de preservar a sa\u00fade dos trabalhadores e de terceiros;\r\nIV - manter rigorosas condi\u00e7\u00f5es de higiene, observadas as legisla\u00e7\u00f5es\r\nespecificas vigentes;\r\nV - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, higiene e seguran\u00e7a, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padr\u00f5es estabelecidos para o fim a que se prop\u00f5em;\r\nVI - apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produ\u00e7\u00e3o e os padr\u00f5es de identidade dos produtos e dos servi\u00e7os, sempre que solicitado;\r\nVII - manter pessoal qualificado e em n\u00famero suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usu\u00e1rio do servi\u00e7o e do produto;\r\nVIII - fornecer aos seus funcion\u00e1rios equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e treinamento adequado, de acordo com legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\n\r\nIX - fornecer ao usu\u00e1rio do servi\u00e7o e do produto as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua utiliza\u00e7\u00e3o adequada e para a preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade;\r\nX - manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 22 - As autoridades sanit\u00e1rias descritas nos inciso III, IV e V do Art. 11 desta Lei podem exigir exame cl\u00ednico ou laboratorial de pessoas que exer\u00e7am atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanit\u00e1rio, na forma que a Lei dispuser.\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 23 - Os estabelecimentos de servi\u00e7o de sa\u00fade a que se refere o Art. 19 e os estabelecimentos de interesse de sa\u00fade a que se refere o Art. 20, incisos I a III desta Lei, devem funcionar com a presen\u00e7a do respons\u00e1vel t\u00e9cnico.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - A presen\u00e7a do respons\u00e1vel t\u00e9cnico \u00e9 obrigat\u00f3ria durante o todo o hor\u00e1rio de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - O nome do respons\u00e1vel t\u00e9cnico e seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o profissional s\u00e3o mencionados nas placas indicativas, nos an\u00fancios ou nas propagandas dos estabelecimentos.\r\n\r\n\u00a7\t3\u00ba - Os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos e administrativos respondem solidariamente pelas infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias.\r\n\r\n\u00a7\t4\u00ba - Os estabelecimentos de sa\u00fade devem ter responsabilidade t\u00e9cnica \u00fanica perante a autoridade sanit\u00e1ria, ainda que mantenham em suas depend\u00eancias servi\u00e7os de profissionais aut\u00f4nomos ou empresas prestadoras de servi\u00e7o de sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 24 - S\u00e3o deveres dos estabelecimentos de sa\u00fade:\r\n\r\nI - descartar os artigos de uso \u00fanico de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\n\r\nII\t- submeter \u00e0 limpeza, \u00e0 desinfec\u00e7\u00e3o ou \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o dos artigos reprocess\u00e1veis de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o;\r\nIII - manter utens\u00edlios, instrumentos e roupas em n\u00famero condizente com o de pessoas atendidas;\r\n\r\nIV - submeter \u00e0 limpeza, desinfec\u00e7\u00e3o ou descontamina\u00e7\u00e3o adequadas, os equipamentos e as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas;\r\nV - manter sistema de renova\u00e7\u00e3o de ar filtrado em ambiente fechado n\u00e3o\r\nclimatizado.\r\n\r\nArt. 25 - Os estabelecimentos de sa\u00fade que prestam servi\u00e7os em regime hospitalar devem manter comiss\u00e3o e servi\u00e7o de controle de infec\u00e7\u00e3o hospitalar, cuja implanta\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e eventuais altera\u00e7\u00f5es devem ser comunicadas \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria competente, municipal ou estadual.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - Entende-se por controle de infec\u00e7\u00e3o hospitalar o programa e as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, deliberadas e sistematicamente monitoradas, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da incid\u00eancia e da gravidade dessas infec\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - A ocorr\u00eancia de caso de infec\u00e7\u00e3o hospitalar deve ser comunicada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do estabelecimento \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria competente, municipal ou estadual atrav\u00e9s do consolidado mensal.\r\n\r\nArt. 26 - Os estabelecimentos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e os ve\u00edculos para transporte de pacientes devem ser mantidos em rigorosas condi\u00e7\u00f5es de higiene, observando-se as normas de controle de infec\u00e7\u00f5es estipuladas na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.\r\n\r\n\r\nArt. 27 - A constru\u00e7\u00e3o ou reforma de estabelecimento de sa\u00fade e estabelecimento de interesse da sa\u00fade fica condicionada a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria competente, mediante a aprova\u00e7\u00e3o do projeto arquitet\u00f4nico.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Entende-se por reforma toda modifica\u00e7\u00e3o na estrutura f\u00edsica, no fluxo de atividades e nas fun\u00e7\u00f5es originalmente aprovados.\r\n\r\nArt. 28 - Os estabelecimentos que utilizam equipamentos de radia\u00e7\u00f5es ionizante e n\u00e3o ionizante dependem de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio competente para funcionamento, devendo:\r\n\r\nI - ser cadastrados;\r\n\r\nII\t- obedecer \u00e0s normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;\r\nIII - dispor de equipamentos envolt\u00f3rios radioprotetores para as partes corp\u00f3reas do paciente que n\u00e3o sejam de interesse diagn\u00f3stico ou terap\u00eautico.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A responsabilidade t\u00e9cnica pela utiliza\u00e7\u00e3o e pela guarda de equipamentos de radia\u00e7\u00f5es ionizante e n\u00e3o ionizante \u00e9 solid\u00e1ria entre o respons\u00e1vel t\u00e9cnico, o propriet\u00e1rio, o fabricante, a rede de assist\u00eancia t\u00e9cnica e o comerciante.\r\n\r\nArt. 29 - \u00c9 vedada a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade em \u00e1rea cont\u00edgua a \u00e1rea residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escrit\u00f3rios, restaurantes e similares.\r\n\r\nArt. 30 - Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam subst\u00e2ncias nocivas ou perigosas \u00e0 sa\u00fade devem afixar avisos ou cartazes nos locais expostos a risco, contendo advert\u00eancias, informa\u00e7\u00f5es sobre cuidados a serem tomados e o s\u00edmbolo de perigo ou risco correspondente, segundo a padroniza\u00e7\u00e3o internacional.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Devem ser especificados nos r\u00f3tulos dos materiais e das subst\u00e2ncias de que trata o caput deste artigo sua composi\u00e7\u00e3o, recomenda\u00e7\u00f5es de socorro imediato e o s\u00edmbolo de perigo ou risco internacional correspondente.\r\n\r\nArt. 31 - A assist\u00eancia pr\u00e9-hospitalar e o resgate s\u00e3o servi\u00e7os de natureza m\u00e9dica, s\u00f3 podendo ser realizados sob supervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de profissional m\u00e9dico, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VI\r\n\r\nDOS PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANIT\u00c1RIO\r\n\r\nArt. 32 - S\u00e3o sujeitos ao controle sanit\u00e1rio os produtos de interesse da sa\u00fade, compreendidas todas as etapas e processos, da produ\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos e efluentes.