{"id":56,"__str__":"Proposta de Emenda a LOM n\u00ba 1 de 2019","link_detail_backend":"/materia/56","metadata":{},"numero":1,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-01-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"01","ano_origem_externa":2019,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Modifica dispositivo que menciona na Lei Org\u00e2nica Municipal que trata de nepotismo cruzado nos Poderes P\u00fablicos Municipais.\r\n\r\n\r\n\r\n            A C\u00e2mara Municipal aprova:\r\n\r\nArt. 1\u00ba.  Ficam alterados os incisos I e II do Artigo 23 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas/MG com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 23 -....................................\r\nI -\ta nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio, por c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores ou dos Secret\u00e1rios Municipais;\r\nII -\ta nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio, por c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,","indexacao":"A presente Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica visa ampliar as possibilidades de Nepotismo que se pretende evitar em nosso munic\u00edpio.  \r\n\tA pr\u00e1tica de nepotismo \u00e9 algo reprov\u00e1vel pela nossa comunidade e a justi\u00e7a e legisla\u00e7\u00e3o tem ido na dire\u00e7\u00e3o de proibir que essa pr\u00e1tica aconte\u00e7a nos Poderes P\u00fablicos. Dessa forma se torna importante proibir que aconte\u00e7a o, conhecido, Nepotismo cruzado, aquele que o parente de um poder atue em outro poder no munic\u00edpio.\r\n\tEssa iniciativa nasce do pr\u00f3prio anseio do povo itauense que clama por uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica honesta que respeite seu povo e os recursos p\u00fablicos. Portanto, os cargos p\u00fablicos devem ser ocupados por profissionais capacitados e n\u00e3o em troca de favores pol\u00edticos, interesses pessoais ou la\u00e7os familiares e de afeto. \r\n\tDesta forma, acreditamos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposta por parte dos nobres pares e \u00e9 dessa forma que contamos com vosso apoio para sua aprova\u00e7\u00e3o demostrando, a comunidade itauense, e para registro na hist\u00f3ria da responsabilidade dessa legislatura com a coisa p\u00fablica. \r\nSala das Sess\u00f5es, em 08 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\nOs Autores","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/56/proposta_de_emenda_a_lei_organica_no_01_-_nepotismo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:30:53.244771-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":18,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":18,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[621,628],"autores":[2,7,8]}