{"id":833,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 109 de 2019","link_detail_backend":"/materia/833","metadata":{},"numero":109,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-10-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O vereador que este subscreve, requer as seguintes informa\u00e7\u00f5es ao Executivo Municipal:\r\n- qual a receita arrecada \u00e0 t\u00edtulo de  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR  do nosso Munic\u00edpio em 2018 e 2019 ?\r\n- O Munic\u00edpio fez a op\u00e7\u00e3o em fiscalizar sua \u00e1rea rural e com isto arrecadar 100% do ITR conforme op\u00e7\u00e3o determinada no inciso II  Art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?","indexacao":"JUSTIFICATIVA\r\nO pedido visa conhecermos a realidade sobre a receita deste imposto e sabermos se a Administra\u00e7\u00e3o tem buscado implementar as a\u00e7\u00f5es que gerem mais receitas para nossa cidade tendo em vista as dificuldades financeiras por qual atravessa. \r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal atrav\u00e9s da Emenda 42/03 prev\u00ea:\r\nArt. 158 - Pertencem aos Munic\u00edpios: \r\n... II - cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III;\u201d\r\nAssim, a EC 42/2003 facultou aos Munic\u00edpios optarem por fiscalizar e cobrar o ITR, caso em que teriam direito a 100% da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, receita esta muito bem vinda nestes momentos de recursos financeiros escassos para nosso Munic\u00edpio\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es em, 02 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA DE SOUSA - VEREADOR","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/833/requerimento_109_itr_davi_matheus_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T12:49:31.162985-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[2]}