{"id":805,"__str__":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 10 de 2019","link_detail_backend":"/materia/805","metadata":{},"numero":10,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-09-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"10","ano_origem_externa":2019,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba  10/ 19\r\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 262/19 \u2013 Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"\u201cArt. 17. A Mesa da C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal e comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Vice - Presidente e Secret\u00e1rio, com mandato de um (01) ano, conforme dispuser a Lei Org\u00e2nica Municipal.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba Ficam  alterados os artigo 42 e 47 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas que passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o\r\n\r\n \t\u201cArt. 42 - O Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar ser\u00e1 constitu\u00eddo por cinco (05) membros conforme dispor o CEDP, para mandato de dois (02) anos permitida a recondu\u00e7\u00e3o, indicados at\u00e9 o dia dois (02) de janeiro da respectiva sess\u00e3o legislativa, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria e o rod\u00edzio entre partidos pol\u00edticos ou blocos parlamentares n\u00e3o representados.\r\n.................................\r\nArt. 47 -  Corregedor e o Vice-corregedor da C\u00e2mara ser\u00e3o eleitos na mesma sess\u00e3o em que ocorrer a elei\u00e7\u00e3o da Mesa..\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Observar-se-\u00e1 no que couber as regras para elei\u00e7\u00e3o de membro da Mesa para a escolha do Corregedor e Vice-corregedor.\u201d\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba Fica alterado o artigo 135 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas com a seguinte reda\u00e7\u00e3o\r\n\u201cArt. 135. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou as mat\u00e9rias, passar-se-\u00e1 \u00e0 mat\u00e9ria constante da ordem do dia.\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica alterado o artigo 17 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o\r\n\u201cArt. 17. A Mesa da C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal e comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Vice - Presidente e Secret\u00e1rio, com mandato de um (01) ano, conforme dispuser a Lei Org\u00e2nica Municipal.\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica suprimido o \u00a71\u00ba do art. 126 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 25 de Setembro de 2019.\r\n\r\n\r\nMATHEUS VILELA SILVA \u2013 PRESIDENTE\r\n\r\nOBERDAN FARIA \u2013 VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nJULIANA MATTAR \u2013 SECRET\u00c1RIA\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS CHAVES \u2013 VEREADOR\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA DE SOUSA - VEREADOR\r\n\r\n\r\nMENSAGEM\r\n\r\n\tA presente emenda prop\u00f5e v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es no Regimento Interno entre elas:\r\n- corrige a reda\u00e7\u00e3o do Regimento Interno suprimindo a figura do intervalo que n\u00e3o mais existe ap\u00f3s a revis\u00e3o do Regimento, portanto adequa o texto ao novo instrumento;\r\n\t- de modo a manter a coer\u00eancia com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, atende a recente mudan\u00e7a nesse instrumento legal possibilitando a recondu\u00e7\u00e3o do mesmo cargo dos membros que comp\u00f5em a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro - CEDP , Corregedoria e Vice-corregedoria, al\u00e9m de ampliar o mandato da Comiss\u00e3o de CEDP ;\r\n\t- supress\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 126 tem a finalidade de adequar o Regimento ao seu pr\u00f3prio texto, vez que art. 126 caput tem a pretens\u00e3o de enrijecer o dia e hor\u00e1rio das sess\u00f5es dando mais seguran\u00e7a a popula\u00e7\u00e3o e aos servidores do momento em que ocorre sess\u00f5es ordin\u00e1rias, permitindo que os Vereadores se programem, possibilitar a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o condiz com o pr\u00f3prio sentido de reuni\u00e3o ordin\u00e1ria.\r\n\r\nOs autores","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/805/projeto_de_resolucao_no__10_ok_altera_regimento_interno.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:15:56.690271-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":2,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[936,940],"autores":[2,5,6,8]}