{"id":625,"__str__":"Proposi\u00e7\u00e3o de Emenda Projeto de Lei Complementar n\u00ba 20319 de 2019","link_detail_backend":"/materia/625","metadata":{},"numero":20319,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-08-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Proposi\u00e7\u00e3o de Emenda n. 02/19\r\nProjeto de Lei Complementar n. 03/19 \u2013 Institui a revis\u00e3o do Plano Diretor \u2013 Revoga a Lei Complementar n. 31/2010 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas/MG aprova:\r\nArt. 1\u00ba - Fica modificado o \u00a72\u00ba do Art. 108 do Projeto de Lei Complementar n. 03/19 que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 102 - (...)\r\n\u00a72\u00ba - O c\u00e1lculo do valor da outorga onerosa est\u00e1 apresentado no Anexo 7.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Fica modificado o Art. 166 do Projeto de Lei Complementar n. 03/19 que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 166 - O nu\u0301mero mi\u0301nimo de vagas para estacionamento de vei\u0301culos sera\u0301 calculado de acordo com o Anexo 10.\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Fica modificado os \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do Art. 171 do Projeto de Lei Complementar n. 03/19, que passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 171 - (...)\r\n\u00a71\u00ba - Em novos loteamentos admitir-se-\u00e1 que at\u00e9 30% (trinta por cento) do n\u00famero de lotes apresentem \u00e1rea m\u00ednima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados) e largura constante m\u00ednima de 10,00 m (dez metros), exceto nas esquinas, onde a testada mi\u0301nima e\u0301 de 12,00 m (doze metros) e largura constante m\u00ednima de 12,00 m (doze metros), respeitando os para\u0302metros de ocupac\u0327\u00e3o de sua respectiva zona;\r\n\u00a72\u00ba - Na hip\u00f3tese do \u00a71\u00ba deste artigo, as quadras poder\u00e3o ter largura mi\u0301nima de 40m (quarenta metros) e comprimento ma\u0301ximo de 200,00m (duzentos metros) e serem concordadas nas esquinas por um arco circular de raio mi\u0301nimo de 3m (tre\u0302s metros).\u201d\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Fica inclu\u00eddo o \u00a75\u00ba ao Art. 126 do Projeto de Lei Complementar n. 03/19, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 126 - (...)\r\n\u00a75\u00ba - As vias locais poder\u00e3o terminar em pra\u00e7as de retorno com di\u00e2metro m\u00ednimo de 28m (vinte e oito metros), desde que seu comprimento n\u00e3o exceda a 100m (cem metros).\u201d\r\n\r\nArt. 5\u00ba - Fica acrescido o art. 199 \u2013 suprimido pela Proposi\u00e7\u00e3o de Emenda n. 01/19 ao Projeto de Lei Complementar n. 03/19, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o. \r\n\u201cArt. 199 - Os desmembramentos com a\u0301rea acima de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) propostos para a\u0301reas de interesse cultural, paisagi\u0301stico e/ou ambiental, sujeitam-se a avaliac\u0327\u00e3o dos o\u0301rg\u00e3os municipais competentes, bem como dos conselhos e de meio ambiente e de patrimo\u0302nio Histo\u0301rico.\u201d\r\n\r\nArt. 6 - Ficam acrescidos os \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba ao Art. 208 do Projeto de Lei Complementar n. 03/19, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 208 - (...) \r\n\u00a71\u00ba - A transfere\u0302ncia n\u00e3o se aplica a glebas com a\u0301rea inferior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados). \r\n\u00a72\u00ba - Em glebas com a\u0301rea inferior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados) e\u0301 facultado substituir a transfere\u0302ncia prevista no caput por pagamento em espe\u0301cie, calculando-se seu valor por meio de Planta de Valores de Terrenos (PVT), usada para ca\u0301lculo do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Imo\u0301veis (ITBI).\u201d\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 05 de Agosto de 2019.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/625/proposicao_de_emenda_n02_ao_proj._lei_complement_XXwezZK.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:24:27.569992-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":26,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[10]}