{"id":846,"__str__":"PARECER CLJR n\u00ba 28 de 2019","link_detail_backend":"/materia/846","metadata":{},"numero":28,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-09-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"MAT\u00c9RIA \u2013 Projeto de Lei Complementar n.05/19 que Altera dispositivo na Lei Complementar n\u00ba 02/1993 que Instituiu o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Ita\u00fa de Minas, de 20 de Abril de 1993 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nRELATOR \u2013 Gilmar dos Santos Chaves","indexacao":"A mat\u00e9ria em an\u00e1lise est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os ditames legais conforme an\u00e1lise jur\u00eddica.\r\nO Projeto almeja alterar dispositivo na Lei Complementar n\u00ba 02/1993 para permitir que as cl\u00ednicas m\u00e9dicas, veterin\u00e1rias, odontol\u00f3gicas, de fisioterapia, enfim, todas as empresas voltadas ao tratamento de sa\u00fade humana e animal tenham liberdade em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de funcionamento. \r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o desta norma, daremos op\u00e7\u00e3o as empresas de atenderem seus clientes em qualquer dia e hor\u00e1rio de acordo com a necessidade do paciente, seja em qualquer dia da semana e em qualquer hor\u00e1rio. \r\nSou pela Aprova\u00e7\u00e3o. \u00c9 o meu parecer.\r\nSalvo Melhor Ju\u00edzo. \r\nSala das Sess\u00f5es, em 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS CHAVES \u2013 RELATOR\r\n\r\nPelas Conclus\u00f5es.\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA SOUSA \u2013 Presidente da CLJR\r\n\r\nJULIANA MATTAR \u2013 Presidente da CESA\r\n\r\nROBERTO GON\u00c7ALVES VIEIRA \u2013 Membro\r\n\r\nOBERDAN FARIA - Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/846/parecer_em_conjunto_projeto_lc_n._02_horario_fun_bP6aXOJ.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:26:59.435067-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[19,10]}