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Entende-se por produto de interesse da sa\u00fade o bem de consumo que, direta ou indiretamente, relacione-se com a sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 33 - S\u00e3o produtos de interesse da sa\u00fade:\r\n\r\nI - drogas, medicamentos, imunobiol\u00f3gicos e insumos farmac\u00eauticos e\r\n\r\ncorrelatos;\r\nII\t- sangue, hemocomponentes e hemoderivados;\r\nIII\t- produtos de higiene e saneantes domissanit\u00e1rios;\r\n\r\nIV - alimentos, bebidas e \u00e1gua para o consumo humano, para utiliza\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os de hemodi\u00e1lise e outros servi\u00e7os de interesse da sa\u00fade;\r\n\r\nV - produtos perigosos, segundo classifica\u00e7\u00e3o de risco da legisla\u00e7\u00e3o vigente: t\u00f3xicos, corrosivos, inflam\u00e1veis, explosivos, infectantes e radioativos;\r\nVI - perfumes, cosm\u00e9ticos e correlatos; \r\nVII - aparelhos, equipamentos m\u00e9dicos e correlatos;\r\n\r\nVIII - outros produtos, subst\u00e2ncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou aplica\u00e7\u00e3o possam provocar dano \u00e0 sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 34 - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados aos produtos de interesse da sa\u00fade s\u00e3o respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de identidade, qualidade e seguran\u00e7a, pelas normas t\u00e9cnicas, aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente e pelo cumprimento de normas de boas pr\u00e1ticas de fabrica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, sempre que solicitados pela autoridade sanit\u00e1ria, devem apresentar o fluxograma de produ\u00e7\u00e3o e os documentos e instrumentos que expressem o cumprimento das normas de boas praticas de fabrica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e instrumentos que expressem o cumprimento de normas de boas pr\u00e1ticas de fabrica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 35 - A comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos importados de interesse a sa\u00fade fica sujeita \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria competente.\r\n\r\nT\u00cdTULO III\r\n\r\nDO ALVAR\u00c1 SANIT\u00c1RIO\r\n\r\nArt. 36 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria devem ter Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio expedido pela autoridade municipal competente, com validade de 01 (um) ano, a partir de sua emiss\u00e3o, com renova\u00e7\u00e3o por per\u00edodos iguais e sucessivos, devendo ser requerida \u00e0 renova\u00e7\u00e3o nos primeiros 120 (cento e vinte) dias anteriores ao vencimento do Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio, ressalvado o prazo de vig\u00eancia que deve iniciar um dia ap\u00f3s o vencimento do alvar\u00e1 em vigor, no caso de parecer favor\u00e1vel a emiss\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - A concess\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio fica condicionada a abertura de processo administrativo, pagamento da taxa de servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, inspe\u00e7\u00e3o da autoridade competente e cumprimento dos requisitos t\u00e9cnicos.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - Devem ser inspecionados os ambientes, os produtos, as instala\u00e7\u00f5es, as m\u00e1quinas, os equipamentos e os procedimentos em conformidade com as normas e rotinas t\u00e9cnicas do estabelecimento.\r\n\r\n\r\n\u00a7\t3\u00ba - O Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio pode a qualquer tempo ser suspenso, cassado ou cancelado no interesse da sa\u00fade p\u00fablica, sem preju\u00edzo das demais penalidades previstas em Lei, assegurado o direito de defesa em processo administrativo sanit\u00e1rio.\r\n\r\n\u00a7\t4\u00ba - O Departamento de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria tem o prazo 120 (cento e vinte) dias para a emiss\u00e3o do parecer favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel, contados a partir do protocolo de solicita\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio.\r\n\r\nTITULO IV\r\n\r\nDAS TAXAS DE SERVI\u00c7OS DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA\r\n\r\nArt. 37 - Ficam institu\u00eddas as Taxas de Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria para o requerimento dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio;\r\n\r\nII\t- Vistoria e/ou Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica;\r\nIII\t- Aprova\u00e7\u00e3o de Projeto Arquitet\u00f4nico;\r\n\r\nIV - Certificado de Vistoria de caminh\u00f5es, utilit\u00e1rios, motos ou quaisquer outros ve\u00edculos utilizados para transporte de alimentos, produtos de interesse da sa\u00fade, pessoas ou equipamentos;\r\nV - 2\u00aa via de documento.\r\n\r\nArt. 38 - A Taxa de Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria tem como fato gerador o poder de pol\u00edcia exercido por meio da execu\u00e7\u00e3o das atividades de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ao ser solicitado os documentos descritos no Art. 37 deste C\u00f3digo.\r\n\r\nArt. 39 - S\u00e3o contribuintes da Taxa de Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que: fabricar, produzir, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, distribuir, expedir, transportar, esterilizar, descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar produtos aliment\u00edcios, medicamentos, drogas, insumos farmac\u00eauticos, produtos de higiene, cosm\u00e9ticos, correlatos, embalagens, saneantes, utens\u00edlios, aparelhos que interessem \u00e0 sa\u00fade e todos os que prestam servi\u00e7os de sa\u00fade e de interesse da sa\u00fade, descritos no Anexo \u00danico desta Lei.\r\n\r\nArt. 40 - Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia\r\n\r\nSanit\u00e1ria:\r\n\r\nI - a Uni\u00e3o, o Estado, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es, as secretarias p\u00fablicas municipais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais;\r\n\r\nII\t- as institui\u00e7\u00f5es beneficentes, com personalidade jur\u00eddica, que se dediquem exclusivamente \u00e0s atividades assistenciais, sem fins lucrativos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do correspondente t\u00edtulo de filantropia atualizado.\r\n\r\nArt. 41 - A Taxa de Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u00e9 emitida pelo setor de Tributa\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal, sempre que solicitado os itens descritos nos incisos do Art. 37 desta Lei, conforme a natureza e condi\u00e7\u00e3o da atividade a ser desempenhada pelo contribuinte descrita no Anexo \u00danico.\r\n\r\nArt. 42 - A Taxa de Servi\u00e7o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria deve ser paga atrav\u00e9s de Guia de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 GAM, na rede de arrecada\u00e7\u00e3o conveniada e anexada \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a solicita\u00e7\u00e3o dos itens descritos nos incisos do Art. 37 desta Lei.\r\n\r\nArt. 43 - O exerc\u00edcio de qualquer das atividades descritas nos arts. 19 e 20 deste C\u00f3digo, sem o pagamento da taxa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, sujeita o infrator \u00e0 multa de 100% (cem por cento) da UFM \u2013 Unidade Fiscal Municipal a cada 60 (sessenta) dias de n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 44 - Para efeito da aplica\u00e7\u00e3o das medidas constantes neste C\u00f3digo s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - Certificado de Vistoria de Ve\u00edculo: \u00e9 o documento oficial concedido pela autoridade sanit\u00e1ria local que atesta as condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanico-sanit\u00e1rias de ve\u00edculos para transporte de produtos aliment\u00edcios, bebidas, medicamentos, subst\u00e2ncias qu\u00edmicas, pessoas e outras atividades de interesse da sa\u00fade;\r\n\r\nII\t- Vistoria e/ou Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica: consiste na investiga\u00e7\u00e3o no local da exist\u00eancia ou n\u00e3o de fatores de risco sanit\u00e1rio, que podem produzir agravo \u00e0 sa\u00fade individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o da infraestrutura f\u00edsica e/ou da edifica\u00e7\u00e3o, de documentos, ve\u00edculos, equipamentos e produtos;\r\n\r\nIII\t- Parecer e/ou Relat\u00f3rio T\u00e9cnico: \u00e9 o documento emitido pela equipe t\u00e9cnica, expressando um ju\u00edzo, contendo pronunciamento, recomenda\u00e7\u00e3o ou opini\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, devendo ser registrado ap\u00f3s as assinaturas dos t\u00e9cnicos atrav\u00e9s do ciente de seu superior hier\u00e1rquico.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c0s demais terminologias s\u00e3o aplicadas \u00e0s defini\u00e7\u00f5es adotadas por Leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es, Portarias, Manuais e Roteiros de Inspe\u00e7\u00e3o, espec\u00edficos da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, bem como por outras legisla\u00e7\u00f5es e literaturas atinentes ao assunto ora em quest\u00e3o.\r\n\r\nArt. 45 - A atividade administrativa de lan\u00e7amento da taxa \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional dos profissionais do Setor de Tributa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 46 - O titular da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as se responsabiliza pelo controle e encaminhamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o pagos decorrentes das taxas previstas neste C\u00f3digo Sanit\u00e1rio, para inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa.