{"id":57,"__str__":"Proposta de Emenda a LOM n\u00ba 2 de 2019","link_detail_backend":"/materia/57","metadata":{},"numero":2,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-02-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"02","ano_origem_externa":2019,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROPOSI\u00c7\u00c3O DE EMENDA A LOM N\u00ba 02/19\r\n\r\n\r\nMODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL QUE TRATA DE CONVOCA\u00c7\u00c3O DE SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA NATUREZA PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL.\r\n\r\n\r\n                   A C\u00e2mara Municipal aprova:\r\n\r\nArt. 1\u00ba.  Fica alterado o inciso XVII Artigo 29 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas/MG com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 29 -....................................\r\nXVII- convocar os Secret\u00e1rios Municipais, ocupantes de cargos da mesma natureza, chefes de setor, presidente de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, Lideran\u00e7a do sindicato dos Servidores P\u00fablico e representante ou presidente de empresas ou entidades que recebam recursos p\u00fablicos do munic\u00edpio para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia; \r\n....................................\u201d                                               \r\nArt 2\u00ba.Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 28 de Fevereiro de 2019.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDavi Oliveira de Sousa","indexacao":"A presente Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica tem o objetivo de ampliar os agentes que a C\u00e2mara Municipal possa convocar para prestar esclarecimento \u00e0 esta Casa de Leis afim de que possa ser executado a fun\u00e7\u00e3o legislativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \r\nAs entidades elencadas que recebem recursos p\u00fablicos tem o dever de prestar contas de como tem utilizado esses valores e suas pretens\u00f5es, de modo que os Vereadores possam acompanhar a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos, por isso a necessidade da possibilidade de convocar representantes ou presidentes de empresas ou entidades que recebem recursos p\u00fablicos. \r\nImportante que a C\u00e2mara possa convocar tamb\u00e9m Chefes de Setor que tem compromisso de prestar esclarecimentos sobre os servi\u00e7os prestado pelo setor comandado que as vezes s\u00e3o detalhes que os Secret\u00e1rios Municipais desconhecem. \r\nO Sindicato dos Servidores P\u00fablicos representa os servidores e recebe recursos p\u00fablicos municipais e, portanto, deve estar dispon\u00edvel para atender as solicita\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal quando for necess\u00e1rio, com a finalidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos assuntos que envolvam os servidores. \r\nSendo assim conta-se com o apoio dos demais pares para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em pauta.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/57/proposicao_de_emenda_no_02.19_-_convocacao_de_secretarios.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:30:53.523706-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":18,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":18,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[621,20,629],"autores":[2,5,8]}