{"id":500,"__str__":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 4 de 2018","link_detail_backend":"/materia/500","metadata":{},"numero":4,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-03-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 04/18\r\nCria o CAC - Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas / MG, disciplina sua compet\u00eancia, atividade e funcionamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas / MG aprova a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\r\nT\u00cdTULO I\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica criado o CAC - Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas / MG, \u00f3rg\u00e3o vinculado e subordinado \u00e0 Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o desta C\u00e2mara.\r\n\r\n\r\nT\u00cdTULO II\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 2\u00ba - O CAC - Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas / MG tem como finalidade desenvolver na popula\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio de cidadania atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos e da orienta\u00e7\u00e3o aos Mun\u00edcipes interessados sobre a Lei Org\u00e2nica Municipal, a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e o Regimento Interno do Poder Legislativo em seus diversos aspectos. Para tanto, a C\u00e2mara poder\u00e1, ainda, oferecer os seguintes servi\u00e7os:\r\n\r\nI - realizar o encaminhamento do cidad\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, orientando-o de forma adequada \u00e0s suas necessidades;\r\n\r\nII - prestar assessoria t\u00e9cnica para a constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e apoio das atividades pr\u00f3prias das entidades civis de car\u00e1ter p\u00fablico e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;\r\n\r\nIII - apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de debates, encontros, semin\u00e1rios e f\u00f3runs sobre pol\u00edticas e programas de direitos humanos e cidadania;\r\n\r\nIV - criar e manter o Banco de Dados Municipal sobre cidadania e direitos humanos, mediante cadastro de entidades, partidos pol\u00edticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associa\u00e7\u00f5es comprometidas com a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da cidadania;\r\n\r\nV - auxiliar o cidad\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de curr\u00edculo profissional;\r\n\r\nVI - manter banco de vagas de emprego dispon\u00edveis no Munic\u00edpio para consulta p\u00fablica;\r\n\r\nVII - auxiliar o cidad\u00e3o junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que ele possa utilizar os servi\u00e7os e consultas dispon\u00edveis na p\u00e1gina da entidade na Internet;\r\n\r\nVIII - realizar a emiss\u00e3o da CTPS - Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e auxiliar o cidad\u00e3o junto ao MTE - Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego no sentido de que ele possa utilizar os servi\u00e7os e consultas dispon\u00edveis na p\u00e1gina da entidade na Internet;\r\n\r\nVIX - auxiliar o cidad\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos, vestibulares, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; \r\n\r\nX - realizar a emiss\u00e3o do Certificado de Reservista em parceria \u00e0 Junta Militar;\r\n\r\nXI - auxiliar o cidad\u00e3o na obten\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de certid\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es e certificados diversos;\r\n\r\nXII - auxiliar o cidad\u00e3o em consultas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o Municipal, Estadual e Federal;\r\n\r\nXIII - realizar a impress\u00e3o de segunda via de faturas diversas disponibilizadas na Internet como, por exemplo, contas de \u00e1gua, luz, telefone, energia, internet, etc;\r\n\r\nXIV - realizar a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Antecedentes Criminais;\r\n\r\nXV - realizar a emiss\u00e3o do Cart\u00e3o Nacional de Sa\u00fade do SUS - Sistema \u00danico de Sa\u00fade e auxiliar o cidad\u00e3o junto ao Portal de Sa\u00fade do Cidad\u00e3o, mantido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no sentido de que ele possa utilizar os servi\u00e7os e consultas dispon\u00edveis na p\u00e1gina da entidade na Internet;\r\n\r\nXVI - realizar o cadastro do cidad\u00e3o para efeito de obten\u00e7\u00e3o do CPF - Cadastro de Pessoas F\u00edsicas junto \u00e0s Ag\u00eancias dos Correios e da Caixa Econ\u00f4mica Federal;\r\n\r\nXVII - realizar a emiss\u00e3o da 2\u00aa via do CPF - Cadastro de Pessoas F\u00edsicas;\r\n\r\nXVIII - realizar a consulta da situa\u00e7\u00e3o do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas junto \u00e0 Receita Federal;\r\n\r\nXIX - realizar a emiss\u00e3o das guias de arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores, do DPVAT - Seguro do Tr\u00e2nsito - Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre, e do DAE - Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual para a taxa de renova\u00e7\u00e3o de licenciamentos de ve\u00edculos junto ao DETRAN / MG - Departamento de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais, atrav\u00e9s do seu Portal na Internet, auxiliando o cidad\u00e3o no sentido de que possa utilizar os demais servi\u00e7os e consultas dispon\u00edveis;\r\n\r\nXX - proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas / MG;\r\n\r\nXXI - realizar a emiss\u00e3o do T\u00edtulo de Eleitor, o cadastramento e o recadastramento de eleitores junto ao Cart\u00f3rio Eleitoral;\r\n\r\nXXII - realizar a emiss\u00e3o do Certificado de Quita\u00e7\u00e3o Eleitoral; e\r\n\r\nXXIII - realizar a emiss\u00e3o da Carteira de Identidade.