{"id":785,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 79 de 2019","link_detail_backend":"/materia/785","metadata":{},"numero":79,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-09-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"79","ano_origem_externa":2019,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O vereador que esta subscreve, requer ao Plen\u00e1rio desta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es junto ao Executivo Municipal:\r\n-Requer informa\u00e7\u00f5es junto ao Executivo Municipal, quanto \u00e0 Lei n\u00ba 941 de 01/07/2015 que regulamenta o exerc\u00edcio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros \u201cmoto taxista\u201d, servi\u00e7o comunit\u00e1rio de rua \u201dMotoboy\u201d e transporte de mercadorias \u201cmoto-frete\u201d:\r\n- Qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente da Prefeitura Municipal para realizar o cadastramento dos moto taxistas motoboy e moto frete?\r\n- Tem sido fornecido certificado de registro cadastral com validade de um ano, facultada a renova\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, conforme determina o \u00a7 1\u00ba do artigo 4\u00ba?\r\n- Qual o n\u00famero de cadastros existentes atualmente no \u00f3rg\u00e3o?\r\n- Qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente da Prefeitura Municipal respons\u00e1vel para exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e fixar instru\u00e7\u00f5es normativas e complementares?\r\n- A fiscaliza\u00e7\u00e3o tem sido efetiva? Os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tem pleno conhecimento da Lei e est\u00e3o aptos a exercer e","indexacao":"O pedido visa fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento do assunto.\r\nSala das Sess\u00f5es, em 02 de setembro de 2019.\r\nMatheus Vilela Silva\r\nPresidente","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T12:49:27.725070-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":7,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[6]}