{"id":426,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 16 de 2017","link_detail_backend":"/materia/426","metadata":{},"numero":16,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"16","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 16, DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\nModifica os dispositivos que menciona na Lei n\u00ba 799, de 22 de dezembro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Esportes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - O artigo 7\u00ba e seu \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 799, de 22 de dezembro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Esportes, passa a vigorar com a seguinte reda-\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 7\u00ba - O Conselho Municipal de Esporte comp\u00f5e-se dos seguintes membros:\r\nI - tr\u00eas representantes do Poder Executivo Municipal;\r\nII - tr\u00eas representantes da sociedade civil organizada, sendo:\r\na) um representante do com\u00e9rcio local;\r\nb) um representante das agremia\u00e7\u00f5es esportivas;\r\nc) um representante das associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias;\r\nIII - um representante do Poder Legislativo Municipal.\r\n\u00a71\u00ba - Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de que tratam os incisos I a III indicar\u00e3o seus representantes \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte, para pos-terior designa\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.\r\n\t\r\n \tPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 17 de abril de 2017.\r\n\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/426/projeto_de_lei_no_16_-__altera_conselho_do_espor_iMgJ2jD.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:16:51.742117-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}