{"id":441,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 41 de 2017","link_detail_backend":"/materia/441","metadata":{},"numero":41,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"41","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 41, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N\u00ba 974/2016 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2017 - E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:\r\nArt. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - Lei n\u00ba 974, de 05 de dezembro de 2016 -, na import\u00e2ncia de R$ 200.111,15 (duzentos mil, cento e onze reais e quinze centavos), destinada ao custeio de Obras Escolares - Creche da Proinf\u00e2ncia - do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino - FNDE, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\u00d3rg\u00e3o: 02 - Executivo Municipal\r\nUnidade: 02.09 - Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte\r\nClassifica\u00e7\u00e3o\r\nprogram\u00e1tica: 12.365.1204.1.034 - Constru\u00e7\u00e3o, Amplia\u00e7\u00e3o e Reforma de Creches\r\nNatureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instala\u00e7\u00f5es R$ 161.049,04\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos 146 - Outras Transfer\u00eancias de Recursos do FNDE\r\n\u00d3rg\u00e3o: 02 - Executivo Municipal\r\nUnidade: 02.09 - Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte\r\nClassifica\u00e7\u00e3o\r\nprogram\u00e1tica: 12.365.1204.1.034 - Constru\u00e7\u00e3o, Amplia\u00e7\u00e3o e Reforma de Creches\r\nNatureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instala\u00e7\u00f5es R$ 39.062,11\r\nDestina\u00e7\u00e3o de Recursos 246 - Outras Transfer\u00eancias de Recursos do FNDE\r\nArt. 2\u00ba - Para dar cobertura ao cr\u00e9dito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 146 - Outras Transfer\u00eancias de Recursos do FNDE), ser\u00e3o utilizados recursos provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o (fonte de recurso: receita do respectivo conv\u00eanio), de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso II, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\nArt. 3\u00ba - Para dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo anterior (Destina\u00e7\u00e3o de Recursos - 246 - Outras Transfer\u00eancias de Recursos do FNDE), ser\u00e3o utilizados recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro (saldo da conta espec\u00edfica em 31/12/2016), de conformidade com o disposto no artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso I, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\nArt. 4\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria criada pela presente Lei, nos termos do artigo 43, \u00a71\u00b0, inciso III, da Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\nArt. 5\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPrefeitura Municipal de Ita\u00fa de Minas (MG), em 06 de outubro de 2017.\r\nRONILTON GOMES CINTRA\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/441/projeto_de_lei_no_41.17_-_ok_abertura_de_credito_wGuS8uB.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:16:54.202878-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}