{"id":935,"__str__":"SUBSTITUTIVO n\u00ba 11119 de 2019","link_detail_backend":"/materia/935","metadata":{},"numero":11119,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Projeto Substitutivo n. 01/19\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11/ 19 - Altera a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 262/19 \u2013 Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas/MG aprova: \r\nArt. 1\u00ba - Fica modificado o artigo 91 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 91  ...................\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o as seguintes:\r\nI- Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;\r\nII- Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;\r\nIII- Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agroneg\u00f3cio, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Trabalho e Emprego,\r\nIV- Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia, \r\nV- Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.\u201d \r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica modificada a Subse\u00e7\u00e3o III, par\u00e1grafo \u00fanico e artigo 97 no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Ita\u00fa de Minas que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nSubse\u00e7\u00e3o III\r\nDa Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agroneg\u00f3cio, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Trabalho e Emprego\r\nArt. 96 - Compete a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Agroneg\u00f3cio, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Trabalho e Emprego:\r\nI-\topinar nas mat\u00e9rias referentes a quaisquer obras, empreendimento e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos locais e ainda sobre assuntos ligados as atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares, bem como sobre todas as mat\u00e9rias relacionadas a prote\u00e7\u00e3o da vida humana, ao meio ambiente e desenvolvimento sustent\u00e1vel;\r\nII-\tincremento agr\u00edcola bem como os projetos de Lei que, mesmo de forma indireta, contenham dispositivos que promovam a modifica\u00e7\u00e3o da paisagem natural e digam respeito \u00e0 lavoura, pecu\u00e1ria e agro ind\u00fastria;\r\nIII-\tconcess\u00e3o de incentivos fiscais para implanta\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias ou qualquer mat\u00e9ria correlata da esfera municipal e que visem a promover a atividade comercial e industrial;\r\nIV-\ttratamento preferencial a microempresa, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual;\r\nV-\tassuntos relativos \u00e0 ind\u00fastria e ao com\u00e9rcio e \u00e0 qualquer proposi\u00e7\u00e3o comercial ou documento que se refira a favores ou isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza;\r\nVI-\tapresentar programas que desenvolvam e promovam a educa\u00e7\u00e3o ambiental, junto a sociedade civil no \u00e2mbito da C\u00e2mara;\r\nVII-\tsugerir pol\u00edticas p\u00fablicas visando o desenvolvimento sustent\u00e1vel de nossa cidade;\r\nVIII-\tauxiliar o Poder Executivo no desenvolvimento e na execu\u00e7\u00e3o de programas voltados ao meio ambiente.\r\nIX-\tmanifestar-se sobre combate a mis\u00e9ria e ao desemprego, mediante integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho; \r\nX-\tapoiar os \u00f3rg\u00e3os e entidades  no desenvolvimento de suas a\u00e7\u00f5es voltadas a qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra, bem como intermedia\u00e7\u00e3o de vagas de trabalho; \r\nXI-\t articular-se com entidades de forma\u00e7\u00e3o profissional na busca de parceria para qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra;\r\nXII-\t buscar meios para o  desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es integradas voltadas para a profissionaliza\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.\u201d\r\nArt. 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA DE SOUSA \u2013 RELATOR/PRESIDENTE\r\nPelas Conclus\u00f5es.\r\n\r\nJULIANA MATTAR \u2013 VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nOBERDAN FARIA\u2013 VEREADOR","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itaudeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/935/projeto_substitutivo_projeto_resolucao_11_comiss_bTyXeoq.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T13:15:57.412042-03:00","ip":"45.70.19.205","ultima_edicao":null,"tipo":33,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[10]}