\r\n\r\nArt. 47 - No estabelecimento em que estiver sendo desempenhada mais de um ramo de atividade, a \u00fanica taxa devida \u00e9 a correspondente \u00e0 de maior grau de risco.\r\n\r\nArt. 48 - Adota-se a UR (Unidade de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas), como refer\u00eancia na cobran\u00e7a das taxas de servi\u00e7os da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria das a\u00e7\u00f5es descritas nas tabelas do Anexo \u00danico ou outra a que vier a substitu\u00ed-la.\r\n\r\nT\u00cdTULO V\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\n\r\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES E DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 49 - A infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es de naturezas civil e penal cab\u00edveis \u00e9 punida, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:\r\n\r\nI - advert\u00eancia;\r\n\r\nII\t- pena educativa;\r\nIII\t- apreens\u00e3o do produto; IV - inutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nV - suspens\u00e3o da venda ou da fabrica\u00e7\u00e3o do produto; VI - cancelamento do registro do produto;\r\n\r\nVII - interdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;\r\nVIII - cancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nIX  -  cassa\u00e7\u00e3o  da  autoriza\u00e7\u00e3o  de  funcionamento  e  da  autoriza\u00e7\u00e3o\r\nespecial;\r\nX - imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda;\r\nXI - proibi\u00e7\u00e3o de propaganda;\r\nXII - multa.\r\n\r\nArt. 50 - Considera-se infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, a desobedi\u00eancia ou a inobserv\u00e2ncia do disposto neste C\u00f3digo Sanit\u00e1rio e nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar a sa\u00fade.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - Respondem pelas infra\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo os respons\u00e1veis administrativos ou os propriet\u00e1rios dos estabelecimentos e ambientes sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o mencionados neste C\u00f3digo Sanit\u00e1rio e, se houver, os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, na medida de sua responsabilidade pelo evento danoso.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - Os fornecedores de produtos e servi\u00e7os de interesse da sa\u00fade respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados para o consumo.\r\n\r\n\u00a7\t3\u00ba - A autoridade sanit\u00e1ria deve notificar os fornecedores de produtos e servi\u00e7os de interesse da sa\u00fade de que a desobedi\u00eancia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas neste C\u00f3digo Sanit\u00e1rio pode configurar infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, conforme previsto nos Art. 51 e 52 desta Lei.\r\n\r\nArt. 51 - Constituem infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, ressalvadas as previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, e ainda sem preju\u00edzo do disposto no art. 50 deste C\u00f3digo:\r\n\r\nI - construir, instalar ou fazer funcionar, sem autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, autoriza\u00e7\u00e3o especial ou Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os sanit\u00e1rios competentes, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio definidos nesta Lei, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb) interdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do\r\n\r\nproduto;\r\nc)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nd)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\ne)\tmulta;\r\n\r\nII\t- fazer funcionar sem a assist\u00eancia de respons\u00e1vel t\u00e9cnico legalmente habilitado os estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e os estabelecimentos em que s\u00e3o produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados, extra\u00eddos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados, exportados, expedidos, distribu\u00eddos e transportados produtos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na) advert\u00eancia;\r\nb) suspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto; c) cancelamento do registro do produto;\r\n\r\nd) interdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do\r\nproduto;\r\ne) cancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf) cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial; g) multa;\r\n\r\nIII\t- fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanit\u00e1rio, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\na) advert\u00eancia;\r\nb) apreens\u00e3o do produto; c) inutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\n\r\nd) suspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto; e) cancelamento do registro do produto;\r\nf) cancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ng) interdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nh) cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial; i) multa;\r\n\r\nIV - alterar o processo de fabrica\u00e7\u00e3o de produto sujeito ao controle sanit\u00e1rio, modificar seu nome, seus componentes ou os elementos constantes no registro, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio competente, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\ng)\tmulta;\r\n\r\nV - rotular os produtos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio em desacordo com as normas legais, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tcancelamento do registro do produto;\r\ne)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nf)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ng)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\nh)\tmulta.\r\n\r\nVI - deixar de observar as normas de biosseguran\u00e7a e controle de infec\u00e7\u00f5es hospitalares previstas na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria vigente, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nc)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nd)\tmulta;\r\n\r\nVII - expor \u00e0 venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanit\u00e1rio que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tmulta;\r\n\r\nVIII - expor \u00e0 venda, utilizar ou armazenar, nos estabelecimentos de sa\u00fade privados, produto de interesse da sa\u00fade destinado exclusivamente a distribui\u00e7\u00e3o gratuita, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento e da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\ng)\tmulta;\r\n\r\nIX - expor \u00e0 venda, manter em dep\u00f3sito ou transportar produto sujeito ao controle sanit\u00e1rio que exija cuidados especiais de conserva\u00e7\u00e3o, sem observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua preserva\u00e7\u00e3o, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\n\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\n\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\n\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\ng)\tmulta;\r\n\r\nX - fazer propaganda de servi\u00e7o ou de produto sujeito ao controle sanit\u00e1rio em desacordo com o aprovado no registro ou na autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou com o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tsuspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\r\nc)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ne)\timposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda;\r\nf)\tproibi\u00e7\u00e3o de propaganda;\r\ng)\tmulta;\r\n\r\nXI - aviar receita em desacordo com a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica ou com a determina\u00e7\u00e3o expressa em lei e normas regulamentares, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tinterdi\u00e7\u00e3o parcial ou total do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nd)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ne)\tmulta;\r\n\r\nXII - extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar, transportar, vender, comprar, ceder ou utilizar produto sujeito ao controle sanit\u00e1rio, contrariando as condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanico-sanit\u00e1rias e a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tcancelamento do registro do produto;\r\ne)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nf)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ng)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\nh)\tmulta;\r\n\r\nXIII - deixar de fornecer \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria os dados sobre os servi\u00e7os, as mat\u00e9rias-primas, as subst\u00e2ncias