{"id":420,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 9 de 2017","link_detail_backend":"/materia/420","metadata":{},"numero":9,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-04-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"09","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI  09/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017\r\nCria o \u201cPrograma Prata da Casa\u201d, que estabelece a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de oportunidade para a apresenta\u00e7\u00e3o de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento p\u00fablico municipal.","indexacao":"Art. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a oferta de oportunidade para apresenta\u00e7\u00e3o de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais promovidos pela Municipalidade ou que recebam financiamento p\u00fablico municipal.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se ao financiamento p\u00fablico, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos, suporte f\u00edsico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do Poder P\u00fablico Municipal, destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento principal.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no munic\u00edpio; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no munic\u00edpio tenha sua resid\u00eancia.\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba Esta lei ser\u00e1 regulamentada por decreto.\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tSala das Sess\u00f5es, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDONIZETTI ANTONIO AMORIM\r\nVereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/420/projeto_de_lei_n.09_zetinho_prata_da_casa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:16:50.231096-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[4]}