{"id":693,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 53 de 2017","link_detail_backend":"/materia/693","metadata":{},"numero":53,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-05-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"53","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipais as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n- Em algum momento a Administra\u00e7\u00e3o Municipal recebeu alguma orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica formalizada \u00e0 respeito da poss\u00edvel inconstitucionalidade acerca da denomina\u00e7\u00e3o do Parque de Eventos Ministro Carlos Melles? Em caso positivo, qual foi a orienta\u00e7\u00e3o dada?\r\n- Uma vez comprovada a inconstitucionalidade do ato que denominou o referido Parque de eventos, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal estaria disposta a revogar tal ato? Sim? N\u00e3o? E porque em caso negativo.","indexacao":"Em meu primeiro mandato cheguei a propor a esta Casa de Leis a altera\u00e7\u00e3o do nome do Parque de Eventos para render uma justa homenagem ao Saudoso Sr. Heberson Ant\u00f4nio Batista. \r\n\tNa ocasi\u00e3o minha proposta n\u00e3o prosperou, mas agora, pretendo saber da Administra\u00e7\u00e3o Municipal se ela est\u00e1 disposta a revogar o Decreto que concedeu a denomina\u00e7\u00e3o do citado parque caso este ato n\u00e3o esteja  amparado em norma legal. Para tanto \u00e9 necess\u00e1rio saber se o Executivo foi orientado quanto ao assunto de forma correta ou se houve omiss\u00e3o quanto ao fato.\r\n\tVale ressaltar aqui que nada temos contra a homenagem feita ao ex Ministro Carlos Melles, mas tivemos conhecimento de que existe a Lei Federal n\u00ba 6.454 de 24 de outubro de 1977 combinada com o artigo constitucional n\u00ba. 37, que pro\u00edbem o uso de nomes de pessoas vivas em pr\u00e9dios e logradouros p\u00fablicos que recebam recursos federais, estaduais ou municipais e por ferir os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.\r\n\tAssim desejamos regularizar a situa\u00e7\u00e3o do nome do Parque, transferindo a  \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nhomenagem tamb\u00e9m justa a um dos pioneiros da festa do pe\u00e3o em nossa cidade que foi o Sr. Heberson Batista. \r\n\tTodos aqui podem relembrar que a realiza\u00e7\u00e3o de rodeio em nossa cidade \u00e9 fruto do trabalho incans\u00e1vel que o Sr. Heberson Batista, mais conhecido como Heberson da Madeireira, fez durante o tempo em que residiu em Ita\u00fa de Minas. Ele pessoalmente se empenhava em buscar na zona rural as madeiras necess\u00e1rias para fazer cercas de prote\u00e7\u00e3o, escolhia os animais, liderava um grupo que organizava rodeios e que apreciavam muito estas festas.\r\n\tC\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 08 de maio de 2017.\r\n\r\nDONIZETTI ANTONIO AMORIM - Vereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/693/requerimento_no_53_-_donizetti.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T12:48:57.803782-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":7,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[4]}