utilizadas, os processos produtivos e os produtos e subprodutos elaborados, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\n\r\nd)\tsuspens\u00e3o da venda ou da fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\r\ne)\tcancelamento do registro do produto;\r\nf)\tinterdi\u00e7\u00e3o  total  ou  parcial  do  estabelecimento,  da  atividade  e  do\r\nproduto;\r\ng)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nh)\tproibi\u00e7\u00e3o de propaganda;\r\ni)\tmulta;\r\n\r\nXIV - reaproveitar vasilhame de saneante ou cong\u00eanere e de produto nocivo \u00e0 sa\u00fade, para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, subst\u00e2ncias, saneantes e cong\u00eaneres, produtos diet\u00e9ticos, cosm\u00e9ticos, produtos de higiene, perfumes e cong\u00eaneres o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tcancelamento do registro do produto;\r\ne)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nf)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ng)\tmulta;\r\n\r\nXV - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanit\u00e1rio, animal dom\u00e9stico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da sa\u00fade ou que comprometa a higiene do lugar, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tmulta;\r\n\r\nXVI - coletar, processar, utilizar e comercializar sangue, hemocomponentes e hemoderivados em desacordo com as normas legais, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\n\r\nproduto;\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tmulta;\r\n\r\n\r\n\r\nXVII - comercializar ou utilizar placentas, \u00f3rg\u00e3os, gl\u00e2ndulas ou horm\u00f4nios humanos, contrariando as normas legais, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tmulta;\r\n\r\nXVIII - utilizar, na prepara\u00e7\u00e3o de horm\u00f4nios, \u00f3rg\u00e3o de animal doente ou que apresente sinais de decomposi\u00e7\u00e3o, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tsuspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\r\ne)\tcancelamento do registro do produto;\r\nf)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ng)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento;\r\nh)\tmulta;\r\n\r\nXIX - deixar de comunicar doen\u00e7a de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, quando houver o dever legal de faz\u00ea-lo, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tmulta;\r\n\r\nXX\t- reter atestado de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou deixar de executar, dificultar ou opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nd)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ne)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\nf)\tmulta;\r\n\r\nXXI - opor-se \u00e0 exig\u00eancia de provas imunol\u00f3gicas ou a sua execu\u00e7\u00e3o pela autoridade sanit\u00e1ria, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nc)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nd)\tmulta;\r\n\r\n\r\nXXII - aplicar produto qu\u00edmico para desinfesta\u00e7\u00e3o e demais subst\u00e2ncias prejudiciais \u00e0 sa\u00fade sem os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o humana ou sem licen\u00e7a da autoridade competente, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tmulta;\r\n\r\nXXIII - aplicar produtos de desinsetiza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o e higieniza\u00e7\u00e3o de ambientes cuja a\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a por g\u00e1s ou vapor em galerias, bueiros, por\u00f5es, s\u00f3t\u00e3os ou locais em comunica\u00e7\u00e3o direta com resid\u00eancias ou outros ambientes frequentados por pessoas ou animais dom\u00e9sticos, sem licen\u00e7a da autoridade competente, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tmulta;\r\n\r\nXXIV - reciclar res\u00edduos s\u00f3lidos infectantes gerados por estabelecimento prestador de servi\u00e7os de sa\u00fade, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ne)\tmulta;\r\n\r\nXXV - proceder \u00e0 crema\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver ou utiliz\u00e1-lo contrariando as normas sanit\u00e1rias pertinentes, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nc)\tcancelamento do Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio;\r\nd)\tmulta;\r\n\r\nXXVI - impedir o sacrif\u00edcio de animal considerado, pela autoridade sanit\u00e1ria, perigoso para a sa\u00fade p\u00fablica, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tmulta;\r\n\r\nXXVII - manter condi\u00e7\u00e3o de trabalho que cause dano \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nc)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nd)\tmulta;\r\n\r\nXXVIII - adotar, na \u00e1rea de saneamento, procedimento que cause dano\r\n\r\n\u00e0\tsa\u00fade p\u00fablica, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tmulta;\r\n\r\nXXIX - obstar, retardar, dificultar ou opor \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscalizadora das autoridades sanit\u00e1rias competentes, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tsuspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\r\ne)\tcancelamento do registro do produto;\r\nf)\tinterdi\u00e7\u00e3o  total  ou  parcial  do  estabelecimento,  da  atividade  e  do\r\nproduto;\r\n\r\ng)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nh)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\ni)\tproibi\u00e7\u00e3o de propaganda;\r\nj)\tmulta;\r\n\r\nXXX\t- fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, sem observ\u00e2ncia dessa exig\u00eancia ou contrariando as normas vigentes, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nc)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\nd)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\n\r\nproduto;\r\ne)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nf)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\ng)\tmulta;\r\n\r\nXXXI - executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou res\u00edduo considerado perigoso, segundo classifica\u00e7\u00e3o de risco da legisla\u00e7\u00e3o vigente, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nd)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\ne)\tsuspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\r\nf)\tcancelamento do registro do produto;\r\ng)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nh)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\ni)\tmulta;\r\n\r\nXXXII \u2013 deixar de observar as condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanico-sanit\u00e1rias na manipula\u00e7\u00e3o de produto de interesse da sa\u00fade, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utens\u00edlios e aos empregados, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nd)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\ne)\tsuspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\r\nf)\tcancelamento do registro do produto;\r\ng)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nh)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ni)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\nj)\tmulta;\r\n\r\nXXXIII - fabricar ou fazer operar m\u00e1quina ou equipamento que ofere\u00e7a risco para a sa\u00fade do trabalhador, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tapreens\u00e3o do equipamento;\r\nd)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do equipamento;\r\ne)\tsuspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\r\nf)\tcancelamento do registro do produto;\r\ng)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nh)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ni)\tproibi\u00e7\u00e3o de propaganda;\r\nj)\tmulta;\r\n\r\n\r\nXXXIV - descumprir, a empresa de transporte, seus agentes e consignat\u00e1rios, comandantes ou respons\u00e1veis diretos por embarca\u00e7\u00e3o, aeronave, ferrovia, ve\u00edculo terrestre, nacional e estrangeiro, norma legal ou regulamentar, medida, formalidade ou outra exig\u00eancia sanit\u00e1ria, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tinterdi\u00e7\u00e3o  total  ou  parcial  do  estabelecimento,  da  atividade  de\r\nembarca\u00e7\u00e3o, aeronave, ferrovia, ve\u00edculo terrestre, nacional e estrangeiro;\r\nd)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ne)\tmulta;\r\n\r\nXXXV - deixar o detentor legal da posse de observar exig\u00eancia sanit\u00e1ria relativa \u00e0 im\u00f3vel, equipamento, utens\u00edlio ou produto o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nd)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\ne)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade, do im\u00f3vel, equipamento, do utens\u00edlio e do produto;\r\n\r\nf)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ng)\tmulta.