{"id":505,"__str__":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 9 de 2018","link_detail_backend":"/materia/505","metadata":{},"numero":9,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-08-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"9","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09/18\r\nCRIA A WEB TV C\u00c2MARA, \u00d3RG\u00c3O DE RADIODIFUS\u00c3O DE SONS E IMAGENS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITA\u00da DE MINAS / MG E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas / MG aprova a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica criada a WEB TV C\u00e2mara, \u00f3rg\u00e3o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Ita\u00fa de Minas / MG e rege-se pelo disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual aplic\u00e1vel, cuja finalidade principal \u00e9 dar transpar\u00eancia \u00e0s atividades do Poder Legislativo atrav\u00e9s da documenta\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmiss\u00e3o, ao vivo, das Sess\u00f5es, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do Canal Legislativo Municipal, via internet.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A WEB TV C\u00e2mara subordina-se \u00e0 Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o, com a supervis\u00e3o direta da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o \u00e9 permitida a inser\u00e7\u00e3o direta de \u00e1udio e/ou v\u00eddeo no sistema de transmiss\u00e3o da WEB TV C\u00e2mara, salvo pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es da WEB TV C\u00e2mara:\r\nI - a transmiss\u00e3o das Sess\u00f5es Plen\u00e1rias;\r\nII - a grava\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias relacionadas diretamente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, compreendendo:\r\na) reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes, Especiais e Representativas;\r\nb) eventos promovidos pela C\u00e2mara de Vereadores;\r\nc) audi\u00eancias p\u00fablicas convocadas pela C\u00e2mara de Vereadores;\r\nd) audi\u00eancias concedidas pela Presid\u00eancia da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores a autoridades e representantes de entidades.\r\nIII - a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presid\u00eancia e Comiss\u00f5es Instaladas;\r\nIV - a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos dos Vereadores quando no exerc\u00edcio da atividade parlamentar, compreendendo:\r\na) participa\u00e7\u00e3o nas Sess\u00f5es Plen\u00e1rias;\r\nb) participa\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es Permanentes, Especiais, Representativas e nas audi\u00eancias p\u00fablicas promovidas pela C\u00e2mara;\r\nc) manifesta\u00e7\u00f5es de opini\u00e3o sobre mat\u00e9rias submetidas a aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores;\r\nd) manifesta\u00e7\u00f5es sobre assuntos tratados em eventos dos quais tendo participado como representante oficial da C\u00e2mara de Vereadores;\r\ne) presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica sobre suas atividades parlamentares.\r\nV- a transmiss\u00e3o de programas de interesse social e coletivo;\r\nVI - a cobertura de eventos locais, promovidos por entidades p\u00fablicas ou privadas, que tenham car\u00e1ter de interesse social e coletivo.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - A programa\u00e7\u00e3o da WEB TV C\u00e2mara deve ter car\u00e1ter informativo, educativo e de orienta\u00e7\u00e3o social, voltada inteiramente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da democracia, da valoriza\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, de difus\u00e3o de valores \u00e9ticos, morais, sociais, art\u00edsticos, culturais, hist\u00f3ricos e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e de legisla\u00e7\u00e3o superveniente aplic\u00e1vel.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. E proibida a veicula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria que caracterize promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridade ou servidor p\u00fablico, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\r\n\r\nArt. 5\u00ba - A WEB TV C\u00e2mara deve adequar-se, nos per\u00edodos eleitorais, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.\r\n\r\nArt. 6\u00ba - Fica autorizada a C\u00e2mara Municipal a firmar conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o com entidades e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de Ensino Superior e/ou operadoras de canais de televis\u00e3o, com o fim prec\u00edpuo de viabilizar a melhor programa\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o da WEB TV C\u00e2mara.\r\n\r\nArt. 7\u00ba - Fica autorizada \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de mensagens de cunho social e educativa, nos intervalos entre programa\u00e7\u00f5es veiculadas pela WEB TV C\u00e2mara.\r\n\r\nArt. 8\u00ba - As despesas oriundas da cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da WEB TV C\u00e2mara dever\u00e3o ser adaptadas \u00e0 estrutura da C\u00e2mara.\r\n\r\nArt. 9\u00ba - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, entrar\u00e1 esta resolu\u00e7\u00e3o em vigor na data de sua promulga\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Sess\u00f5es, em 29 de agosto de 2018.\r\nDonizetti Ant\u00f4nio Amorim - Presidente  ________________________________________\r\nJuliana Mattar - Vice-Presidente  _____________________________________________\r\nD\u00eanis Magalh\u00e3es - Primeiro Secret\u00e1rio ________________________________________","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/505/projeto_de_resolucao_no_09.18_-_cria_a_web_tv_ca_R5KPgs8.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:15:54.079094-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":2,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[3,4,5]}