{"id":440,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 40 de 2017","link_detail_backend":"/materia/440","metadata":{},"numero":40,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"40","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 40, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 974/2016 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2017 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:\r\nArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 974, de 05 de dezembro de 2016 -, na import\u00e2ncia de R$ 19.430,13 (dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e treze centavos), destinada ao custeio do transporte escolar do munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas com recursos oriundos do Programa de Transporte Escolar da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\u00d3rg\u00e3o: 02 - Executivo Municipal\r\nUnidade: 02.09 - Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte\r\nClassifica\u00e7\u00e3o\r\nprogram\u00e1tica: 12.361.1201.2.086 - Manuten\u00e7\u00e3o do Transporte Escolar - Ensino Fundamental\r\nNatureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica R$ 13.236.51\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos 122 - Transfer\u00eancia de Conv\u00eanios Relacionados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o\r\n\u00d3rg\u00e3o: 02 - Executivo Municipal\r\nUnidade: 02.09 - Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte\r\nClassifica\u00e7\u00e3o\r\nprogram\u00e1tica: 12.361.1201.2.086 - Manuten\u00e7\u00e3o do Transporte Escolar - Ensino Fundamental\r\nNatureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica R$ 6.193,62\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos 222 - Transfer\u00eancia de Conv\u00eanios Relacionados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o\r\nArt. 2\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 122 - Transfer\u00eancia de Conv\u00eanios Relacionados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o), ser\u00e3o utilizados recursos provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o (fonte de recurso: receita do respectivo conv\u00eanio), de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso II, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\nArt. 3\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria criada pela presente Lei, nos termos do artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso III, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\nArt. 4\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 06 de outubro de 2017.\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/440/projeto_de_lei_no_4018_-_abertura_de_credito_adi_aROgq4c.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:16:53.985758-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}