\r\n\r\nXXXVI - transgredir Lei, Norma ou Regulamento destinado a promover, proteger e recuperar a sa\u00fade, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nd)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\ne)\tsuspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\r\nf)\tcancelamento do registro do produto;\r\ng)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\n\r\nproduto;\r\nh)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\ni)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\nj)\timposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda;\r\nk)\tproibi\u00e7\u00e3o de propaganda;\r\nl)\tmulta;\r\n\r\nXXXVII - descumprir ato que vise \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, emanado da autoridade sanit\u00e1ria competente, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nd)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\ne)\tsuspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\r\nf)\tcancelamento do registro do produto;\r\ng)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\n\r\nh)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\n\r\ni)\tcassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ou da autoriza\u00e7\u00e3o especial;\r\nj)\timposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda;\r\nk)\tproibi\u00e7\u00e3o de propaganda;\r\nl)\tmulta;\r\n\r\nXXXVIII - exercer ou permitir o exerc\u00edcio de encargos relacionados com a promo\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade por pessoa sem a necess\u00e1ria habilita\u00e7\u00e3o legal, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tinterdi\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do\r\nproduto;\r\nc)\tmulta;\r\n\r\nXXXIX - comercializar produtos de origem animal sem a pr\u00e9via inspe\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, o que sujeita o infrator \u00e0 pena de:\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\n\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tapreens\u00e3o do produto;\r\nd)\tinutiliza\u00e7\u00e3o do produto;\r\ne)\tsuspens\u00e3o da venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto;\r\nf)\tinterdi\u00e7\u00e3o  total  ou  parcial  do  estabelecimento,  da  atividade  e  do\r\nproduto;\r\ng)\tcancelamento do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio;\r\nh)\tmulta.\r\n\r\nXL \u2013 criar ou engordar su\u00ednos, manter granjas, bem como a cria\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de gado ou rebanhos nas \u00e1reas urbanizadas do munic\u00edpio.\r\n\r\na)\tadvert\u00eancia;\r\nb)\tpena educativa;\r\nc)\tmulta.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - O disposto no inciso XL n\u00e3o se aplica aos bairros com caracter\u00edsticas rurais, ainda que em \u00e1rea urbana por lei, ficando sujeito a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de acordo com as normas legais.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo s\u00e3o aplicadas pela autoridade\r\n\r\nsanit\u00e1ria competente.\r\n\r\n\u00a7\t3\u00ba - A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de cancelamento de registro de produto e de cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento e da autoriza\u00e7\u00e3o especial \u00e9 solicitada ao \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou feita pelo Estado ou pelos munic\u00edpios, quando for o caso.\r\n\r\n\r\nArt. 52 - As infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias se classificam em:\r\n\r\nI - leves, quando for verificada a ocorr\u00eancia de circunst\u00e2ncia atenuante; II - graves, quando for verificada a ocorr\u00eancia de uma circunst\u00e2ncia\r\n\r\nagravante;\r\n\r\nIII\t- grav\u00edssimas, quando for verificada a ocorr\u00eancia de duas ou mais circunst\u00e2ncias agravantes.\r\n\r\nArt. 53 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, \u00e9 aplicada mediante procedimento administrativo, e o valor da multa \u00e9 recolhido \u00e0 conta da Prefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - O valor da multa de que trata o caput deste artigo \u00e9:\r\n\r\nI - nas infra\u00e7\u00f5es leves, de 1 a 15 UR (uma a quinze Unidade de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio);\r\nII\t- nas infra\u00e7\u00f5es graves, de 16 a 75 UR (dezesseis a setenta e cinco Unidade de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio);\r\n\r\nIII - nas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, de 76 a 150 UR (setenta e seis a cento e cinquenta Unidade de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio).\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - Em caso de extin\u00e7\u00e3o da UR, o valor da multa \u00e9 corrigido pelo \u00edndice que vier a substitu\u00ed-la.\r\n\r\n\u00a7\t3\u00ba - A multa n\u00e3o paga no prazo legal \u00e9 inscrita em d\u00edvida ativa.\r\n\r\n\u00a74\u00ba - As multas aplicadas s\u00e3o destinadas ao Fundo Municipal de Sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 54 - A medida de interdi\u00e7\u00e3o cautelar \u00e9 aplicada em estabelecimento ou produto quando for constatado ind\u00edcio de infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em que haja risco para a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - A medida de interdi\u00e7\u00e3o cautelar, total ou parcial, do estabelecimento ou do produto pode, mediante processo administrativo, tornar-se definitiva.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - A interdi\u00e7\u00e3o cautelar do estabelecimento perdura at\u00e9 que sejam sanadas as irregularidades objeto da a\u00e7\u00e3o fiscalizadora.\r\n\r\nArt. 55 - A pena de contrapropaganda \u00e9 imposta quando a ocorr\u00eancia de publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa \u00e0 sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 56 - A pena educativa consiste na:\r\n\r\nI - divulga\u00e7\u00e3o, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os preju\u00edzos provocados pela infra\u00e7\u00e3o, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usu\u00e1rio de servi\u00e7o;\r\n\r\nII\t- reciclagem dos dirigentes t\u00e9cnicos e dos empregados, a expensas do\r\n\r\nestabelecimento;\r\n\r\nIII\t- veicula\u00e7\u00e3o, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ANVISA - Agencia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ou pela VISA \u2013 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Estadual ou Municipal acerca do tema objeto da san\u00e7\u00e3o, as expensas do infrator.\r\n\r\nArt. 57 - A pena de inutiliza\u00e7\u00e3o do produto consiste na responsabilidade do propriet\u00e1rio em provir o descarte de forma preconizada pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental.\r\n\r\nArt. 58 - Para imposi\u00e7\u00e3o de pena e sua gradua\u00e7\u00e3o, a autoridade sanit\u00e1ria\r\n\r\ndeve levar em conta:\r\n\r\nI - as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes;\r\n\r\nII\t- a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequ\u00eancias para a\r\nsa\u00fade p\u00fablica;\r\nIII\t- os antecedentes do infrator quanto \u00e0s normas sanit\u00e1rias.\r\n\r\nArt. 59 - S\u00e3o circunst\u00e2ncias atenuantes:\r\n\r\nI - n\u00e3o ter sido a a\u00e7\u00e3o do infrator fundamental para a ocorr\u00eancia do\r\n\r\nevento;\r\nII\t- procurar o infrator, por espont\u00e2nea vontade, reparar ou minorar as consequ\u00eancias do ato lesivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica que lhe tiver sido imputado;\r\nIII - ser prim\u00e1rio o infrator e n\u00e3o haver o concurso de agravantes.\r\n\r\nArt. 60 - S\u00e3o circunst\u00e2ncias agravantes:\r\n\r\nI - ser reincidente o infrator;\r\n\r\nII\t- ter o infrator cometido infra\u00e7\u00e3o para obter vantagem pecuni\u00e1ria decorrente do consumo, pelo p\u00fablico, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria;\r\nIII - coagir outrem para a execu\u00e7\u00e3o material da infra\u00e7\u00e3o;\r\nIV - ter a infra\u00e7\u00e3o consequ\u00eancias calamitosas para a sa\u00fade p\u00fablica;\r\nV - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, de tomar as provid\u00eancias de sua al\u00e7ada tendentes a evit\u00e1-lo;\r\nVI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - A reincid\u00eancia torna o infrator pass\u00edvel de enquadramento \u00e0 penalidade m\u00e1xima, e a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizada como grav\u00edssima.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - A infra\u00e7\u00e3o de normas legais sobre o controle da infec\u00e7\u00e3o hospitalar\r\n\r\n\u00e9\tconsiderada de natureza grav\u00edssima.