{"id":934,"__str__":"Proposi\u00e7\u00e3o de Emenda n\u00ba 10919 de 2019","link_detail_backend":"/materia/934","metadata":{},"numero":10919,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROPOSI\u00c7\u00c3O DE EMENDA N\u00ba 01 AO PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O 09/19 \u2013\r\nInstitui o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da\r\nC\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal aprova:\r\n\r\nArt. 1\u00ba -  Fica alterado o inciso XVII do Art. 10 no Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 09/19 que trata da C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 10\t.............................\r\n\tXVII - N\u00e3o utilizar dos recursos e pessoal destinados \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes ou Tempor\u00e1rias de que seja membro em atividades de interesse particular ou com objeto alheio aos dos seus trabalhos.\u201d\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba  Fica alterado o  \u00a71\u00ba  do Art. 14 no Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 09/19 que trata da C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 14\t.............................\r\n\u00a7 1\u00ba O Corregedor e o Vice-Corregedor ser\u00e3o eleitos para mandato de um (01) ano conforme dispor o Regimento Interno, podendo participar qualquer membro da Casa, com ressalva somente ao Presidente da Mesa, que n\u00e3o poder\u00e1 participar da elei\u00e7\u00e3o e nem compor  Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba  Fica alterado o  Art. 15 no Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 09/19 que trata da C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 15\t- Ser\u00e1 constitu\u00eddo o Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar por cinco (05) membros, para mandato de um (02) anos permitida a recondu\u00e7\u00e3o, indicados pelo Presidente at\u00e9 o dia dois (02) de janeiro da respectiva sess\u00e3o legislativa, observado o princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria e o rod\u00edzio entre partidos pol\u00edticos ou blocos parlamentares n\u00e3o representados.\u201d\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica alterado o \u00a74\u00ba Art. 17 no Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 09/19 que trata da C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 17 - .....................\r\n\u00a7 4\u00ba A comiss\u00e3o ter\u00e1 poder de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio da autoridade judicial, al\u00e9m de outros previstos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u201d\r\n\r\nArt. 5\u00ba Ficam alterados o inciso II  e o \u00a72\u00ba Art. 20 no Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 09/19 que trata da C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, que passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 20 - .....................\r\nII \u2013 descumprir os preceitos dos incisos dos incisos II, VI, X, XII, XV do artigo 10 e incisos V, VI, VII, X, XVII do artigo 11 deste C\u00f3digo;\r\n...............................\r\n\u00a72\u00ba  A penalidade de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 aplicada pelo Plen\u00e1rio, em escrut\u00ednio aberto e por maioria qualificada de 2/3 dos votos.\u201d\r\n\r\nArt. 6\u00ba Fica alterado o Art. 35 no Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n. 09/19 que trata do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\t\t\t\t\u201cArt. 35 N\u00e3o se aplicam \u00e0 este C\u00f3digo as den\u00fancias feitas em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es-pol\u00edticas administrativas, as quais seguir\u00e3o procedimentos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o Federal.\u201d\r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas, em 27 de Setembro de 2019.\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/934/emenda_01_proj._resolucao_n._09_codigo_etica_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:15:56.287082-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[10]}