{"id":925,"__str__":"PARECER CLJR n\u00ba 35 de 2019","link_detail_backend":"/materia/925","metadata":{},"numero":35,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"35","ano_origem_externa":2019,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"MAT\u00c9RIA \u2013 Projeto de Lei n. 27/19 que ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI N.\u00ba 47/1991 - ESTATUTO DO SERVIDOR P\u00daBLICO DO MUNIC\u00cdPIO DE ITA\u00da DE MINAS - E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nRELATORA \u2013 Juliana Mattar","indexacao":"O Projeto de Lei n. 27 est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os ditames legais.\r\nA iniciativa da proposta adveio do acordo entre o Executivo, Legislativo e SEMPRE que, de o in\u00edcio concordam na necessidade de uma reformula\u00e7\u00e3o geral no Estatuto do Servidor Municipal, mas enquanto isto n\u00e3o acontece \u00e0 curto prazo, torna-se necess\u00e1rio j\u00e1  procedermos algumas altera\u00e7\u00f5es quais sejam: c\u00e1lculo do 13 \u00ba sal\u00e1rio para quem trabalha por hora atrav\u00e9s da m\u00e9dia mensal, aumento da licen\u00e7a por luto de dois para cinco dias nos casos que menciona, restri\u00e7\u00e3o de adicionais de tempo de servi\u00e7o que muitos candidatos/servidores de outras esferas de governo averbam junto ao Munic\u00edpio onerando os cofres p\u00fablicos no in\u00edcio de suas carreiras.\r\nNestes termos sou pela aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\u00c9 o meu parecer. Salvo Melhor Ju\u00edzo. \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 08 de Novembro de 2019.\r\n\r\nJULIANA MATTAR\u2013 RELATORA\r\n\r\nPelas Conclus\u00f5es.\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA DE SOUSA -PRESIDENTE\r\n\r\nOBERDAN FARIA \u2013 MEMBRO","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/925/comissao_de_legislacao__ao_projeto_de_lei_no_27.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:26:59.769895-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":9,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[10]}