{"id":652,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 8 de 2017","link_detail_backend":"/materia/652","metadata":{},"numero":8,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-01-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"08","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O vereador que esta subscreve, requer ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis junto ao Executivo Municipal, informa\u00e7\u00f5es acerca do planejamento e estrat\u00e9gias da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para cumprir o disposto n art. 51 da  Lei Complementar n. 31 de 27.12.2010 \u2013 Plano Diretor do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas, que determinou, quando de sua institui\u00e7\u00e3o, que a Prefeitura  ter\u00e1 que construir uma esta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgoto at\u00e9 o ano de 2017, ou seja, o prazo finda neste exerc\u00edcio.","indexacao":"Como j\u00e1 exposto acima, pudemos constatar que existe na Lei Municipal a obrigatoriedade da Administra\u00e7\u00e3o em construir uma ETE com prazo certo. Mas sabedores de que at\u00e9 o momento nada foi feito para este fim, e constatando ainda que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria aprovada para o exerc\u00edcio de 2017 destinou um valor irris\u00f3rio de apenas R$ 20.000,00 para investimentos com o tratamento de esgoto sanit\u00e1rio, solicito informa\u00e7\u00f5es acerca do planejamento da atual administra\u00e7\u00e3o para que d\u00ea efic\u00e1cia ao disposto no Plano Diretor.\r\nSala das Sess\u00f5es, em 18 de Janeiro de 2017.\r\nMATHEUS VILELA  SILVA\r\nVEREADOR","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/652/requerimento_no_08_plano_diretor.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T12:48:53.196117-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":7,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[6]}