{"id":733,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 111 de 2017","link_detail_backend":"/materia/733","metadata":{},"numero":111,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-09-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"111","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O vereador que este subscreve, requer, na forma regimental e, depois de ouvido o plen\u00e1rio, o seguinte:\r\n1) que o Poder Executivo, atrav\u00e9s do setor competente, d\u00ea cumprimento tempestivo e adequado ao artigo 116 da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Ita\u00fa de minas e que encaminhe, a esta Casa de Leis, os relat\u00f3rios de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n\u00ba 101/00, contemplando prioritariamente as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\na) Artigo 116 \u2013 O prefeito Municipal enviar\u00e1 a C\u00e2mara, at\u00e9 o dia 15 de cada m\u00eas, os balancetes cont\u00e1beis e or\u00e7ament\u00e1rios juntamente com as c\u00f3pias dos respectivos documentos que deram origem as opera\u00e7\u00f5es escrituradas no m\u00eas imediatamente anterior. (Lei Org\u00e2nica Municipal);\r\nb) que seja enviada bimestralmente, juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o disposto no artigo 116 da Lei Org\u00e2nica:\r\nI. A verifica\u00e7\u00e3o de que a realiza\u00e7\u00e3o da receita esta comportando ou n\u00e3o o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais conforme artigo 9","indexacao":"1\u00ba O Prefeitura Municipal n\u00e3o tem cumprido a suas obriga\u00e7\u00f5es, com pontualidade, e quando faz n\u00e3o tem encaminhado toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que o Poder Legislativo (vereadores) possa cumprir seu papel de fiscalizador das contas p\u00fablicas.\r\n2\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o solicitada nos itens 1 e 2 s\u00e3o relat\u00f3rios obrigat\u00f3rios, exigidos para que o gestor p\u00fablico possa quantificar e qualificar suas a\u00e7\u00f5es e ainda s\u00e3o ferramentas de transpar\u00eancia p\u00fablica e de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto esses relat\u00f3rios que s\u00e3o de envio obrigat\u00f3rio ao Tribunal de Contas tamb\u00e9m devem ser encaminhados ao Poder Legislativo, o qual, nos termos do artigo 59 da LRF, fiscalizar\u00e1 diretamente o cumprimento das normas da L.C. Federal n\u00ba 101/00.\r\n3\u00ba Atualmente existe um conflito de informa\u00e7\u00f5es na Prefeitura, o que faz com que a C\u00e2mara tenha sempre que busc\u00e1-las em meios externos o que tem deixado os vereadores em condi\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia de requerimentos e de prazos e sem par\u00e2metro de compara\u00e7\u00e3o.\r\n4\u00ba Quanto a diferen\u00e7a das dedu\u00e7\u00f5es da receita, analisando o quadro percebemos uma discrep\u00e2ncia muito grande entre os valores nos meses de junho dos anos de 2016 e 2017 e queremos saber os motivos desta diferen\u00e7a.\r\nSala das Sess\u00f5es, em 18 de setembro de 2017.\r\nDonizetti Antonio de Amorim\r\nVereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/733/requerimento_no_111_-_solicita_informacoes_a_res_U2uQuUL.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T12:49:04.028940-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":7,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[4]}