\r\n \r\nArt. 3\u00ba - \u00c9 de responsabilidade do usu\u00e1rio realizar a confer\u00eancia e a valida\u00e7\u00e3o da regularidade dos dados e informa\u00e7\u00f5es quando da emiss\u00e3o de documentos ou inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, por exemplo, n\u00e3o cabendo qualquer responsabilidade \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas / MG ou aos seus servidores em caso de incorre\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n\r\nT\u00cdTULO III\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 4\u00b0 - O presidente da C\u00e2mara, por meio de Portaria, designar\u00e1 servidores do quadro efetivo, de livre nomea\u00e7\u00e3o e/ou cedidos pelo Poder Executivo, atrav\u00e9s de conv\u00eanio devidamente constitu\u00eddo, que dar\u00e3o suporte t\u00e9cnico ao funcionamento do CAC - Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o, ficando a cargo da Presid\u00eancia da Mesa Diretora a coordena\u00e7\u00e3o geral dos trabalhos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: Poder\u00e3o ser utilizados estagi\u00e1rios para aux\u00edlio no funcionamento do CAC - Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o, de acordo com a \u00e1rea de estudo acad\u00eamico.\r\n\r\nArt. 5\u00ba - Para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o a Presid\u00eancia da C\u00e2mara disponibilizar\u00e1 todos os meios e recursos necess\u00e1rios para este fim.\r\n\r\nArt. 6\u00ba - O CAC - Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o poder\u00e1 contar com o apoio de colaboradores.\r\n\r\nPar\u00e1grafo Primeiro: Consideram-se colaboradores as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e as entidades p\u00fablicas ou privadas que desenvolvam a\u00e7\u00f5es, estudos e pesquisas relacionadas \u00e0s atividades do CAC - Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas / MG.\r\n\r\nPar\u00e1grafo Segundo: Para a execu\u00e7\u00e3o das metas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o fica o Presidente da C\u00e2mara Municipal autorizado a firmar conv\u00eanios e/ou termos de coopera\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, sediadas ou n\u00e3o no Munic\u00edpio.\r\n\r\n\r\nT\u00cdTULO IV\r\nCUSTOS DE REPRODU\u00c7\u00c3O E GRATUIDADE\r\n \r\n\tArt. 7\u00ba - Todos os servi\u00e7os oferecidos pelo CAC - Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o, incluindo o trabalho de pesquisa e de fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e/ou apresenta\u00e7\u00e3o e entrega de conte\u00fado por meio de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas (impress\u00f5es), que dever\u00e3o ser custeadas pelo solicitante.\r\n\r\n\t\u00a7 1\u00ba - Os custos de reprodu\u00e7\u00e3o do documento solicitado por meio de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas (impress\u00f5es) ser\u00e3o compostos pelo custo da impress\u00e3o, acrescido do valor unit\u00e1rio da folha de papel A4 adquirido pela C\u00e2mara Municipal e do valor correspondente \u00e0 quantidade de impress\u00f5es.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - Os custos dever\u00e3o estar apresentados em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o e de forma a facilitar o entendimento e a compreens\u00e3o por parte usu\u00e1rios.\r\n\r\n\t\u00a7 3\u00ba - Os documentos ser\u00e3o impressos mediante comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos custos na pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de recibo emitido e assinado por servidor competente autorizado.\r\n \r\n\tArt. 8\u00ba - Fica isento do pagamento a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI - o cidad\u00e3o cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei Federal n\u00ba 7.115, de 29 de agosto de 1983; e\r\n\r\nII - o cidad\u00e3o que fornecer a m\u00eddia eletr\u00f4nica para realizar c\u00f3pia digital da informa\u00e7\u00e3o e do conte\u00fado solicitado.\r\n\r\n\r\nT\u00cdTULO V\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\nArt. 9\u00ba - As despesas oriundas da execu\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o as previstas no Or\u00e7amento anual da C\u00e2mara Municipal, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 10 - A C\u00e2mara Municipal utilizar\u00e1 dos diversos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, para fazer chegar ao cidad\u00e3o os servi\u00e7os disponibilizados pelo CAC - Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Sess\u00f5es, em 15 de Mar\u00e7o de 2018.\r\nDonizetti Antonio de Amorim\r\nPresidente da Mesa\r\nJuliana Mattar\t\r\nVice-Presidente\r\nDenis Donizetti Magalh\u00e3es\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/500/projeto_de_resolucao_no_04.18_-_cria_o_cac_-_mes_nqAJ4Vh.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:15:53.099171-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":2,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[3,4,5]}