\r\n\r\nArt. 61 - Havendo concurso de circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes, a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 considerada em raz\u00e3o das que sejam preponderantes.\r\n\r\nArt. 62 - As infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias que configurarem il\u00edcitos penais devem ser comunicadas \u00e0 autoridade policial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\r\n\r\nArt. 63 - A autoridade sanit\u00e1ria competente, ap\u00f3s verificar a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o e aplicar a san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel mediante processo administrativo, deve comunicar o fato formalmente ao conselho de classe correspondente.\r\n\r\nArt. 64 - As infra\u00e7\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares de ordem sanit\u00e1ria prescrevem em cinco (05) anos.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe pela notifica\u00e7\u00e3o ou por outro ato da autoridade competente que objetive a apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e a consequente imposi\u00e7\u00e3o de pena.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - N\u00e3o corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decis\u00e3o.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 65 - As infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria s\u00e3o apuradas por meio de Processo Administrativo, iniciado com a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Compete \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria instaurar o processo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 66 - A autoridade sanit\u00e1ria, no exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscalizadora, deve lavrar, no local em que for verificada a infra\u00e7\u00e3o ou na sede da reparti\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, o Auto da Infra\u00e7\u00e3o, que contem:\r\n\r\nI - a qualifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento e/ou propriet\u00e1rio/respons\u00e1vel t\u00e9cnico e/ou respons\u00e1vel t\u00e9cnico e/ou nome do infrator, seu domic\u00edlio, resid\u00eancia e os demais elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o civil;\r\nII\t- o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o;\r\nIII\t- a descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e a men\u00e7\u00e3o do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;\r\nIV - a pena a que est\u00e1 sujeito o infrator;\r\nV - a declara\u00e7\u00e3o do autuado de que est\u00e1 ciente de que responder\u00e1 pelo fato em processo administrativo;\r\nVI - a assinatura do autuado ou, no caso de aus\u00eancia ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;\r\n\r\nVII - o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de defesa.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, \u00e9 feita, neste, a\r\n\r\nmen\u00e7\u00e3o do fato.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - As autoridades sanit\u00e1rias s\u00e3o respons\u00e1veis pelas declara\u00e7\u00f5es que fizer no auto de infra\u00e7\u00e3o, sendo pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o, por falta grave, em caso de falsidade ou de omiss\u00e3o dolosa no preenchimento do auto de infra\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 67 - O infrator \u00e9 notificado para ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI \u2013 pessoalmente, ou;\r\n\r\nII\t- pelo correio, ou;\r\n\r\nIII\t- por edital, se estiver em local incerto ou desconhecido.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - O edital de que trata este artigo deve ser publicado, uma \u00fanica vez, no \u00f3rg\u00e3o oficial do munic\u00edpio, considerando-se efetivada a notifica\u00e7\u00e3o cinco (05) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - Se o infrator for notificado/autuado pessoalmente e recusar a dar ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, o fato \u00e9 consignado por escrito pela autoridade sanit\u00e1ria que a efetuou.\r\n\r\nArt. 68 - Ap\u00f3s a lavratura do Auto da Infra\u00e7\u00e3o, se ainda subsistir para o infrator obriga\u00e7\u00e3o a cumprir, \u00e9 expedido Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o para ci\u00eancia dos fatos e para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es do Departamento de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A inobserv\u00e2ncia da determina\u00e7\u00e3o contida em Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de que trata este artigo acarreta na imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria at\u00e9 o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras penas.\r\n\r\nArt. 69 - Aplicada a pena de multa, o infrator \u00e9 notificado e deve efetuar o pagamento conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do munic\u00edpio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O n\u00e3o recolhimento da multa dentro do prazo fixado em Lei acarreta na inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa para posterior cobran\u00e7a judicial.\r\n\r\nArt. 70 - A apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanit\u00e1rio, far-se-\u00e1 mediante a apreens\u00e3o de amostra para a realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise Fiscal e de interdi\u00e7\u00e3o, se for o caso.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - A apreens\u00e3o de amostra do produto para a An\u00e1lise Fiscal ou de controle pode ser acompanhada de interdi\u00e7\u00e3o nos casos em que sejam flagrantes os ind\u00edcios de altera\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o do produto ou da subst\u00e2ncia, hip\u00f3tese em que a interdi\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter preventivo ou de medida cautelar.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - A An\u00e1lise Fiscal \u00e9 realizada em laborat\u00f3rio oficial do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou em \u00f3rg\u00e3o cong\u00eanere estadual ou municipal credenciado.\r\n\r\n\u00a7\t3\u00ba - A amostra a que se refere o caput \u00e9 colhida do estoque existente e dividida em tr\u00eas partes, das quais uma \u00e9 entregue ao detentor ou ao respons\u00e1vel pelo produto, para servir de contraprova, e duas encaminhadas ao laborat\u00f3rio oficial de controle.\r\n\r\n\u00a7\t4\u00ba - Cada parte da amostra \u00e9 tornada inviol\u00e1vel para que se assegurem as caracter\u00edsticas de conserva\u00e7\u00e3o e autenticidade.\r\n\r\n\u00a7\t5\u00ba - Se a quantidade ou a natureza do produto n\u00e3o permitirem a coleta de amostra, ele \u00e9 levado ao laborat\u00f3rio oficial, onde, na presen\u00e7a do possuidor ou do respons\u00e1vel e de duas testemunhas, \u00e9 realizada a an\u00e1lise fiscal.\r\n\r\n\u00a7\t6\u00ba - Quando houver ind\u00edcios flagrantes de risco para a sa\u00fade, a apreens\u00e3o de amostra \u00e9 acompanhada da suspens\u00e3o da venda ou da fabrica\u00e7\u00e3o do produto, em car\u00e1ter preventivo ou cautelar, pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes de provas, an\u00e1lises ou outras provid\u00eancias requeridas.\r\n\r\n\u00a7\t7\u00ba - Da an\u00e1lise fiscal \u00e9 lavrado laudo minucioso e conclusivo, que \u00e9 arquivado em laborat\u00f3rio oficial, extraindo-se c\u00f3pias que integram o processo da autoridade sanit\u00e1ria competente e s\u00e3o entregues ao detentor ou ao respons\u00e1vel e ao produtor, se for o caso.\r\n\r\n\u00a7\t8\u00ba - Se a an\u00e1lise fiscal concluir pela condena\u00e7\u00e3o do produto, a autoridade sanit\u00e1ria notifica/autua o interessado, que pode, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa.\r\n\r\n\u00a7\t9\u00ba - Imposta a suspens\u00e3o de venda e de fabrica\u00e7\u00e3o de produto em decorr\u00eancia do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanit\u00e1ria competente faz constar no processo o despacho respectivo e lavra o auto de suspens\u00e3o.\r\n\r\nArt. 71 - O infrator que discordar do resultado do Laudo de An\u00e1lise Fiscal pode requerer, no prazo da defesa 15 (quinze), per\u00edcia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito.\r\n\r\n\u00a71\u00ba - Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo infrator, o laudo da an\u00e1lise fiscal \u00e9 considerado definitivo.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - A per\u00edcia de contraprova n\u00e3o \u00e9 realizada no caso de a amostra apresentar ind\u00edcios de altera\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o, prevalecendo, nessa hip\u00f3tese, o laudo condenat\u00f3rio.