{"id":417,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 5 de 2017","link_detail_backend":"/materia/417","metadata":{},"numero":5,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-01-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"3","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2017\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 974/2016 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS/MG PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2017; MODIFICA A LEI N\u00ba 904/2013 - QUE DISP\u00d5E SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 2014/2017, E A LEI 960/2016 - QUE DISP\u00d5E SOBRE A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO EXERC\u00cdCIO DE 2017, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), por seus representantes aprova:\r\n\r\n\tArtigo 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 974/2016, de 05 de dezembro de 2016 -, para empenhamento de despesas da Secretaria de Meio Ambiente na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\r\n\u00d3RG\u00c3O: 02 - Prefeitura Municipal\r\nUNIDADE: 17- Secretaria de Meio Ambiente\r\nFUN\u00c7\u00c3O: 15 - Urbanismo\r\nSUBFUN\u00c7\u00c3O: 122 - Administra\u00e7\u00e3o Geral\r\nPROGRAMA: 1502 - Limpeza Urbana\r\nATIVIDADE: 2.175 - Manuten\u00e7\u00e3o da Secretaria de Meio Ambiente\r\nCATEGORIA ECON\u00d4MICA: 3 - Despesas Correntes\r\nGRUPO DE NATUREZA DE DESPESA: 3 - Outras Despesas Correntes\r\nMODALIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O:\r\n 31.90.04.00 - Contrato por tempo determinado.\t\t\t5.000,00\r\n31.90.11.00 - vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\t60.000,00\r\n31.90.13.00 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais\t\t\t                       5.000,00\t\r\n31.90.16.00 - Outras Despesas vari\u00e1veis - `Pessoal Civil\t\t  5.000,00\r\n31.90.14.00 - Di\u00e1rias - Pessoal Civil\t\t\t\t\t  5.000,00\r\n33.90.30.00 - Material de Consumo\t\t\t\t\t  5.000,00\r\n33.90.39.00 - Outros Servi\u00e7os de Terceiro-\u2013 Pessoa Jur\u00eddica\t  7.000,00\r\nFonte: 100 - Recursos Ordin\u00e1rios\r\nValor dos Cr\u00e9ditos - R$ 92.000,00\r\n\r\n\tArtigo 2\u00ba - Como fonte de recurso para abertura do Cr\u00e9dito adicional especial ser\u00e1 utilizada a anula\u00e7\u00e3o parcial da seguinte dota\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u00d3RG\u00c3O: 02 - Prefeitura Municipal\r\nUNIDADE: 09 - Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte\r\nFUN\u00c7\u00c3O: 12 - Manuten\u00e7\u00e3o das atividades do Ensino Fundamental\r\nSUBFUN\u00c7\u00c3O: 365 -  Ensino Pr\u00e9 Escolar\r\nPROGRAMA: 1204 - Manuten\u00e7\u00e3o do Ensino Pr\u00e9 Escolar\r\nAtividade: 2093 - Manuten\u00e7\u00e3o do Ensino Pr\u00e9 Escolar\r\n31.90.11.00- Vencimentos e vantagens Fixas\r\nFonte: 101\r\nValor: 92.000,00\r\n  \t\r\n\tArtigo 3\u00ba - Fica autorizada a inclus\u00e3o da A\u00e7\u00e3o 2.175 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Secretaria de Meio Ambiente na Lei n\u00ba 904, de 19 de dezembro de 2013, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2014 a 2017, a saber:\r\n\r\n\r\nPrograma\t 1502 \u2013 LIMPEZA URBANA\r\nA\u00e7\u00e3o\t2.175 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE\r\nValor\tR$ 92.000,00\r\n\r\n\r\n \tArtigo 4\u00ba - Fica autorizada a inclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 1\u00ba  no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n\u00ba 960, de 10 junho de 2016 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2017, a saber:\r\n\r\n\r\nPrograma\t 1502 \u2013 LIMPEZA URBANA\r\nA\u00e7\u00e3o\t2.175 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE\r\nMeta\t100%\r\nValor\tR$ 92.000,00\r\nArtigo 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 23 de janeiro de 2017.\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/417/projeto_de_lei_no_05.17.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:16:49.603607-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}