{"id":501,"__str__":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 5 de 2018","link_detail_backend":"/materia/501","metadata":{},"numero":5,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-03-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"5","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05/18\r\nCRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA NA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITA\u00da DE MINAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas aprova a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o: \r\nArt. 1\u00ba. Fica criada Ouvidoria do Legislativo na estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A Ouvidoria do Legislativo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de interlocu\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicita\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, den\u00fancias e quaisquer outros encaminhamentos relacionados \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Compete \u00e0 Ouvidoria do Legislativo:\r\nI - receber, analisar, responder e, quando for o caso, encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes, as manifesta\u00e7\u00f5es da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:\r\na. viola\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais;\r\nb. ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e\r\nc. mal funcionamento dos servi\u00e7os legislativos e administrativos da Casa;\r\nII - dar prosseguimento \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es recebidas, sejam ou n\u00e3o identificadas;\r\nIII - encaminhar, quando se tratar de assunto de dom\u00ednio p\u00fablico, c\u00f3pia dos documentos solicitados ou, quando isso n\u00e3o for poss\u00edvel, dar ci\u00eancia do seu teor;\r\nIV - informar o cidad\u00e3o ou entidade, cujas manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem de compet\u00eancia da Ouvidoria Parlamentar, sobre qual o \u00f3rg\u00e3o a que dever\u00e1 dirigir-se;\r\nV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados \u00e0 Ouvidoria;\r\nVI - facilitar o amplo acesso do usu\u00e1rio aos servi\u00e7os da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidad\u00e3os sobre os meios de formaliza\u00e7\u00e3o das mensagens a serem encaminhadas \u00e0 Ouvidoria Parlamentar;\r\nVII - colaborar com a Presid\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de eventos, semin\u00e1rios e audi\u00eancias p\u00fablicas, que tenham rela\u00e7\u00e3o com as atividades da pr\u00f3pria Ouvidoria Parlamentar ou sobre temas cuja relev\u00e2ncia seja constatada em virtude de manifesta\u00e7\u00f5es feitas pela sociedade;\r\nVIII - acompanhar as manifesta\u00e7\u00f5es encaminhadas pela sociedade civil \u00e0 C\u00e2mara Municipal;\r\nIX - responder aos cidad\u00e3os e \u00e0s entidades quanto \u00e0s provid\u00eancias tomadas pela C\u00e2mara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos solicitados;\r\nX - conhecer das opini\u00f5es e necessidades da sociedade civil para sugerir \u00e0 C\u00e2mara Municipal as mudan\u00e7as por ela aspiradas;\r\nXI - auxiliar na divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Casa, dando conhecimento aos cidad\u00e3os dos canais de comunica\u00e7\u00e3o e dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis na C\u00e2mara Municipal.\r\n\u00a7 1\u00ba A Ouvidoria do Legislativo responder\u00e1 em at\u00e9 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo ser\u00e1 de 45 (quarenta e cinco) dias quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros \u00f3rg\u00e3os. Admitir-se-\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo, por igual per\u00edodo, quando a complexidade do caso assim o exigir. \r\n\u00a7 2\u00ba Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria ter\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o da Casa.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. A Ouvidoria do Legislativo \u00e9 composta de um Ouvidor, que ser\u00e1 designado dentre os Vereadores, escolhido pela Mesa Diretora para mandato de um ano, sendo permitida recondu\u00e7\u00e3o do mandato por mais um per\u00edodo.  \r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Mesa da C\u00e2mara tamb\u00e9m designar\u00e1 um Ouvidor Substituto, que assumir\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es do Ouvidor em seus impedimentos e aus\u00eancias.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. O Ouvidor, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, poder\u00e1:\r\nI - requisitar informa\u00e7\u00f5es ou c\u00f3pias de documentos a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou servidor da C\u00e2mara Municipal;\r\nII - solicitar a coopera\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os externos \u00e0 C\u00e2mara Municipal nas esferas Federal, Estadual e Municipal para obter informa\u00e7\u00f5es e c\u00f3pias de documentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, atrav\u00e9s da Presid\u00eancia da Casa. \r\n\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os desta Casa ter\u00e3o prazo de at\u00e9 quinze dias para responder \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es feitas pelo Ouvidor, prazo esse que poder\u00e1 ser prorrogado, a seu crit\u00e9rio, em raz\u00e3o da complexidade do assunto. \r\n\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o cumprimento do prazo previsto no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser comunicado ao Presidente da C\u00e2mara Municipal. \r\n\r\nArt. 5\u00ba. A Mesa da C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 dar ampla divulga\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia da Ouvidoria do Legislativo e suas respectivas atividades, por todos os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o existentes ou utilizados pela Casa, em especial atrav\u00e9s da: \r\nI - divulga\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o completa acerca de sua finalidade e forma de utiliza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII - manuten\u00e7\u00e3o do link exclusivo da Ouvidoria na p\u00e1gina inicial do site da C\u00e2mara Municipal, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o; e \r\nIII - garantia de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0 Ouvidoria por meio de canais \u00e1geis e eficazes. \r\n\r\nArt. 6\u00ba. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es exclusivas do Ouvidor:\r\nI - determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, n\u00e3o deva ser respondida; \r\nII - sugerir, quando cab\u00edvel, a abertura de sindic\u00e2ncia ou inqu\u00e9rito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da C\u00e2mara Municipal; \r\nIII - solicitar da Presid\u00eancia da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, a Policia Federal, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou \u00f3rg\u00e3o competente as den\u00fancias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; \r\nIV - solicitar informa\u00e7\u00f5es quanto ao andamento de procedimentos iniciados por a\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Parlamentar;\r\nV - elaborar relat\u00f3rio semestral das atividades da Ouvidoria para encaminhamento \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal e posterior divulga\u00e7\u00e3o aos vereadores; \r\nVI - elaborar relat\u00f3rio anual de todas as atividades da Ouvidoria, encaminhar c\u00f3pia do mesmo \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; \r\nVII - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento para o desenvolvimento de suas atividades; \r\nVIII - propor ao Presidente da C\u00e2mara Municipal a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria. \r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O cidad\u00e3o ao formular sua peti\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 faz\u00ea-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio. \r\nArt. 7\u00ba. De posse de reclama\u00e7\u00e3o sobre mal funcionamento dos servi\u00e7os legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal, o Ouvidor dever\u00e1 tomar as provid\u00eancias no sentido de sua apura\u00e7\u00e3o e encaminhar a sua conclus\u00e3o \u00e0 Mesa visando a solu\u00e7\u00e3o do problema. \r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Ouvidor dar\u00e1 satisfa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o quanto \u00e0s medidas tomadas. \r\nArt. 8\u00ba. A Mesa da C\u00e2mara Municipal assegurar\u00e1 \u00e0 Ouvidoria Parlamentar apoio f\u00edsico, t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rios ao desempenho de suas atividades. \r\nArt. 9\u00ba. A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal baixar\u00e1 os atos complementares necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei. \r\nArt. 10. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, suplementada se necess\u00e1rio.\r\nArt. 11 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 28 de Mar\u00e7o de 2018.\r\nDonizetti Antonio de Amorim\r\nPresidente da Mesa\r\nJuliana Mattar\t\r\nVice-Presidente\r\nDenis Donizetti Magalh\u00e3es\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/501/projeto_de_resolucao_no_05.18_-_cria_a_ouvidoria_y8Vqpum.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:15:53.267023-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":2,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[3,4,5]}