\r\n\r\n\u00a7\t3\u00ba - Aplicar-se \u00e0 per\u00edcia de contraprova o mesmo m\u00e9todo de an\u00e1lise empregado na An\u00e1lise Fiscal condenat\u00f3ria, salvo se houver concord\u00e2ncia dos peritos quanto ao emprego de outro.\r\n\r\n\u00a7\t4\u00ba - No caso de diverg\u00eancia entre os resultados da An\u00e1lise Fiscal condenat\u00f3ria e os da per\u00edcia de contraprova, acarreta a realiza\u00e7\u00e3o de novo exame pericial da amostra em poder do laborat\u00f3rio oficial.\r\n\r\nArt. 72 - Os produtos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio, considerado deteriorados e/ou alterados por inspe\u00e7\u00e3o visual devem ser apreendidos e inutilizados pela autoridade sanit\u00e1ria, sem preju\u00edzo das demais penalidades cab\u00edveis.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - A coleta de amostra para An\u00e1lise Fiscal pode ser dispensada quando for constatada, pela autoridade sanit\u00e1ria, falha ou irregularidade no armazenamento, no transporte, na venda, na exposi\u00e7\u00e3o ou na rotulagem utilizada.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - A autoridade sanit\u00e1ria deve lavrar os autos de infra\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o do produto, que s\u00e3o assinados pelo infrator ou por duas testemunhas, e nele especificar a natureza, a marca, o lote, a quantidade e a qualidade do produto, bem como a embalagem, o equipamento ou o utens\u00edlio.\r\n\r\n\u00a7\t3\u00ba - Caso o interessado proteste contra a inutiliza\u00e7\u00e3o do produto ou da embalagem, deve fazer oficialmente, o que acarreta a coleta de amostra do produto para An\u00e1lise Fiscal e lan\u00e7amento do auto de suspens\u00e3o de venda ou fabrica\u00e7\u00e3o de produto at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o final da pend\u00eancia.\r\n\r\nArt. 73 - A inutiliza\u00e7\u00e3o de produto e/ou cancelamento do Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio do estabelecimento somente ocorrem ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, no \u00f3rg\u00e3o oficial do munic\u00edpio, de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no Art. 71 deste C\u00f3digo.\r\n\r\nArt. 74 - No caso de condena\u00e7\u00e3o definitiva de produto cuja altera\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impliquem risco \u00e0 sa\u00fade, conforme legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em vigor pode a autoridade sanit\u00e1ria, ao proferir a decis\u00e3o, destinar a sua distribui\u00e7\u00e3o a estabelecimentos assistenciais.\r\n\r\nArt. 75 - Ultimada a instru\u00e7\u00e3o do processo, uma vez esgotados os prazos com ou sem apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, a autoridade sanit\u00e1ria profere a decis\u00e3o final.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O processo \u00e9 dado por concluso ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final, no \u00f3rg\u00e3o oficial do munic\u00edpio, e a ado\u00e7\u00e3o das medidas impostas.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\n\r\nDA DEFESA\r\n\r\nArt. 76 - O infrator pode apresentar defesa do auto de infra\u00e7\u00e3o no prazo de quinze (15) dias contados da data da autua\u00e7\u00e3o, ressalvado caso previsto no art. 70 desta Lei.\r\n\r\n\u00a7\t1\u00ba - A defesa far-se-\u00e1 por requerimento dirigido ao titular do \u00f3rg\u00e3o competente, facultado instruir com documentos que devem ser anexados.\r\n\r\n\u00a7\t2\u00ba - Antes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, a autoridade julgadora deve ouvir a autoridade sanit\u00e1ria envolvida, que tem o prazo de quinze\r\n(15)\tdias para se pronunciar a respeito.\r\n\r\n\u00a7\t3\u00ba - Apresentada ou n\u00e3o a defesa, o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 julgado pela autoridade sanit\u00e1ria competente ou pessoa delegada.\r\n\r\nArt. 77 \u2013 A Autoridade competente emite parecer sobre a defesa, nos\r\n\r\nseguintes termos:\r\nI - se acatar a defesa, torna sem efeito a autua\u00e7\u00e3o, arquivando-a;\r\nII\t- n\u00e3o acatando a defesa, encaminha imediatamente sua decis\u00e3o, para a Junta Administrativa de Recurso de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.\r\n\r\nArt. 78 - O Poder Executivo deve regulamentar a institui\u00e7\u00e3o da Junta Administrativa de Recurso de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.\r\n\r\n\r\nArt. 79 \u2013 A defesa interposta contra decis\u00e3o n\u00e3o definitiva tem efeito suspensivo relativo ao pagamento da pena pecuni\u00e1ria, n\u00e3o impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es subsistentes.\r\n\r\nT\u00cdTULO VI\r\n\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\nArt. 80 - A autoridade sanit\u00e1ria deve solicitar prote\u00e7\u00e3o policial sempre que essa se fizer necess\u00e1ria ao cumprimento dos dispositivos legais vigentes.\r\n\r\nArt. 81 - A remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, tecido ou subst\u00e2ncia humana para fins de pesquisa e tratamento obedece ao disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, resguardado a proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 82 - Os prazos previstos nesta Lei s\u00e3o contados em dias corridos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - N\u00e3o \u00e9 contado no prazo o dia inicial, e prorrogar-se para o primeiro dia \u00fatil subsequente o vencimento de prazo que incidir em s\u00e1bado, domingo, feriado ou dia que n\u00e3o haja expediente, por ser ponto facultativo.\r\n\r\nArt. 83 \u2013 O Executivo Municipal criar\u00e1 uma cartilha, impressa e/ou digital, sobre as normas contidas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 84 \u2013 Esta Lei Complementar deve ser regulamentada por Decreto do\r\n\r\nPoder Executivo.\r\n\r\nArt. 85 - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial as contidas na Lei Complementar n\u00ba 02 de 20 de abril de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, Lei complementar n\u00ba10 de 29 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 86 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es em 12 de novembro de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nROBERTO GON\u00c7ALVES VIEIRA\r\nVEREADOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO \u00daNICO\r\n\r\nTAXAS DE SERVI\u00c7OS VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA\r\n\r\nSolicita\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio Inicial/Renova\u00e7\u00e3o\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nC\u00f3digo de\tAtividade/Estabelecimentos *\t\tValor (UR)\r\nClassifica\u00e7\u00e3o\t\t\t\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastrias de Alimentos em Geral;\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastrias  de  Alimentos  para  fins  especiais\t\r\n\t(diet\u00e9ticos,  alimentos  para  lactentes  e\t\r\n\tpara atletas);\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Beneficiamento de gr\u00e3os (arroz, caf\u00e9 e outros),\t\r\n\ttorrefa\u00e7\u00e3o e moagem;\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastria de Bebidas e \u00e1guas envasadas;\t\t\r\nVISA - 01\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastria de sorvetes (por sorveterias) e outros\t3,0\r\n\tcongelados;\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastria de aditivos para alimentos (fermentos,\t\r\n\tleveduras,\t\tprodutos\t\torg\u00e2nicos\te\t\r\n\tinorg\u00e2nicos n\u00e3o especificados);\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastria de embalagens para alimentos;\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Armaz\u00e9ns Gerais e dep\u00f3sitos de mercadorias;\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastria\tDe\tMedicamentos\t(alop\u00e1ticos,\t\r\n\thomeop\u00e1ticos\te\tfitoter\u00e1picos)\te\t\r\n\tCorrelatos;\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastria de gases;\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastria Farmo-Qu\u00edmica;\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastrias de cosm\u00e9ticos, perfumes e produtos\t\r\n\tde higiene (dentre fraldas descart\u00e1veis,\t\r\n\tabsorventes e outros);\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastrias\tDe\tsaneantes\t\tdomissanit\u00e1rios,\t\r\n\tsab\u00f5es, detergentes sint\u00e9ticos e produtos\t\r\n\tde limpeza e polimentos;\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Ind\u00fastria\tde  produtos  para\tsa\u00fade\t(artefatos,\t\r\n\taparelhos,\tm\u00e1quinas,\tequipamentos,\t\r\n\tinstrumentais,\tutens\u00edlios,\tortop\u00e9dicos\tem\t\r\n\tgeral, artigos \u00f3pticos e outros);\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Servi\u00e7o de terapia