{"id":585,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 114 de 2017","link_detail_backend":"/materia/585","metadata":{},"numero":114,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-05-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"114","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Os vereadores que est\u00e1 subscrevem, indicam ao Executivo provid\u00eancias para o atendimento da seguinte demanda:\r\n\r\nA norma regulamentadora n\u00ba 15 (do guia trabalhista), relativa a atividades e opera\u00e7\u00f5es insalubres, em seu anexo XIV, disp\u00f5e que a coleta de lixo \u00e9 atividade insalubridade em seu grau m\u00e1ximo, dando direito ao pagamento ao trabalhador de um adicional de 40% do sal\u00e1rio m\u00ednimo ao seu sal\u00e1rio. De forma que para o cumprimento dessa norma solicitamos ao prefeito municipal que atenda ao pedido dos servidores da coleta de lixo urbano de Ita\u00fa para satisfa\u00e7\u00e3o plena de seus direitos.","indexacao":"Ainda n\u00e3o h\u00e1 lei no munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas regulamentando esse direito \u00e0 insalubridade grau m\u00e1ximo aos coletores de lixo urbano. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 por carecer de uma norma que o Poder Executivo precisa deixar de pagar o adicional, que hoje e no passado, foi pleiteado pelos servidores da coleta. Atualmente esses trabalhadores recebem, segundo informa\u00e7\u00f5es deles, o adicional de 20%, valor abaixo daquele que \u00e9 devido. O impacto financeiro \u00e9 m\u00ednimo e resultar\u00e1 em um ganho de altas propor\u00e7\u00f5es a esses servidores em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio que recebem. Os coletores de lixo urbano realizam um servi\u00e7o de extrema import\u00e2ncia em nosso munic\u00edpio e em contrapartida, o m\u00ednimo que o munic\u00edpio pode fazer por eles e lhes endere\u00e7ar a devida import\u00e2ncia pela fun\u00e7\u00e3o desempenhada.\r\nAguardo resposta e o atendimento dessa demanda em defer\u00eancia ao habitual cuidado do Poder Executivo.\r\nSala das Sess\u00f5es, em 08 de maio de 2017.\r\nDavi Oliveira de Sousa\r\nPresidente da Mesa\r\nMatheus Vilela Silva\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/585/indicacao_no_114.17_-_operacoes_inslube_-_davi_e_matheus.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:09:56.697492-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":5,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[2,6]}