{"id":520,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 51 de 2017","link_detail_backend":"/materia/520","metadata":{},"numero":51,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-02-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Indico ao Senhor Prefeito Municipal e \u00e0 Secretaria Competente, a necessidade de revis\u00e3o do benef\u00edcio de cesta b\u00e1sica, concedido aos funcion\u00e1rios da Prefeitura Municipal lotados nos n\u00edveis I, II e III de sal\u00e1rios, a fim de adequa-la \u00e0 necessidade real e estend\u00ea-la a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.","indexacao":"Em tempos de crise financeira e baixos sal\u00e1rios, ressalta-se a import\u00e2ncia da aplica\u00e7\u00e3o do conceito legal da Paridade Funcional, qual seja o de tratar com igualdade os servidores de cargos efetivos.  Ocorre, na Administra\u00e7\u00e3o Municipal, um erro grav\u00edssimo que \u00e9 o de distinguir funcion\u00e1rios, beneficiando apenas parte da m\u00e1quina administrativa. Atualmente, dos 531 funcion\u00e1rios, apenas 327 recebem a cesta b\u00e1sica avaliada em R$79,00 (setenta e nove reais), ou seja, somente aqueles ocupantes dos n\u00edveis I, II e III, neles inclu\u00eddos os agentes de sa\u00fade e endemias e Conselheiros Tutelares. Para se corrigir tal injusti\u00e7a, \u00e9 preciso estender o benef\u00edcio a todos a que tem direito, sendo ent\u00e3o 204 trabalhadores efetivos, prejudicados com a n\u00e3o concess\u00e3o do benef\u00edcio, podendo levar a a\u00e7\u00f5es judiciais desgastantes tanto para os funcion\u00e1rios quanto para a Administra\u00e7\u00e3o. Portanto, o que pleiteia \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o desta injusti\u00e7a com os servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. \r\nSala das Sess\u00f5es, em 06 de fevereiro de 2017.\r\nJuliana Mattar\r\n2\u00aa Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:09:48.530972-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":5,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[5]}