renal substitutiva;\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Hospital Geral,\tEspecializado,\tHospital Dia\tou\t\r\n\tMaternidade;\t\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Servi\u00e7os que utilizam Radia\u00e7\u00e3o Ionizante;\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Servi\u00e7os de Hemoterapia;\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Servi\u00e7os de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia;\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Servi\u00e7o de Quimioterapia e Radioterapia;\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Banco de \u00d3rg\u00e3os, de Medula, de Leite Humano,\t\r\n\tdentre outros;\t\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Farm\u00e1cias que preparam Nutri\u00e7\u00e3o Parenteral;\t\r\n\r\n\uf0fc\tFarm\u00e1cias;\r\n\r\n\uf0fc\tEmpresa de Irradia\u00e7\u00e3o de Produtos;\r\n\r\n\uf0fc\tServi\u00e7o de esteriliza\u00e7\u00e3o de produtos/artigos;\r\n\r\n\uf0fc\tEstabelecimentos de ensino de n\u00edvel superior e de pesquisa;\r\n\r\n\uf0fc\tCl\u00ednicas m\u00e9dicas (com ou sem servi\u00e7o de imuniza\u00e7\u00e3o), odontol\u00f3gicas e Unidades de Sa\u00fade com Procedimento Invasivo;\r\n\r\n\uf0fc\tDemais Cl\u00ednicas de atividades/profissionais na \u00e1rea de sa\u00fade;\r\n\r\n\uf0fc\tServi\u00e7os de transporte de pacientes com procedimento (unidade m\u00f3vel e ambul\u00e2ncia).\r\n\uf0fc\tLaborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas, citopatologia, anatomia patol\u00f3gica, de pesquisas e de an\u00e1lises em geral;\r\n\r\n\uf0fc\tCl\u00ednicas de fisioterapia (com ou sem atividade de est\u00e9tica e atividade f\u00edsica);\r\n\r\n\uf0fc\tLavanderia de roupas de uso hospitalar, industrial e hotelaria;\r\n\uf0fc\tAg\u00eancia transfusional;\r\n\r\n\uf0fc\tEstabelecimentos de ensino t\u00e9cnico, de n\u00edvel superior e de pesquisa;\r\n\r\n\uf0fc\tCozinhas industriais e similares;\r\n\r\n\uf0fc\tSupermercados e hipermercados;\r\n\r\n\uf0fc\tCom\u00e9rcio Atacadista/Distribuidoras de servi\u00e7os de sa\u00fade e de interesse \u00e0 sa\u00fade (Alimentos, produtos para sa\u00fade, cosm\u00e9ticos, produtos de higiene, perfumaria, saneantes domissanit\u00e1rio, medicamentos e outros);\r\n\r\n\uf0fc\tEmpresas de transporte de material de alto risco para a sa\u00fade;\r\n\r\n\uf0fc\tEmpresas   de   transporte   de   cargas\r\n\r\n(Alimentos, Saneantes, domissanit\u00e1rios, Medicamentos, drogas, insumos farmac\u00eauticos e correlatos ,Cosm\u00e9ticos, perfumarias e produtos de higiene e outros) com ou sem respons\u00e1vel t\u00e9cnico;\r\n\r\n\uf0fc\tAtividades funer\u00e1rias e servi\u00e7os relacionados (crema\u00e7\u00e3o, somato-conserva\u00e7\u00e3o, tanatopraxia, transporte/translado e outros);\r\n\r\n\uf0fc\tCemit\u00e9rios e cremat\u00f3rios;\r\n\r\n\uf0fc\tOutros estabelecimentos de sa\u00fade ou de interesse da sa\u00fade.\r\n\r\n*\tInd\u00fastrias e/ou Fabrica\u00e7\u00e3o; Cl\u00ednicas e/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atividades;\r\nTabela 2\r\n\r\nC\u00f3digo de\t\tAtividade/Estabelecimentos *\t\tValor (UFM)\r\nClassifica\u00e7\u00e3o\t\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Consult\u00f3rios m\u00e9dicos (Unidade de sa\u00fade com ou\t\r\n\t\tsem  procedimento  invasivo)  e  odontol\u00f3gicos\t\r\n\t\t(Unidade odontol\u00f3gica com e sem equipamento\t\r\n\t\tde Raios-X);\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Demais  consult\u00f3rios  profissionais  na  \u00e1rea  de\t\r\n\t\tsa\u00fade;\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Posto de coleta para an\u00e1lises cl\u00ednicas;\t\t\r\nVISA - 02\t\uf0fc\uf020Drogarias;\t\t\t\t\t2,0\r\n\t\uf0fc\tServi\u00e7os\trelacionados\t\u00e0\tsa\u00fade\tcomo\t\r\n\t\tdrogarias,\tervanarias\te\tpostos\tde\t\r\n\t\tmedicamentos;\t\t\t\t\r\n\r\n\uf0fc\tEstabelecimentos que praticam acupuntura;\r\n\r\n\uf0fc\tEstabelecimentos de tatuagem e cong\u00eaneres;\r\n\r\n\uf0fc\tLavanderia de roupas de uso domiciliar;\r\n\r\n\uf0fc\tLaborat\u00f3rio de pr\u00f3teses odontol\u00f3gica;\r\n\r\n\uf0fc\tCasa de repouso, ILPI\u00b4s (Institui\u00e7\u00f5es de Longa perman\u00eancia para idosos), resid\u00eancias geri\u00e1tricas, de reabilita\u00e7\u00e3o e comunidades terap\u00eauticas;\r\n\r\n\uf0fc\tCentro de aten\u00e7\u00e3o psicossocial- CAPS;\r\n\r\n\uf0fc\tEstabelecimentos de ensino fundamental;\r\n\r\n\uf0fc\tClubes sociais de lazer e divers\u00e3o, gin\u00e1stica e pr\u00e1ticas desportivas;\r\n\uf0fc\tServi\u00e7os de Imuniza\u00e7\u00e3o e controle de pragas urbanas;\r\n\uf0fc\t\u00d3ticas com ou sem laborat\u00f3rios;\r\n\r\n\uf0fc\tCom\u00e9rcio varejista de artigos m\u00e9dico, odontol\u00f3gicos e hospitalares;\r\n\r\n\uf0fc\tServi\u00e7os veterin\u00e1rios;\r\n\r\n\uf0fc\tRestaurantes, Pizzarias, churrascarias e cong\u00eaneres;\r\n\r\n\uf0fc\tServi\u00e7os buffet e cong\u00eaneres;\r\n\r\n\uf0fc\tOutros estabelecimentos de sa\u00fade ou de interesse da sa\u00fade.\r\n\r\n*\tconsult\u00f3rios, atividades e/ou servi\u00e7os;\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTabela 3\r\n\r\nC\u00f3digo de\tAtividade/Estabelecimentos *\t\t\tValor (UFM)\r\nClassifica\u00e7\u00e3o\t\t\t\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Com\u00e9rcio varejista de Alimentos em geral;\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Com\u00e9rcio  varejista  de  Produtos  saneantes,\t\r\n\tdomissanit\u00e1rios,  e\tCorrelatos,\tCosm\u00e9ticos,\t\r\n\tperfumes e produtos de higiene.\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Lanchonetes,\tcafeterias,\tbares,\tsorveterias\te\t\r\nVISA - 03\tcong\u00eaneres;\t\t\t\t\t\t\t1,0\r\n\t\uf0fc\uf020Academia\t\tde\tgin\u00e1stica,\tmuscula\u00e7\u00e3o\t\r\n\tcondicionamento f\u00edsico, dan\u00e7a, artes marciais e\t\r\n\tcong\u00eaneres;\t\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Servi\u00e7os de Piscinas e saunas de uso p\u00fablico;\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Instituto  de  beleza  sem  responsabilidade\t\r\n\tt\u00e9cnica  legalmente\thabilitada\t(cabeleireiros,\t\r\n\tpedicure, manicure, barbearia, e cong\u00eaneres);\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Hot\u00e9is,\tMot\u00e9is,\tPens\u00f5es,\tAlbergues\t\te\t\r\n\tcong\u00eaneres;\t\t\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Aeroportos, rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias;\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Educa\u00e7\u00e3o infantil, Creches e cong\u00eaneres;\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Quiosques, Feirantes/Feiras livres, servi\u00e7os de\t\r\n\talimentos\tpermanentes\te/ou\tambulantes\t\r\n\t(lanches, bebidas e outros) e cong\u00eaneres;\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Eventos e cong\u00eaneres;\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Lavanderia\tde\troupas\tde\tuso\t\r\n\tdom\u00e9stico/residencial;\t\t\t\t\t\r\n\t\uf0fc\uf020Outros  estabelecimentos  de  interesse  da\t\r\n\tsa\u00fade.\t\t\t\t\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\r\n* atividades e/ou servi\u00e7os;\t\t\t\t\t\t\t\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTabela 4 - Vistoria Previa ou Parecer T\u00e9cnico\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\t\r\nEM ESTABELECIMENTO DE C\u00d3DIGO VISA \u2013 01\t1,00 UR\t\t\r\nEM ESTABELECIMENTO DE C\u00d3DIGO VISA \u2013 02\t0,50 UR\t\t\r\nEM ESTABELECIMENTO DE C\u00d3DIGO VISA \u2013 03\t0,25 UR\t\t\r\nTabela 5 - Certificado de Vistoria por ve\u00edculo\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\r\nDE CAMINH\u00d5ES TIPO BA\u00da, COM GERADOR DE FRIOS OU N\u00c3O PARA\t0,40 UR\t\t\r\nTRANSPORTE DE ALIMENTOS E DE TRANSPORTE DE PESSOAS;\t\t\t\t\r\nDE VEICULOS UTILIT\u00c1RIOS PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS;\t0,25 UR\t\t\t\r\nDE MOTOS OU QUAISQUER OUTROS VE\u00cdCULOS DE PEQUENO PORTE\t0,15 UR\t\t\t\r\nUTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS;\t\t\t\t\r\nTabela 6 \u2013 Diversos\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\t\r\nAPROVA\u00c7\u00c3O DE PROJETO ARQUITET\u00d4NICO\t\t0,005\t\t\t\r\n\t\tUR/m\u00b2\t\t\r\n2\u00aa VIA DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O\t\t0,15 UR","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/411/mensagem_e_anteprojeto_no_01_trata_do_sanitario__nb0Iytm.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-07-25T11:02:36.332279-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":22,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":20,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[9]}